"Na democracia, o processo de formação das políticas públicas demanda participação de todos os segmentos da sociedade civil, informação confiável, representação qualificada, transparência e ética."

 

  Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis

 

 A Serviço do Desenvolvimento do BRASIL 

"O combate à corrupção está intimamente vinculado à transparência". 

INTELIGÊNCIA POLÍTICA
Compromisso com a TRANSPARÊNCIA CONPETRO

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil

Dr. CLÁUDIO RIVIERI
Vice-Presidente Jurídico

 

CONSULTORIA CONPETRO

consultoria@conpetro.com.br

 

Dispomos de Precatórios/DCA de Governo Estaduais, e Precatórios para a compensação e líquidação de dívidas e outros. Devidamente homologado para tal.

Crédito Acumulado de ICMS - DCA

O Governo não tem caixa para pagar os créditos acumulados de ICMS mantidos pelas empresas decorrentes de exportação, alíquotas diferenciadas ou saídas desoneradas com manutenção do crédito. Dessa forma há uma enorme dificuldade em requerer o DCA em decorrência da burocracia e na grande quantidade de documentos para instruir o processo no Posto Fiscal.

Oferecemos este trabalho com possibilidades reais de obtermos o deferimento em até 180 dias, em decorrência dos cuidados que aplicamos na formação do processo administrativo, diminuindo a possibilidade da Secretaria da Fazenda impor exigências que aumentam a morosidade do trabalho. 

Mesmo que já tenham o DCA - Demonstrativo de Crédito Acumulado, poderemos adquirir o crédito com deságio interessante e patrocinar o processo de transferência para terceiros, de acordo com os permissivos legais (RICMS).

 

A nossa CONSULTORIA é especializada na compra e venda de precatórios em todo o Brasil. 

Compra/Vende e Negocia Precatórios

A CONSULTORIA CONPETRO, Compra/Vende e intermedia a compra e venda de precatórios com segurança e transparência, pois contamos com uma equipe multi-funcional de profissionais capacitados que analisam, auditam e certificam a origem/validade do precatório antes de ocorrer o processo de compra e venda, e/ou negociação para você ou sua empresa, do precatório.

O interresado na compra de precatórios deve (enviar email, para: Consultoria@Conpetro.com.br, se cadastrando) - sem custo nenhum -  onde preenche o formulário que contém as informações necessárias para encontrar o crédito que seja adequado a sua  situação e necessidade. Após esse processo o comprador aguarda o contado da CONSULTORIA CONPETRO.

A CONSULTORIA CONPETRO, fará uma pesquisa em busca de um CRÉDITO/ATIVO que possua um precatório que satisfaça as necessidades do comprador. Quando encontrado, entraremos em contato com o comprador para informá-lo da situação e iniciar a negociação.

Se após todas as negociações houver a concretização do negócio, a CONSULTORIA CONPETRO, organiza toda a papelada e finaliza a compra do crédito/ativo para sua empresa. Caso não ocorra o acerto entre as partes o comprador volta para o nosso cadastro a espera de uma outra negociação que o satisfaça.

Observações:

• Para intermediar a compra de precatórios entre as partes a CONSULTORIA CONPETRO, cobrará um percentual sobre o valor de face do precatório  na concretização da compra e/ou venda.

O que é um Precatório?

  

Os precatórios são ordens de pagamento assinadas por presidentes de tribunais, em função de sentenças definitivas contra a Fazenda Pública. Podem ser de natureza alimentares (salários e questões previdenciárias de servidores públicos, indenizações a pessoas físicas, por danos físicos e morais, por exemplo) e não-alimentares (danos patrimoniais, como desapropriações e indenizações contratuais).

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subseqüente. O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.

Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação. É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem).

Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque do valor pelos beneficiários.

Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal. 

Quais são os Tipos de Precatórios existentes?

Os precatórios podem ser:

• Precatórios Alimentares - São ações relativas a pensões, aposentadorias e benefícios contabilizados como salários;

• Precatórios Não-alimentares - São aqueles que não compõe a renda da pessoa que entrou com a ação, referem-se, por exemplo, a ações de desapropriação, de tributos ou de empréstimo compulsório.

Precatórios Prontos e Auditados Para COMPRA/VENDA, Total: R$ 26,7 bi 
Afinal, compensação é um direito que surgiu no Império Romano e é consagrado na nossa legislação privada.

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NOTÍCIAS 

Decisão Precatório oferecido em garantia deve ser avaliado Escrito por Valor Econômico    12/08/2010   A 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou necessária a reavaliação de precatórios oferecidos por empresas como garantia em ações de cobrança do Fisco. A decisão é resultado do julgamento de um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa de transportes. A companhia ofereceu como garantia, em uma execução fiscal relativa a débitos do ICMS, precatórios adquiridos de terceiros com deságio. Os ministros do STJ decidiram, por três votos a um, que o precatório não poderia ser aceito pelo valor de face, mas ser avaliado de acordo com seu atual valor de mercado. Na avaliação de tributaristas, o entendimento pode esfriar o mercado de precatórios que, desde a Emenda Constitucional no 62 - a chamada Emenda dos Precatórios -, de 2009, está aquecido. A partir da emenda, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como pagamento de dívidas dos contribuintes, numa espécie de ajuste de contas entre os entes públicos e as empresas. O uso dos precatórios para garantir execuções fiscais já foi aceito pelo STJ. No entanto, alguns Estados argumentam que os precatórios foram adquiridos pelas empresas no mercado com um grande deságio e que, portanto, não seria justo que o Judiciário aceitasse a garantia com o seu valor original. No caso julgado pela 1a Turma do STJ, os precatórios oferecidos ao Estado do Rio Grande do Sul pela transportadora se referiam a créditos relativos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou ser possível a penhora dos precatórios, que passaram a garantir a execução fiscal, pelo valor de face. O Estado recorreu ao STJ, que reverteu a decisão. De acordo com o ministro Teori Zavascki, voto vencedor no julgamento, apesar de os precatórios serem títulos executivos judiciais líquidos, certos e exigíveis, é notória e recorrente a demora do pagamento pelos Estados devedores, ao ponto de não se ter certeza de que o crédito nele estampado será realmente realizado a tempo. Segundo o voto, dessa forma, como acontece com qualquer outro bem oferecido à garantia da execução, o crédito deve ser avaliado. A Corte determinou o retorno do processo à primeira instância, para que o cálculo seja feito. Apenas o ministro Luiz Fux discordou do voto do ministro Teori Zavascki. Dados apresentados pela ProcuradoriaGeral do Rio Grande do Sul no processo, demonstram que o Estado possui uma dívida ativa de R$ 16 bilhões, a maior parte referente a créditos do ICMS, e tem um passivo em precatórios de aproximadamente R$ 4 bilhões. A PGE-RS reconhece, em sua defesa, o "nefasto atraso nos pagamentos de precatórios", mas questiona se a solução para o problema seria deixar de arrecadar imposto até quitar todos débitos em precatórios. De acordo com a defesa da procuradoria, a carga tributária elevada do país não deve ser justificativa paraonão pagamentodoimposto devido. E que o empresário mais esperto não tem o direito de quitar sua dívida com cerca 20% do valor devido. "Se execução fiscal se transformou em local para devedor pagar seus impostos, com desconto de 80%, mediante a exploração de viúvas, é a consagração do "jeitinho"", diz a defesa da PGE. Segundo Marcos Antônio Miola, procurador do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão do STJ é emblemática e influenciará os casos em tramitação. "Permitir que o precatório seja aceito pelo valor de face seria uma concorrência desleal com a empresa que paga os impostos em dia", afirma Miola. Na opinião de advogados, a decisão deve inibir o mercado de precatórios. "Se o posicionamento do STJ for adotado pela Justiça, deve freiar a compra de precatórios de terceiros para oferecimento de garantia em execução fiscal", diz a advogada Marina Scuccuglia, da Advocacia Lunardelli. Para ela, a reavaliação do valor, faz com que a compra deixe de ser interessante para o contribuinte. "A decisão é uma imoralidade pública", diz o advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados, que atua na venda desses títulos. De acordo com ele, com a demora do Estado em quitar as dívidas, a única alternativa dos servidores públicos, maior parte dos credores, é vender os precatórios com deságio para as empresas. "O mercado tem mantido essas pessoas", afirma Lacerda. Ele diz que desde a edição da Emenda 62, as vendas triplicaram, e têm movimentado R$ 10,5 bilhões por mês. O advogado Flávio Brando, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da comissão de dívida pública da OAB de São Paulo, avalia que a decisão do STJ viola os princípios do direito e da economia, e o própriobom senso. "Avaliar o valor monetário de uma ordem judicial pela qualidade do devedor público é coroar a procrastinação, a litigância de má-fé e permitir que Poder Público se beneficie da própria torpeza", diz Brando. Ele acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve reverter o entendimento do STJ.   Estados já têm leis que autorizam compensação Valor Econômico - 12/08/2010   Onze Estados brasileiros possuem leis que disciplinam o encontro de contas entre os entes públicos e as empresas, previsto na Emenda Constitucional nº 62, de 2009. A partir da nova lei, as Fazendas públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento de dívidas dos contribuintes. Atualmente, já contam com lei os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará, além do Distrito Federal. Em São Paulo, há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado. Algumas leis dos Estados são anteriores à Emenda Constitucional 62, e foram elaboradas a partir da interpretação do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que autorizaria a operação. De acordo com o advogado Frederico Augusto Alves Oliveira Valtuille, presidente da comissão de precatórios da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Goiás possuía uma norma que foi revogada no ano de 2005. "Estamos trabalhando na elaboração de uma nova lei, com base no que foi feito nos outros Estados", afirma Valtuille. No Estado do Rio de Janeiro, a compensação da dívida ativa - de cerca de R$ 30 bilhões - começou a ser feita neste ano, com a publicação da Lei nº 5.647, de 2010. A procuradoria recebeu os pedidos de compensações das empresas até o mês de maio, e para 2,2 mil débitos foram oferecidos precatórios. As propostas estão em fase de análise pelo órgão. De acordo com Nilson Furtado, procurador-chefe da dívida ativa da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, se todos os precatórios forem aceitos, o Estado quitará um passivo de R$ 1 bilhão em precatórios. "É uma redução muito significativa para o Estado", diz Furtado. Em São Paulo, Estado que possui uma dívida ativa de aproximadamente R$ 75 bilhões e precisa quitar R$ 16 bilhões em precatórios, ainda não há uma legislação que permita a compensação, apenas um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado. De acordo com Flávio Brando, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da comissão de dívida pública da OAB-SP, há advogados que tentam a compensação com precatórios no Judiciário, mas a maioria dos juízes não tem aceito, enquanto não há uma lei estadual que a discipline. "A maioria das empresas devedoras compram precatórios com a finalidade de usá-los em garantia da execução", afirma Brando.   Onze estados já têm leis para compesar precatórios Por Marcílio Novaes Maxxon   O encontro de contas entre os entes públicos e empresas, previsto na Emenda Constitucional 62, tem leis disciplinadoras em 11 estados brasileiros. A partir da nova lei, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento de dívidas dos contribuintes. Atualmente, já contam com a lei o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará, além do Distrito Federal. Em São Paulo, há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do estado. As informações são do Valor Econômico. Algumas leis dos estados são anteriores à Emenda Constitucional 62, e foram elaboradas a partir da interpretação do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que autorizaria a operação. De acordo com o advogado Frederico Augusto Alves Oliveira Valtuille, presidente da comissão de precatórios da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Goiás possuía uma norma que foi revogada no ano de 2005. "Estamos trabalhando na elaboração de uma nova lei, com base no que foi feito nos outros estados", afirma Valtuille. No Rio de Janeiro, a compensação da dívida ativa — de cerca de R$ 30 bilhões — começou a ser feita neste ano, com a publicação da Lei 5.647, de 2010. A procuradoria recebeu os pedidos de compensações das empresas até o mês de maio, e para 2,2 mil débitos foram oferecidos precatórios. As propostas estão em fase de análise pelo órgão. De acordo com Nilson Furtado, procurador-chefe da dívida ativa da Procuradoria do estado do Rio de Janeiro, se todos os precatórios forem aceitos, o estado quitará um passivo de R$ 1 bilhão em precatórios. "É uma redução muito significativa para o estado", diz Furtado. Em São Paulo, cuja dívida ativa é de aproximadamente R$ 75 bilhões e precisa quitar R$ 16 bilhões em precatórios, ainda não há uma legislação que permita a compensação, apenas um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do estado. De acordo com Flávio Brando, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da comissão de dívida pública da OAB-SP, há advogados que tentam a compensação com precatórios no Judiciário, mas a maioria dos juízes não tem aceito, enquanto não há uma lei estadual que a discipline. "A maioria das empresas devedoras compram precatórios com a finalidade de usá-los em garantia da execução", afirma Brando. Contexto A Emenda Constitucional 62, de 11 de novembro de 2009, conhecida como Emenda dos Precatórios, alterou as regras para o pagamento desses títulos. A norma prevê que estados e municípios podem fazer a opção de quitar suas dívidas em 15 anos ou reservar um percentual mínimo da sua receita corrente líquida mensal para o pagamento, em ordem cronológica. A emenda também obrigou as Fazendas públicas a aceitar os precatórios para o pagamento de dívidas do contribuinte. Da mesma forma, os devedores que têm créditos a receber da União, estados ou municípios não têm mais outra alternativa senão quitar os débitos pendentes, por meio de compensação. Até então, eles podiam optar por receber os valores devidos, por meio de precatórios, e manter a dívida existente. Antes dessas mudanças, as regras para o pagamento eram ditadas pela Emenda Constitucional 30, de setembro de 2000. Por essa norma, os precatórios alimentares protocolados até 1º de julho de cada ano deviam ser pagos até o fim do ano seguinte e os não alimentares em dez parcelas anuais. O princípio relativo ao pagamento dos alimentares continua, mas ele já não estava sendo cumprido por estados e municípios. Processo de Consulta: A consulta fiscal, formulada por escrito, tem como finalidade esclarecer como a administração fazendária interpretará determinado fato, ou seja, é a busca da segurança jurídica. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Está regulamentada no Decreto n° 70.235/72, que foi parcialmente revogado pela Lei n° 9430/96 e decorre do direito de petição, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, XXXIV, a. Uma vez feita a consulta, o consulente não poderá fazer novo questionamento com o mesmo conteúdo. Se a consulta for sobre determinada situação ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a vinculação com o fato, e a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador.  Quem pode formular consultas? • Sujeito Passivo da Obrigação tributária principal ou acessória; • Órgão da Adminstração • Órgão de Classe Efeitos da Consulta: • Impede a aplicação da penalidade caso a consulta seja desfavorável ao contribuínte apenas quando iniciado o processo de consulta antes do vencimento do tributo. • A Consulta da Matriz, vincula as filiais e assim como a consulta dos Órgão representativos vincula os associados. • Impede a instauração de procedimento fiscal para cobrar o determinado tributo sob consulta perante a Administração fazendária. Mudança de Entendimento:  A Administração pode a qualquer momento alterar o seu entendimento sobre determinada matéria, porém autoridade fazendária caso mude seu entendimento deverá notificar o contribuinte que formulou consulta que foi decidida em sendido oposto, e os efeitos dessa mudança de entendimento será a aplicação prospectiva, ou seja, não retroage! Exceto se a nova orientação lhe for mais favorável. Consulta Ineficaz: • Consultas sobre matérias incontrovérsas (Sem dúvidas) • Que discuta Constitucionalidade ou Legalidade de determinado tributo ou da legislação tributária. • O contribuínte que estiver em sob procedimento fiscal não pode formular consultas. A solução da consulta será de responsabilidade da coordenação geral de tributação, quando feita por um orgão da administração, ou da super intendência, quando o questionamento for do sujeito passivo. Consulta e compensação – são os que mais existem no dia a dia tributário Consulta  : lei 9430/96, 48 disciplinando o processo de consulta. A lei, na matéria de consulata, revogou parcialmente o decreto. Por hora, são produzidas duas normas de matéria tributária, sendo assim  conseque-se ver a complexidade do sistema tributário. Por conta disso o contribuinte tem que ter um instrumento para consultar a administração em caso de dúvida quanto a legislação tributária. O processo de consulta seria aquele pelo qual o contribuinte tenta buscar da adm esclarecimento da aplicação da norma tributária. As partes legitimadas para iniciar um processo de consulta são: a) o sujeito passivo, cabendo a ele apresentar b) o orgão de classe ou a administração pública Quem é legitimado para julgar seria a superintendência no caso descrito no item a) e a coordenação de tributação, no caso de ser o item b), acima descrito. Com o processo de consulta pode-se ter os seguintes benefícios: 1- Ate que se tenha uma resposta administração não tem multa, sendo isso no cade da consulta ter sido feita no vencimento do tributo. Neste caso não tem aplicação de penalidade (principal beneficio) 2- Proibição de instauração de procedimento fiscal – na dúvida se pode ir a administração enquanto estiver sendo discutido o tributo. Por isso não precisa pagar  esse tributo, no entanto, poderá pagar sem multa até 30 dias e não poderá ser executado. 3- No processo de consulta pode-se verificar que a tendência é a administração negar. É por isso que não se deve formular quando se sabe qual é a diretriz da administração. Em tese é muito util mas na prática tem que ser usado com restrição. Durante um processo de consulta, no caso de um resultado negativo para o contribuinte, sendo necessáio que este tenha agido de boa fé, se afasta a aplicação de penalidade. O processo de consulta não pode servir como uma forma de postergar o pagamento do tributo sem que sejam aplicados os juros e etc. Esse processo de consulta tem a sua validade até o momento em que a Fazenda mude o seu entedimento a cerca do tema que foi inquerida e até o momento em que o contribuinte seja intimado, em caso negativo. Se o contribuinte tiver obtido uma resposta positiva ele pode alegar o enriquecimento ilícito da fazenda e reaver a quantia que foi paga. É chamada de consulta ineficaz aquela que se tem certeza do que foi perguntado. Quando a norma tributária não é fonte de dúvidas, sendo assim, esta não afasta a penalidade. Afinal, pode-se entender que, por parte do contribuinte, possa ter existido má-fé.   Processo de Compensação:  Conforme expresso no Código Civil no capítulo VII da compensação no artigo 368, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Não diferente ocorre no direito tributário onde podemos constatar essa previsão no artigo 170 do CTN SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único: Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Entretanto, ao falarmos de compensação no âmbito tributário, cabe fazer certas ressalvas, como por exemplo, a necessidade de lei especifica autorizando a compensação propriamente dita. Além dessa ressalva, a compensação tributaria possui certos requisitos, como a exigência do credito tributário ser líquido e certo. Por este motivo nos casos de contestação judicial a compensação apenas poderá ser realizada após o transito em julgado da decisão judicial, o que impede a utilização de medidas liminares para essa modalidade. Contudo, vale ressaltar, que de acordo com o artigo 168 do CTN,. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O direito a reivindicar a compensação se extingue após 5 (cinco) anos. Entretanto, o que não podemos esquecer-nos de perguntar é: cinco anos contados da onde? 5 anos contados a partir da data do pagamento a maior ou indevido. Mas por quê? Senão opera-se a prescrição. Deste modo, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição , passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos, desde que observado a competência Fazendária. Vale ressaltar, que em algumas hipóteses a compensação pode ser feita automaticamente pelo contribuinte, entretanto, isso poderá ocorrer somente após a imediata homologação do procedimento, pois apenas assim o crédito tributário será considerado extinto. A autoridade fazendária também possui um prazo de 5 anos para homologar expressamente o pedido de compensação, contados a partir da entrega do pedido. Caso esse prazo não seja obedecido e o contribuinte não receba a homologação expressa em sua residência, o pedido será considerado homologado tacitamente. Após a homologação tácita, não cabe mais nenhum questionamento por parte do fisco sobre a compensação. Caso seja constatado pela autoridade fazendária a compensação indevida de tributo já confessado ou lançado de oficio, o sujeito passivo será comunicado da não – homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do debito no prazo de 30 dias, contados da ciência do procedimento, sob pena de inscrição do debito em divida ativa. Entretanto, se o pedido for rejeitado, o contribuinte ainda poderá apresentar uma manifestação de inconformidade. Contudo, a manifestação obrigatoriamente terá que ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação que determinou o pagamento de tributo e deste modo rejeitou a compensação. A manifestação citada acima, nada mais é que uma simples petição, dirigida ao delegado da delegacia de julgamento da receita federal, pela qual o contribuinte expõe todos os argumentos tanto de fato quanto de direito que possam consubstanciar a concretização do pedido de compensação realizado anteriormente. Vale dizer, que a manifestação não é o último recurso do contribuinte para realizar a compensação. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso voluntario, ou seja, sendo mantida a não – homologação do pedido de compensação, o contribuinte pode recorrer ao conselho de contribuintes a fim de rever a decisão de 1º instancia administrativa e, deste modo, suspender a exigibilidade do tributo. Os procedimentos para a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal estão previstos pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 26.12.2005, e disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Ela estabelece, entre outros, os aspectos formais da declaração de compensação. Já no âmbito da secretaria da receita federal, os créditos que já tenham sido objeto do pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado também poderão ser objeto de compensação, desde que os mencionados pedidos ainda se encontrem pendentes de decisão administrativa à época da apresentação do pedido de compensação. Entretanto, antes de efetuar qualquer restituição ou ressarcimento de credito, a autoridade fazendária devera verificar se existe algum debito constituído em nome do contribuinte, para que havendo, possa ocorrer a compensação automática. Outro importante detalhe a ser mencionado, é que a atualização do credito a ser compensado guardará por base juros equivalentes à taxa SELIC e, para fins de cálculo, o marco inicial será o mês subseqüente ao pagamento indevido ou a maior.  ----------------------------------------- Na omissão de lei Estadual e Municipal, a cidade e o Estado do Rio de Janeiro tem como base jurídica do instituto da compensação a lei 9.430/93 (art. 73 e seguintes). Vale lembrar, que por precisar de lei que regule (art 170 do CTN), a compensação não é um direito subjetivo do contribuinte. Os requisitos para a ocorrência da compensação – quando Fazenda e contribuinte têm débitos e créditos recíprocos, extinguindo a obrigação tributária – servem também como limites para efetivação deste instituto, quais sejam: (i) tributos administrados pela secretaria da receita federal, exceto os tributos que incidem na folha de salário (ii) o contribuinte não pode se auto-compensar, requerimento administrativo (PERD/COMP). Entretanto, a simples apresentação da PERDCOMP extingue o crédito da condição resolutória (parágrafo 2º, art. 74 da lei supramencionada). Por isso, essa extinção não é em caráter definitivo pois a Fazenda tem 5 anos da data da apresentação da PERD/COMP para ver se tudo foi feito corretamente. Se em 5 anos a Fazenda ficar silente, homologação tácita, o débito será extinto definitivamente. Se a fazenda não concordar a compensação passa a ser discutida na 1ª instância administrativa e com isso o contribuinte terá 30 dias para impugnar a não homologação da PERD/COMP através da chamada manifestação de inconformidade. Desta forma, com a manifestação de inconformidade, a exigibilidade do débito suspende e contribuinte pode tem direito a uma certidão positiva com efeito de negativa. Se a primeira instância considerar improcedente o pedido do contribuinte cabe recurso voluntário para a segunda instância, dentro do prazo de 30 dias, a ser julgado pelo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. Apesar de não ter previsão legal, cabe recurso especial todas as vezes queo contribuinte comprova a existência uma decisão incongruente (divergência entre câmeras). Entretanto, o recurso especial é mais fácil de ser utilizado pela Fazenda uma vez que a fazenda tem que comprovar que houve decisão incongruente ou quando a decisão for contrária à lei, ou seja, qualquer decisão poder ser contrária a lei uma vez que existem várias interpretações para um mesmo diploma legal. É de suma importância analisar os casos em que o contribuinte de má fé apresentam PERD/COMP sem os requisitos necessários com objetivos claros de burlar a Fazenda. Trata-se então das PERD/COMP não declaradas que recentemente, deixou de lado o instituto da manifestação declarada, tendo o contribuinte apenas o direito do recurso hierárquico no prazo de 5 dias da não homologação. A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Aline Lícia Klein Mestre em Direito do Estado pela UFPR Advogada de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini  A recente decisão do STJ Na sessão realizada no dia 12.08.2008, a 1ª Turma do STJ decidiu pela plausibilidade da compensação de precatórios não-alimentares com débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa (AgRg na MC nº 13.915/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., acórdão publicado no DJE de 27.08.2008). Clique aqui: http://www.justen.com.br//informativo.php?informativo=19&artigo=374, acesso em 16/08/2010.

Jurisprudências sobre pagamento de ICMS com precatórios

“EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO

ESPEDIDO E NÃO PAGO. POSSIBILIDADE. Em virtude de o crédito oriundo de precatório, já expedido e não pago, tratar-se de direito líquido e certo da executada perante à fazenda pública, possível a sua nomeação à penhora, pois satisfaz a ordem prevista no art. 11 da lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora deste representa a própria penhora de dinheiro.

precedentes do STJ”.“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. acórdão que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação de bens à penhora de direitos de créditos decorrentes de ação ordinária, cujo precatório já foi expedido. 2. A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, e no art. 656 do CPC. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. 3. No caso sub examine, a recorrente nomeou à penhora os direitos de crédito decorrentes de ação ordinária, gerando a expedição do precatório de origem alimentícia que entrou no orçamento e deveria ter sido pago até 31/12/99. Tem-se, assim, uma ação com trânsito em julgado, inclusive na fase executória, gerando, portanto, crédito líquido e certo, em função da expedição do respectivo precatório. 4. Com o objetivo de tornar menos gravoso o processo executório ao executado, verifica-se a possibilidade inserida no inciso X, do art. 655, do CPC, já que o crédito do precatório equivale a dinheiro, bem este preferencial(inciso I, do mesmo artigo). 5. A Fazenda recorrida é devedora na ação que se findou com a

expedição do precatório. Se não houve pagamento, foi por exclusiva responsabilidade da mesma, uma vez que tal crédito já deveria ter sido pago. Trata-se, destarte, de um crédito da própria Fazenda Estadual, o que não nos parece muito coerente a recorrida não aceitar como garantia o crédito que só depende de que ela própria cumpra a lei e pague aos seus credores.

6. Precedentes. 7. Recurso provido.”

Estado de SP libera 4.905 precatórios

O Estado de São Paulo liberou no último dia 29 de janeiro o pagamento de 4.905 precatórios referentes ao mês de janeiro. São precatórios com data de agosto de 2005 até janeiro de 2010, porém a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ainda não informou o valor dos pagamentos.

A lista com a relação de quem vai receber os valores devidos, foi divulgada ontem. A maioria dos servidores que recebe o precatório entrou com uma ação trabalhista na Justiça contra o governo estadual. Após a decisão favorável, é expedido o valor da dívida a receber.

No site da PGE (www.pge.sp.gov.br), é possível consultar as listagens de meses anteriores: basta digitar o número do CPF. Mas, segundo especialistas, após a publicação da lista, o pagamento poderá demorar até três meses para chegar às mãos do credor.

Por Nelson Lacerda 

O governo do estado de São Paulo publicou resolução uniformizando e facilitando a cessão e a compensação, cumprindo mandamento constitucional da Emenda 62/2009, que vale em todo o território nacional. Logo, no Rio Grande do Sul não pode ser diferente, exceto se a PGE/RS resolver desobedecer à lei, o que não é permitido no Brasil. Todos os estados, inclusive o Rio Grande do Sul, têm obrigação de publicar resolução uniformizando e simplificando a operação com precatório, por ordem constitucional, não havendo “situação diferente” de um estado em relação ao outro. A Emenda 62/2009 cumpriu o pedido dos governadores em eternizar o calote, pagando valor irrisório de 1,5% a 2% da receita, muito menos do que o juro da dívida. Também facilitou a cessão e a compensação dos precatórios por dívidas fiscais, único caminho para realmente reduzir a dívida.
A compensação foi convalidada para todas as dívidas vencidas até outubro de 2009. Logo, todos os processos em andamento deverão ser compensados por ordem constitucional. A Emenda 62/2009 introduziu na Constituição Federal lei autorizativa de compensação, que por questão de isonomia (igualdade de direitos para todos) vale também para frente, ou seja, para impostos vencidos a partir de novembro de 2009, sob pena de haver uma meia-lei, o que não existe. A compensação não pode ser aprisionada no tempo ao sabor de privilégios políticos.
A ordem constitucional de compensação vale independente do regime de pagamento escolhido pelos estados para pagar a insignificância citada anteriormente. Resumindo, ou a PGE/RS pretende não cumprir a Constituição ou tenta inibir a compensação autorizada pela Lei Maior.

Fonte: Jornal do Comércio 

TJDFT libera precatórios preferenciais

Correio Braziliense, 13/08/2010 21:57 : O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) começa a pagar os precatórios preferenciais estabelecidos pela Emenda Constitucional 62.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) começa a pagar os precatórios preferenciais estabelecidos pela Emenda Constitucional 62 de 2009 segundo nota divulgada pelo órgão. Os três primeiros beneficiários terão os alvarás assinados pelo presidente Otávio Augusto Barbosa e pelo coordenador de Conciliação de Precatórios, o juiz Lizandro Garcia, em solenidade na próxima segunda-feira, às 16h, no Fórum do Núcleo Bandeirante.
Os credores que serão contemplados com a medida são um senhor de 82 anos de idade portador de cardiopatia. De acordo com a emenda, regulamentada pela Resolução 115/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Portaria GRP 815/10, os titulares de crédito de natureza alimentícia que tinham 60 anos ou mais de idade na data, além de portadores de doenças graves têm preferência para receber os precatórios.
A lista dos precatórios era preparada desde fevereiro deste ano.
O valor limite a ser pago é de até três vezes o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) que hoje é de 10 salários mínimos no Distrito Federal. Segundo o tribunal, o DF deve cerca de R$ 3 bilhões a 25 mil pessoas.  

Precatório penhorado deve ser avaliado para aferição de deságio

O crédito consubstanciado em precatório objeto de penhora precisa ser avaliado.

Quarta Feira, 11 de Agosto de 2010

O crédito consubstanciado em precatório objeto de penhora precisa ser avaliado. Este o entendimento majoritário da 1ª Turma do STJ ao julgar recurso especial do Estado do RS contra a empresa Jovinter Transportes Nacioinais e Internacionais.

O TJRS havia rejeitado o pleito de avaliação por ser o precatório um título executivo judicial certo, líquido e exigível, mas o Estado prosseguiu no seu intento de rebaixar o valor do mesmo, alegando que este sofre deságio de até 70% quando negociado no mercado paralelo.

O ministro Luiz Fux, negou amparo ao pleito estatal - mas ficou vencido. Segundo o relator, "o crédito consubstanciado em precatório prescinde de avaliação no ato da penhora, porquanto vale o que nele está previsto, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o próprio exeqüente pode aferir-lhe a inteireza."

Além disso, lembrou o ministro - aludindo ao quanto asseverado no acórdão recorrido - que "a desvalorização do precatório se dá pela insistência do próprio Estado e suas autarquias, que não cumprem seus deveres legais, uma vez que não pagam os precatórios nos devidos prazos".

Segundo Fux, "a avaliação do precatório implicaria reconhecer a legitimidade da recusa do pagamento do mesmo e por isso o suposto deságio no ato da alienação, admitindo à Fazenda Pública locupletar-se da própria torpeza".

O ministro Teori Albino Zavascki, porém, conduziu a divergência, dando provimento ao recurso do Estado. Disse ele que a avaliação é necessária para a alienação do precatório em hasta pública. Para ele, "não se pode imaginar – até porque seria rematado absurdo – que a alienação de qualquer crédito se desse pelo seu valor nominal. O deságio é, nesses casos, a natureza da operação. Isso se mostra mais evidente em se tratando de precatório. Não se pode imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento, em data incerta, da mesma quantia."

Zavascki também considerou importante que o próprio executado que ofereceu o crédito à penhora não é o credor original (e sim cessionário, que pagou preço com deságio) e o ente público exeqüente não é o que figura como devedor do precatório, o que inviabiliza eventual compensação.

O ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência  e referiu que "é notória e recorrente a demora da realização de seu pagamento pelos estados devedores, a ponto de não se ter certeza de que o crédito nele estampado será realmente realizado a tempo e modo. Essa notória circunstância conspira inexoravelmente contra a liquidez desses títulos, motivo pelo qual são negociados entre os particulares com considerável deságio".

Por isso, também julgou ser necessária a avaliação do precatório, como ocorre  com qualquer bem oferecido à garantia na execução, possibilitando o aparecimento de interessados na sua aquisição, sob pena de se frustar a execução.

O ministro Gonçalves igualmente anotou que "a possibilidade de compensação não é automática, pois quando o precatório não advém do mesmo ente credor e não se tem notícia de lei estadual que permita a operação, não pode haver compensação de débitos tributários com precatórios judiciais vencidos e não pagos".

Resp nº 1059881

Mercado de precatórios 

- O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2010  

Com a Emenda Constitucional 62, de dezembro, que estabeleceu regras mais claras - mas nem por isso justas - para as dívidas judiciais da União, Estados e municípios, ampliou-se o mercado de precatórios, com o surgimento de novos fundos de direitos creditórios (FDICs) especializados nesses ativos. Trata-se de um mercado de dívidas estimadas em mais de R$ 100 bilhões, resultantes de calotes e da procrastinação dos pagamentos de obrigações já reconhecidas pela Justiça, por parte do poder público.

Ao longo de décadas, governadores e prefeitos desapropriaram imóveis e bens de indivíduos e de empresas para a realização de obras e não pagaram, ou não cumpriram obrigações líquidas e certas, transferindo a responsabilidade para os sucessores, que se comportaram da mesma forma, enquanto se acumulavam os débitos com credores legítimos.

Os precatórios simbolizam, portanto, o desrespeito da União, inclusive do INSS, de Estados e de municípios à Justiça e aos credores. Instados a pagar tanto os precatórios alimentares, relativos a salários não pagos ou a indenizações por morte e incapacidade, como os precatórios não-alimentares, em geral referentes a desapropriações, os entes federados pura e simplesmente ignoraram a ordem judicial. Há casos de atraso de pagamento de 25 anos.

Pela Emenda 62, os governos têm de destinar uma parcela de sua receita corrente líquida para pagar os precatórios ou quitar a dívida em 15 anos, destinando no mínimo 50% do valor para quitação dos precatórios por ordem cronológica e até 50% para negociação com o credor ou por leilão, ou ainda venda a terceiros. Os juros pelo atraso foram fixados em 6% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Na prática, é possível até pagar anualmente precatórios no montante de 1% a 2% da receita de Estados e municípios, o que somente poderá beneficiar os sucessores do credor, que não terá tempo para receber a dívida.

Dadas as incertezas relativas à quitação dos precatórios, esse mercado era animado quase que exclusivamente por escritórios de advocacia, mais qualificados para avaliar a possibilidade real de recebimento e em que prazo.

Três novos fundos de precatórios surgiram no início deste ano, lançados por um banco de investimento e uma distribuidora de valores, e um quarto fundo está em avaliação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prevendo-se uma captação total de R$ 1,9 bilhão.

"Para criar um fundo lastreado nesses precatórios, é preciso calcular o preço a ser pago hoje para a compra do precatório com base na data de recebimento", disse um advogado citado em reportagem do jornal Valor, terça-feira. "A escolha por uma ou outra forma de pagamento altera completamente o preço pago", explicou.

Segundo a reportagem, os precatórios chegam agora a ser adquiridos por FDICs por 70% do valor de face - enquanto antes das regras o preço beirava os 30% do valor de face (ou seja, os vendedores davam deságio de 70% para receber antecipadamente o que lhes era devido). A diferença entre o valor de mercado e o valor de face deve cobrir o prazo e o risco de calote ou da mudança das regras de pagamento por Estados e municípios.

Para os investidores, os riscos são evidentes: um dos fundos de precatórios citado na reportagem apresentou, em 2009, uma rentabilidade de 14,62%, enquanto outro fundo mostrou, no mesmo período, um prejuízo de 13%.

Os beneficiários dos precatórios continuam a ser as empresas que têm dívidas com o Fisco e obtêm liminares na Justiça para quitar as obrigações mediante a entrega de precatórios. Desde dezembro, é permitida a cessão de precatórios a terceiros, o que facilita a venda dos títulos a empresas que querem usá-los para pagar débitos tributários sem ir à Justiça.

Mas as novas regras permitiram a uniformização das dívidas, o que facilita a comparação entre os diversos precatórios. Mas o fato é que os credores de precatórios continuam sendo vítimas da imprudência e da má-fé de governantes.

19/10/2009 - STF julgará súmula sobre precatórios  

A proposta de súmula vinculante sobre a não incidência de juros de mora sobre os precatórios - no período entre a expedição e o pagamento, desde que realizado dentro do prazo constitucional de 18 meses - já está liberada para ingressar na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dois textos para a uniformização do tema, propostos pelos ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, ficaram expostos no site do STF para que os interessados pudessem apresentar sugestões ou críticas. A consulta pública terminou no dia 17 de junho.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), o município do Rio de Janeiro e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestaram com relação ao teor do texto. A PGF se declarou contrária à aprovação da súmula vinculante, enquanto não for julgado o mérito de um recurso do Rio Grande do Sul que teve o caráter de repercussão geral reconhecido em março deste ano.

No entanto, afirmou que, caso se entenda pela edição da súmula de imediato, que seja especificado o termo inicial e final do prazo para pagamento dos precatórios. O Rio de Janeiro é favorável ao entendimento firmado pelos ministros. Já a CNI se manifestou contra a edição da súmula.

Para o advogado da CNI, Cássio Borges, os dois principais argumentos da entidade contra a edição da súmula primam pela efetividade do processo. O primeiro leva em conta o prejuízo ao credor de não ter seu precatório corrigido monetariamente enquanto aguarda o recebimento. "O credor já teve um longo caminho até condenar o Estado definitivamente. Seria um contra-senso não permitir que ele tenha seu precatório corrigido", afirma Borges.

Como segundo argumento, o advogado deve alegar que há violação de isonomia, até porque quando o contribuinte é devedor do Estado há incidência dos juros moratórios e excluir isso quando o contribuinte é credor traria um tratamento desigual entre as partes.

O tema ganhou repercussão geral pela primeira vez em dezembro do ano passado. Se aprovada a súmula vinculante, todos os demais tribunais deverão adotar o mesmo entendimento. No julgamento que declarou a repercussão geral, a maioria dos ministros confirmou a jurisprudência já firmada em diversas oportunidades no sentido de que não incidem juros de mora sobre os precatórios dentro do prazo constitucional de 18 meses. O ministro Marco Aurélio foi o único que defendeu a incidência de juros de mora. Encerrada a votação, o ministro Ricardo Lewandowski propôs a edição de uma súmula vinculante e fez uma das duas versões para o texto final que estará em discussão no plenário. Outra proposta de mesmo teor, com um texto apenas mais conciso, foi apresentada pelo ministro Cezar Peluso.

Para o advogado Gustavo Viseu, do Viseu, Cunha e Oricchio Advogados, os dois textos em discussão são muito parecidos e refletem diversos julgados sobre o tema. "No entanto, há um nítido prejuízo ao credor que não terá incidência de juros no período em que aguarda o pagamento", afirma.
Fonte: Jornal Valor Econômico

Precatórios em uso para saldar dívidas

As empresas que compraram precatórios de terceiros têm usado créditos para pagar dívidas tributárias com mais facilidade. A medida ganhou mais força com a publicação da Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009, autorizando compensações de precatórios não alimentares - resultantes de desapropria-ções, por exemplo -, com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009. A partir daí, os juízes autorizam a transferência do título dos credores originais a empresas compradoras que, em geral, compensam dívidas do ICMS. "É feita a homologação pela Justiça e, depois, a manifestação do devedor. Após a homologação, a compensação pode ser realizada", explica o advogado tributarista Nelson Lacerda. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou resolução sobre o tema, uniformizando o procedimento para a cessão de precatórios.
Fonte: Correio do Povo - 07/05/2010 10:00:44

Ameaça à cidadania

14/05/2010 09:36:46

Por Claudio Lamachia, presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul

"Existem riscos para o cidadão diante do Fisco a partir de um conjunto de projetos de lei que o Estado quer implementar nas execuções fiscais. Abusivos, inconstitucionais e atentatórios ao Estado democrático de direito são algumas das definições que podem ser utilizadas para falar-se do Projeto de Lei 5.080/09 (cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL 5.081/09 (dívida ativa); o PL 5.082/09 (transação tributária); e o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional).

Para se ter uma ideia da nocividade das propostas, basta lembrar que o Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, rejeitar integralmente o teor dos quatro projetos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. E não é para menos, pois, pelas regras apresentadas, fiscais fazendários ficariam autorizados a confiscar bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas. Além disso, e em outras palavras, as normas autorizam constrições nos bens dos cidadãos sem o devido crivo do Poder Judiciário, diminuem substancialmente as competências do juiz no processo de execução e violam direitos básicos previstos na Constituição, como o de garantia à proteção da propriedade.

Trata-se de mais uma das tentativas do Estado de apequenar o contribuinte nas questões que envolvam entes estatais. O gigantismo arrecadador da União, dos Estados e municípios parece não ter limites quando se trata de cobrar do brasileiro, mas se fecha em copas quando a situação é inversa e quem deve receber é o cidadão. Este passa por agruras até mesmo desumanas quando tem créditos a receber e os precatórios são um límpido exemplo dessa indisposição estatal em honrar seus compromissos. Isto fere o equilíbrio e a proporcionalidade exigida pela democracia não apenas nas questões fiscais, mas em todo o seu arcabouço legal.

Como se pode ver, com suas propostas, o Estado tenta soterrar e asfixiar o cidadão, privando-o até mesmo da possibilidade de defesa, mas deixando bem claro que tudo funcionará às avessas se as posições de credor/devedor forem contrárias. Tem-se, então, que tais projetos de lei que alteram o procedimento das execuções fiscais atentam contra a própria cidadania e afrontam os ditames democráticos, na medida em que determinam uma escandalosa desproporção de forças entre o contribuinte e o Estado, com inaceitável desvantagem para o primeiro".Fonte: Zero Hora 

Para Justiça, Emenda 62 fere a Constituição Federal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a Emenda Constitucional nº 62 – a Emenda dos Precatórios – fere a Constituição Federal. A EC 62 altera as regras para o pagamento dos precatórios e estende o novo regime às dívidas vencidas antes da data da publicação da medida. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Veja mais detalhes na reportagem do jornal DCI.

DCI – 07/07/2010

Justiça diz que emenda dos precatórios viola Constituição

Andréia Henriques

SÃO PAULO - Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode abrir precedente na discussão sobre a emenda constitucional 62, medida polêmica aprovada no ano passado que alterou o regime de pagamento de precatórios. A maioria dos 25 desembargadores que compõem o órgão paulista, em análise de casos específicos, declarou que a retroatividade da emenda fere a Constituição.

A Emenda 62 prevê aplicação de um novo regime de pagamento também aos precatórios já vencidos na data de publicação. O Órgão Especial, segundo o TJ-SP, entendeu que essa retroatividade da emenda fere o inciso XXXVI do Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", além de ferir princípios constitucionais como os da proporcionalidade e razoabilidade.

Nos processos em análise no TJ paulista, cidadãos com créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho e devidos pelas Prefeituras de Osasco e São Vicente solicitavam intervenção estadual nesses municípios. Segundo os desembargadores, que deferiram a intervenção, essa foi a primeira vez que o judiciário discutiu a constitucionalidade da emenda. O entendimento pode ser disseminado para outros tribunais e indicar a posição do judiciário sobre a mudança, alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto.

"A decisão é muito positiva, pois defende o credor e garante seus direitos adquiridos antes de a norma entrar em vigor. Foi alterado o regime de pagamento anterior, mas a mudança não é válida para o estoque de precatórios", afirma Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados e membro da comissão de precatórios da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. Segundo ele, a Fazenda pode recorrer ao STF.

Flávio Brando, presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB-SP, diz ter ficado satisfeito e otimista com a decisão. "Isso significa que os tribunais têm a mesma visão da OAB", afirma Brando, advogado da Ordem na ação em trâmite no Supremo. "Essa repercussão vai incentivar e dar mais segurança à Corte", disse o advogado, que vai juntar a decisão ao caso do STF. Estima-se que a dívida pública brasileira com precatórios seja de R$ 100 bilhões. Só em São Paulo, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado, a dívida é de mais de R$ 16 bilhões. "Após a promulgação da emenda, ou seja, no primeiro semestre de 2010, o pagamento de precatórios foi congelado", afirma Diamantino. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), somente no final de junho deste ano, aprovou resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário e cria um cadastro de entidades que não efetuam o pagamento.

A emenda modificou o artigo 100 da Constituição e dilatou o prazo para que União, estados e municípios paguem as dívidas judiciais. Apelidada por seus críticos de "emenda do Calote", a medida instituiu limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e criou um regime especial que alterou a ordem cronológica de pagamento, além de estabelecer que o pagamento seja feito em ordem crescente de valor. Os entes federativos que possuírem débitos judiciais superiores ao valor previsto em orçamento poderão pagar primeiro os precatórios considerados de pequeno valor e aqueles pertencentes a pessoas com mais de 60 anos.

Foi estabelecido um percentual mínimo do orçamento (de até 2%) para o ente federativo devedor quitar seu débito. Metade dessa verba deverá ser destinada aos chamados leilões reversos, em que receberá primeiro o credor que der o maior desconto sobre aquilo que tem direito a receber. Os outros 50% continuarão a respeitar a ordem cronológica de emissão dos títulos, com a prioridade para débitos de baixo valor e de idosos.

A OAB e outras cinco entidades protocolaram no STF uma ação de inconstitucionalidade que deve ser julgada no segundo semestre. Eles alegam que foi instituído um "calote oficial" por meio de regras inaceitáveis, principalmente a limitação e vinculação do orçamento . A Ordem aponta ainda o fato de a proposta não ter sido votada em dois turnos no Senado após ser alterada pela Câmara dos Deputados. Na ação, a entidade argumenta que a emenda ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. "A emenda é um desrespeito ao direito dos credores", diz Diamantino. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho também questionou a norma no Supremo.

CNJ propõe cadastro nacional de precatórios

21/06/2010

Fonte: Valor Econômico - Adriana Aguiar, de São Paulo

 

Se for aprovada da forma como está sendo proposta, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ ) sobre precatórios permitirá que o Brasil tenha pela primeira vez um sistema eletrônico que, na prática, permitirá o monitoramento desses títulos.
A resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos tribunais do país - sob as regras da nova Emenda Constitucional nº 62. O texto, levado ao CNJ pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro, Ives Gandra Martins Filho, teve a votação interrompida por um pedido de vista do conselheiro Felipe Locke.
O enunciado prevê a criação de um sistema eletrônico nacional de gestão de precatórios que permitirá a padronização, transparência e gestão desses títulos. Também cria um cadastro de entidades devedoras, disponível aos interessados, e trata do cumprimento ou inadimplência de Estados e municípios. Estabelece ainda a sanção para inadimplentes, como a retenção dos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Para o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, a resolução apresenta medidas que podem amenizar as violações constitucionais - que ele acredita existir - cometidas contras os credores pela nova emenda, até que sejam analisadas as ações presentes no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem foi a primeira a questionar a emenda na Corte. Para ele, a criação dos cadastros de controle das dívidas representa grande avanço, pois representa a possibilidade de gestão e desenvolvimento de soluções práticas.
A OAB no entanto, ainda sugere algumas modificações no texto. A entidade recomenda, por exemplo, que o texto deixe claro que a atualização dos valores de precatórios apenas pela caderneta de poupança, conforme a Emenda Constitucional nº 62, só entra em vigor nas decisões judiciais proferidas após a vigência da emenda. Nas demais, são mantidas as atualizações fixadas pelas sentenças - em geral, mais altas do que a poupança.
A EC nº 62 estabelece medidas polêmicas como a quitação do precatório pelo Poder Público em 15 anos ou o uso de um percentual mínimo da receita corrente líquida para quitar os títulos. Assim como a realização de leilões reversos, por meio dos quais recebe primeiro o credor que aceitar o maior desconto no valor do pagamento. Como a norma não define como serão executadas essas medidas pelo Judiciário, o CNJ assumiu a tarefa de regulamentar a questão.

O QUE É O STF

É O TRIBUNAL DA CIDADANIA, GUARDIÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.

           O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

           O Tribunal indica um de seus Ministros para compor o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, I, da CF/88) e três para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88).

           Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

           Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.

           Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

           A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88).

           O Plenário, as Turmas e o Presidente são os órgãos do Tribunal (art. 3º do RISTF/80). O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Plenário do Tribunal, dentre os Ministros, e têm mandato de dois anos. Cada uma das duas Turmas é constituída por cinco Ministros e presidida pelo mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade (art. 4º, § 1º, do RISTF/80 - atualizado com a introdução da Emenda Regimental n. 25/08).

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

            Por MARCÍLIO NOVAES MAXXON

A Emenda Constitucional (EC 62/09) que mudou as regras dos precatórios enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal:

 

Pinga-Fogo - Precatórios no RS

 

18:05 - Emenda Constitucional que mudou regras dos precatórios é questionada no STF (03'15")

 

Plenário da Câmara aprovou 229 propostas em 2009

 

Mudanças nas regras de pagamento de precatórios

 

19:40 - Proposta quer diferenciação para embalagens de remédios perigosos (20´09")

 

RÉGIS DE OLIVEIRA,do PSC de São Paulo, repudiou a aprovação da PEC dos Precatórios. 

 

GUILHERME CAMPOS, do DEM de São Paulo, considerou um avanço a aprovação da PEC dos Precatórios.

 

OUTROS PARA ESTUDOS E ANÁLISES:

 

doc - Princípios Penais Constitucionais e Política Criminal - Dermeval Farias doc - Direito Ambiental - Mariangélica Da Paixão doc - Direito Constitucional - Bernardo Fernandes doc - Direito Administrativo - Barney Bichara doc - Reforma do Judiciário - Zélio Maia doc - Poder Judiciário - Fabrício Sarmanho doc - Direito Material do Trabalho - Pedro Sampaio.doc doc - Código Civil - Flávio Tartuce.doc doc - Estatuto da Criança e do Adolecente - Enio Gentil pdf - Execução Provisória de Pena do Brasil - Pedro Guerra doc - Direitos do Empregado Doméstico - Vólia Bomfim doc - Isenções de ICMS - Fernando Canhadas doc - Direito e Inclusão Digital - Sérgio Iglesias pdf - Regulação do Sistema Financeiro - Fabiano Jantalia doc - Registros Públicos - Hércules Benício doc - Obrigações - Gustavo Nicolau doc - Ética, Direito e Cultura - Antonio Jorge doc - Competência da Justiça do Trabalho - Cláudia Pisco doc - Prisões e Liberdades Provisórias - Nestor Távora doc - Remédios Constitucionais - Luciano Ávila pdf - Constituição Econômica - Luciano Sotero doc - Direito Administrativo - Rafael Oliveira pdf - Direito Administrativo 2 - Fabiano Mendes pdf - Direito Administrativo 1 - Fabiano Mendes doc - Direito Eleitoral - Ricardo Chimenti doc - Direito Administrativo - Áurea Ramim pdf - Artigo - Soberania e Direitos Humanos - Valério Mazzuoli pdf - Artigo - Poder Legislativo e Tratados Internacionais - Valério Mazzuoli doc - Responsabilidade Civil - Nelson Rosenvald doc - Direitos Fundamentais - Marcelo Novelino doc - Crimes Hediondos e Equiparados - Sérgio Bautzer doc - Direito Previdenciário - Cláudio Farág doc - Direito do Trabalho - Agostinho Zechin pdf - Direito Tributário - Patrícia Canhadas pdf - Direito Constitucional 1 - Pedro Lenza pdf - Direito Constitucional 3 - Pedro Lenza pdf - Direito Constitucional 4 - Pedro Lenza pdf - Direito Constitucional 5 - Pedro Lenza pdf - Direito Constitucional 2 - Pedro Lenza doc - Direito do Consumidor - Fabrício Bolzan doc - Direito de Propriedade - Daniela Rosário doc - Código Nacional de Trânsito - Luiz Flávio Gomes doc - Habeas Corpus - Carlos Alberto Toron

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6.2. Apelação em Embargos à Execução

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6.5. Execução Provisória