- Inteligência Política -
01.06.2004

I N T E L I G Ê N C I A    P O L Í T I C A

SENADO FEDERAL e CONGRESSO NACIONAL
Processo Legislativo, Puro e Simples

Entenda como Funciona
Por Marcílio Novaes Maxxon


            A Tribuna é a alma do Parlamento. É na Tribuna, que quotidianamente, os mais sérios e candentes problemas do País são tratados. Nos momentos mais graves da nossa história, a tribuna acabou funcionando como um farol que orienta a Nação para as melhores decisões. Afinal, este é um tradicional reduto dos mais experientes homens públicos do País. Foi assim no Império e é assim na República ou em qualquer sistema de governo. No Plenário da Câmara e do Senado Federal congrega-se desde ex-Presidentes da República até ex-Ministros de Estado, ex-Governadores, ex-Prefeitos, homens e mulheres com vasto conhecimento da vida pública brasileira e da gestão dos negócios públicos da nação.

DA ÉTICA

            A ética ilumina a consciência humana, sustenta e dirige as ações do homem, norteando sua conduta individual política e social. É um produto histórico-cultural e, como tal, define, o que é bom ou mal, certo ou errado, permitido ou proibido, para cada cultura e sociedade.

            Dessa maneira, a ética é universal, enquanto estabelece um código de condutas morais válidos para todos os membros de uma determinada sociedade e, ao mesmo tempo, tal código é relativo ao contexto sócio-político-econômico e cultural onde vivem os sujeitos éticos e onde realizam suas ações morais.

            Ethos - Ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ético significa, portanto, tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda.

            A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, uma certa tradição cultural, numa determinada época. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político...Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos.

            A ética existe como uma referência para todos os seres humanos que vivem em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana e justa. A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos da moral vigente. Mas ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que um dia, a escravidão foi considerada natural.

            Por que a ética é necessária e importante? A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc, a humanidade já teria se despedaçado até à auto-destruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade.

            O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc, cria chances para que esses princípios possam vir a ser postos em prática, mas não garante o seu cumprimento. As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios.

            A Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988). É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento.

            A honestidade está relacionada com a confiança que nos é depositada, com a responsabilidade perante o bem de terceiros e a manutenção de seus direitos. É muito fácil encontrar a falta de honestidade quanto existe a fascinação pelos lucros, privilégios e benefícios fáceis, pelo enriquecimento ilícito em cargos que outorgam autoridade e que têm a confiança de uma coletividade.

            Já Aristóteles em sua "Ética a Nicömanos" analisava a questão da honestidade. Outras pessoas se excedem no sentido de obter qualquer coisa e de qualquer fonte - por exemplo os que fazem negócios sórdidos, os proxenetas e demais pessoas com essa inclinação, bem como os usuários, que emprestam pequenas importâncias a juros altos. Todas as pessoas deste tipo obtêm mais do que merecem e de fontes erradas. O que há de comum entre elas é obviamente uma ganância sórdida, e todas carregam um aviltante por causa do ganho - de um pequeno ganho, aliás. Com efeito, aquelas pessoas que ganham muito em fontes erradas, e cujos ganhos não são justos - por exemplo, os tiranos quando saqueiam cidades e roubam templos, não são chamados de avarentos, mas de maus, ímpios e injustos. Nos dias de hoje, temos no Brasil exemplos bem definidos desse comportamento nas administrações publicas, como por exemplo o caso Waldomiro, os Vampiros do Ministério da Saúde e outros que sem dúvidas surgirão.

            A moral tradicional do liberalismo econômico e político acostumou-nos a pensar que o campo da ética é o campo exclusivo das vontades e do livre arbítrio de cada indivíduo. Nessa tradição, também, a organização do sistema econômico-político-jurídico seria uma coisa "neutra", "natural", e não uma construção consciente e deliberada dos homens em sociedade. Por isso acostumamo-nos a julgar que não seja parte de nossa responsabilidade ética a situação do desempregado, do faminto, do que migrou por causa da seca, do que não teve êxito nos estudos etc., só porque esses males não foram produzidos por mim diretamente. Um sistema econômico-político-jurídico que produz estruturalmente desigualdades, injustiça, discriminações, exclusões de direito etc,. é um sistema eticamente mau, por mais que seja legalmente (moralmente) constituído. Em conseqüência, pelo outro lado: o fato de existirem injustiças sociais obriga-me eticamente a agir de modo a contribuir para a sua superação.

            O sistema econômico é o fator mais determinante de toda a ordem (e desordem) social. É o principal gerador dos problemas, assim como das soluções éticas. O fato de o sistema econômico parecer ter vida própria, independente da vontade dos homens, contribui para ofuscar a responsabilidade ética dos que estão em seu comando. O governo Lula é um exemplo disso. O sistema econômico mundial, do ponto de vista dos que comandam, é uma vasta e complexa rede de hábitos consentidos e de compromissos reciprocamente assumidos, o que faz parecer que sua responsabilidade ética individual não exista.

            A globalização (falsa universalidade) do sistema econômico cria a ilusão de que ele seja legítimo. As multidões crescentes de desempregados, famintos e excluídos, entretanto, são a demonstração dessa ilusão. A moral dominante do sistema econômico atual diz que, pelo trabalho, qualquer indivíduo pode ter cesso à riqueza. A crítica econômica diz que a reprodução da miséria econômica é estrutural. A ética diz que, sendo assim, exigem-se transformações radicais e globais na estrutura do atual sistema econômico.

            Neste contexto, elevar o nível da política ao campo da seriedade e da ética são fatores determinantes para a Democracia Brasileira, sobretudo neste instante onde os partidos políticos estão perdendo a sua consistência, estão perdendo seu conteúdo devido ao processo político atual do pluripartidarismo.

            O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara como do Senado, constitui hoje nesse novo 'processo legislativo' um dos principais atores para melhorar a qualidade e a ética na responsabilidade do mandato parlamentar.

            O Senado Federal foi criado em 1824. Nesses 180 anos de existência, aproximadamente - eu não estou computando aqui os que sucederam os titulares do mandato, mas cerca de mil e trezentos vinte e sete Senadores passaram pelo Senado da República. É importante destacar, que de mais de mil e trezentos Senadores apenas cinco foram cassados na história do Senado Federal. Um, o Senador Luiz Estevão (PMDB-DF) de fato e de direito, Jose Roberto Arruda (PSDB-DF à época), Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e João Capiberibe (PSB-AP).

            É preciso deixar claro para o País que essas renúncias ao mandato parlamentar com exceção do Senador João Capiberibe que teve seu mandato cassado pelo TSE, acontece como uma 'confirmação' das denúncias apuradas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e não como um gesto de grandeza para tornar maior a Casa mais alta deste País, preservando assim a Instituição do Senado da República.

            Vale também enfatizar, que as cinco cassações aqui citadas envolveram um ex-Presidente (ACM), um Presidente (Jader Barbalho) no pleno exercício do seu mandato a frente da Instituição, e com a exceção do Senador João Capiberibe, tiveram a mesma origem e causa: a mentira perante a Nação e o Senado da República!

            O Senador João Capiberibe e sua esposa, a Deputada Federal Janete Capiberibe, tiveram seus mandatos cassados por decisão do TSE pela compra de votos nas últimas eleições, o que causou grande comoção no Congresso Nacional pois ninguém imaginava que chegaria a este ponto. Primeiro uma grande figura humana, com uma extensa biografia política séria, uma história conhecida por todos pela atuação do seu talento, trabalho, dedicação e esforço numa região difícil. Um cidadão ilustre, sério e digno que foi por duas vezes governador do seu estado, e de repente, não mais que de repente, num caso como esse que envolve uma pessoa de bem, num pleito de bem, o Tribunal Superior Eleitoral entende pinçar no meio de um processo algo para cassar o mandato de um Senador da República por corrupção eleitoral. E logo no dia seguinte, inocenta o Governador Joaquim Roriz (PMDB-DF), por falta de provas. Esse é o País que vivemos.

            O Senador Luiz Estevão, enfrentou o processo no Senado Federal e perdeu seu mandato, José Roberto Arruda, pediu desculpas e foi embora de cabeça baixa, Antônio Carlos Magalhães, resolveu zombar da inteligência nacional, dando aulas como se pudesse ser o professor da ética do Senado Federal e como se pudesse substituir Rui Barbosa na condição de patrono do Senado da República. E poder transformar sua cassação, inexorável por ter sido flagrado em comportamento extremamente indecoroso, em discurso moralizador. Jader Barbalho, aceitou o curso das investigações e renunciou da presidência da Casa e do seu mandato para preservar a honra da Instituição.

            Conforme vemos é de extrema importância a transparência e a difusão do conhecimento das nossas instituições junto a sociedade, os seus regimentos, códigos de ética e atuação de seus membros, sobretudo nossos parlamentares. O Congresso Nacional é o guardião dos seus direitos e da liberdade do estado democrático de direito. Para que não persista o erro, a incompetência e a corrupção em nosso sistema é preciso se ter o pleno conhecimento do processo legislativo,  conhecer de fato a instituição que resguarda e defende os seus direitos. Como dizia Rui Barbosa: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, e tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, e rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".

 

- Inteligência Política -
01.06.2004

SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA

 Regimento Interno do Senado Federal

• ATO DA MESA Nº 1, DE 1999 - Faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado no final da 49ª (quadragésima nona) Legislatura.

• RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1970 - Dá nova redação ao Regimento Interno do Senado

  • TÍTULO I - DO FUNCIONAMENTO

  • TÍTULO II - DOS SENADORES

  • TÍTULO III - DA MESA

  • TÍTULO IV - DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA, DA MINORIA E DAS LIDERANÇAS

  • TÍTULO V - DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA

  • TÍTULO VI - DAS COMISSÕES

  • TÍTULO VII - DAS SESSÕES

  • TÍTULO VIII - DAS PROPOSIÇÕES

  • TÍTULO IX - DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

  • TÍTULO X - DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS

  • TÍTULO XI - DO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO

  • TÍTULO XII - DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

  • TÍTULO XIII - DA QUESTÃO DE ORDEM

  • TÍTULO XIV - DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS

  • TÍTULO XV - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO

• RESOLUÇÃO Nº 96, DE 1989 - Dispõe sobre limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão da garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1993 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

• RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1993 - Cria a Comissão de Fiscalização e Controle e dá outras providências.

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