"Na democracia, o processo de formação das políticas públicas demanda participação de todos os segmentos da sociedade civil, informação confiável, representação qualificada, transparência e ética."
 
   
Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis
 
 A Serviço do Desenvolvimento do BRASIL

Bandeira do Brasil em movimento ARC ACOAMF SALVE CAPOEIRADr. Marcílio Novaes Maxxon

 

 



     

 
 
 
 Dr. MARCÍLIO NOVAES MAXXON
Fundador e Presidente Nacional
O LÍDER DO DESENVOLVIMENTO
"O combate à corrupção está intimamente vinculado à transparência". 

e-mail_servidores_01.gif 
 
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
http://www.unodc.org/pdf/brazil/ConvONUcorrup_port.pdf
 
[corr05_slogan_port.jpg] 
 

 

INTELIGÊNCIA POLÍTICA
“A Inteligência em defesa da sociedade , do estado democrático de direito e dos interesses nacionais “.
Compromisso com a TRANSPARÊNCIA CONPETRO
      
                                     



Em Boa Companhia    Bolsa de Valores Sociais   Acesso à página da Bovespa para acompanhamento de informações entregues por companhias listadas em seus mercados 
 
Portal do Investidor
 

Ações - Para que você entenda o Mercado

 O Mundo é feito de AÇÃO 

Por MARCÍLIO NOVAES MAXXON

   

 

 

O QUE SÃO AÇÕES

 

Ações são cotas (pedaços) de uma empresa. Quando a empresa é aberta, seu patrimônio em diversas cotas — as ações —, que são distribuídas a investidores que, assim, se tornam seus donos.
Ao comprar uma ação, portanto, você também se torna dono da companhia. Junto com todas as outras pessoas (físicas ou jurídicas) que detêm ações da empresa, você passa a fazer parte do quadro de acionistas da empresa.
Ou seja, possuir ações de uma empresa é o mesmo que possuir um pedaço dela. Em tese, você é dono de uma fração de cada prédio, automóvel, peça de mobília e qualquer outro bem da empresa. E quanto mais ações possuir, maior é sua parcela.
Ações são, muitas vezes, chamadas de papéis. Isso porque, historicamente, ações de companhias eram títulos impressos em papel, que conferiam ao portador sua fração dos direitos da sociedade.
Certificado de Ações da IBM - 1969Certificado de Ações da IBM - 1969
Hoje em dia, os títulos em papel são parte da história e suas “ações” são mantidas em registros eletrônicos em sua corretora de valores e em outras entidades do mercado financeiro, mas o termo “papel” ainda é muito usado ao se referir a ações e outros ativos financeiros.
Ser dono (possuir ações) de uma empresa não significa que você participará da administração da empresa ou tomará decisões que afetem seu rumo. Também, isso não lhe dá diretamente a possibilidade de entrar na sala do diretor pra questionar esta ou aquela decisão.
Isso porque em empresas de grande porte (e geralmente todas as empresas listadas em bolsa), a direção da companhia é entregue a executivos com experiência para gerir o negócio. Estes executivos trabalham para proteger e aumentar a riqueza dos acionistas e, por isso possuem alguma liberdade para decidir os caminhos da empresa.
Como acionista, também em tese, você possui algum poder de decisão na empresa. Afinal, se você é o dono e não está satisfeito com os rumos que os diretores estão dando ao seu negócio, nada mais natural do que querer intervir para colocar as coisas em seu rumo normal.
Algumas ações negociadas no mercado dão o poder de voto nas assembléias que decidem os rumos e estratégias da companhia (inclusive a escolha da diretoria). Teoricamente, ao possuir estas ações, você poderia participar destas assembléias e, através de seu voto, participar das decisões.
Na prática, no entanto, as decisões sobre os rumos da empresa estão nas mãos dos grandes acionistas — aqueles que possuem grandes quantidades de ações da empresa.
Note que, ao possuírem grande quantidades de ações da empresa, estes peixes grandes têm também grandes interesses que ela tenha ótimo desempenho, portanto não participar das decisões não é motivo para muitas preocupações.
O acionista que possui quantidade de ações tal que lhe dá direito a participar e controlar as votações em assembléias e, assim, ter a possibilidade de controlar a empresa, com a definição de rumos, escolha da diretoria etc., é chamado de acionista controlador.
Outro ponto importante é que, apesar de ser um dos donos da empresa, a figura jurídica da empresa não se mistura com sua pessoa física. Em outras palavras, você não herda dívidas ou outros passivos da empresa.
Em termos claros: ao adquirir ações de uma empresa, sua perda máxima se limita ao valor pago por estas ações.
Por outro lado, em caso de falência ou concordata, os acionistas são os últimos da fila a requerer sua fração do patrimônio restante (se houver). Isso significa que em caso de fechamento da empresa com dívidas, você recuperará sua parcela da empresa somente após pagas todas os direitos trabalhistas, dívidas etc.
 
COMO NASCEM AS AÇÕES
 
Uma empresa pode seguir diversos caminhos para conseguir dinheiro para investir em seu crescimento.
Ela pode, por exemplo, ir simplesmente a uma instituição financeira e solicitar um empréstimo. Apesar de possível, este tipo de operação é cara e complexa, em comparação a outras formas de conseguir dinheiro que grandes empresas têm acesso.
Outra forma de levantar capital é a emissão de títulos corporativos/debêntures. Neste caso, investidores entregam dinheiro à empresa e esta, em troca, se compromete a devolver este dinheiro em condições e datas pré-determinadas, mais uma remuneração (juros).
Levantamento de capitais com a emissão de títulos são mais simples e baratos que a obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras. Porém essas operações também têm seu lado ruim (por exemplo, elas são contabilizadas no passivo da empresa — ou seja, elas figuram como dívida da companhia).
Ações são, em essência, similares a títulos corporativos. Afinal, investidores como você entregam dinheiro à empresa em troca de um papel que lhe dá alguns direitos em relação companhia.
Em outras palavras, títulos são uma forma de levantamento de capital através de endividamento, enquanto com ações a forma é com a divisão do patrimônio.
Outra diferença é que com os títulos, os seus direitos e sua remuneração são determinados antecipadamente, enquanto com as ações não há qualquer garantia de remuneração ou de outro tipo.
Mais outra diferença: como possuidor de ações, você participa dos resultados (lucros) da empresa e com sua valorização, enquanto com títulos sua remuneração é fixa e pré-definida.
Outra vantagem de possuir ações é que as mesmas podem ser negociadas entre investidores e isso, normalmente, acontece com valores diferentes do qual a ação foi vendida inicialmente pela empresa. Esta diferença no valor das ações ocorre devido às mudanças na percepção dos investidores em relação à empresa.
Em outras palavras: solidez, lucratividade e boa administração são — entre outros — valores apreciados em uma empresa, portanto nada mais natural que ações de empresas com estas qualidades se valorizem mais.
Não que títulos de empresas não possam ser negociados entre os investidores. Eles podem e são negociados, abaixo ou acima do valor pago à empresa, o que depende de diversos fatores. No entanto, negociação com títulos entre investidores são mais caras e envolvem grande quantidade de dinheiro — o que exclui a maioria dos investidores pessoal como você.
Em resumo, ao oferecer ações, a empresa dá a investidores possibilidades maiores de ganho (com mais risco — não esqueça) e, em troca, obtém capital de maneira relativamente fácil e barata para financiar seu crescimento. Este é o principal motivo que leva os sócios das empresas de capital aberto a dividir sua sociedade com milhares e milhares de outras pessoas.
Note que ações são a forma de composição de todas as empresas da classe “sociedade anônimas” ou “S/A”. As S/A são assim chamadas justamente porque seu capital não se encontra em nome de pessoas, mas sim divididos nas ações que a constituem.
Por se tratarem de uma classe de empresa especial, com responsabilidades e direitos diluídos, as empresas S/A têm uma legislação própria que define alguns parâmetros para a sua constituição e operação, a Lei das S/A (Lei 6.404 de 15/12/1976).
 
Nem todas as empresas S/A têm suas ações negociadas em bolsas. Neste caso, as ações normalmente são propriedade de relativamente poucos sócios e a empresa é conhecida como de capital fechado.
Do outro lado, estão as empresas S/A, que têm ações negociadas em bolsa. Estas pertencem à classe das empresas de capital aberto. Mais adiante, você verá como se dá o processe de uma empresa de capital fechado transformar-se em uma de capital aberto, com ações negociadas em bolsa.
 
TIPOS DE AÇÕES
 
Existem vários tipos de ações, os principais sendo as ações ordinárias e as ações preferenciais.

Ações ordinárias

Ações ordinárias, também conhecidas como ações ON, são aquelas que dão direito à voto nas assembléias. Cada ação dá direito a um voto.
Ou seja, como vimos no início deste guia, se você possui ações ON de uma empresa, então — em tese — você tem o direito de participar da definição dos rumos do negócio.
Além disso, por lei, os possuidores de ações ON têm direito de vender suas ações por pelo menos 80% do valor pago por um possível comprador da empresa ao seu controlador atual. Este direito se chama tag along.Espaço BovespaEspaço Bovespa
Exemplo: o acionista controlador de uma empresa vende as ações ON da empresa ASDF S.A. por R$ 100 (cada ação) para outro investidor, efetivamente passando o controle da companhia.
O comprador das ações é obrigado a, por lei, fazer uma Oferta Pública de Aquisição de Ações para adquirir as ações ON restantes da ASDF. E esta oferta deve ser de, pelo menos, R$ 80 por ação.
Ou seja, se você possuir ações ON da ASDF S.A. e quiser se desfazer delas porque a companhia trocou de controlador, você poderá fazê-lo com preço garantido de R$ 80/ação.
Lembrando que o tag along lhe dá o direito, mas não a obrigação, de vender suas ações.

Ações preferenciais

Ações preferenciais, também conhecidas como ações PN, não dão direito à voto nas assembléias da empresa ou, pelo menos, restringem este direito de alguma forma.
Por outro lado, investidores possuidores de ações PN têm preferência no recebimento de dividendos e/ou outros proventos distribuídos pela empresa.
Em caso de liquidação (fechamento) da empresa, investidores possuidores das ações PN têm — também — preferência na repartição do patrimônio.

Outros tipos de ações

As empresas podem emitir outros tipos de ações. No Brasil é muito comum a emissão de ações preferenciais com classes distintas, cada uma com seu próprios direitos e restrições. Estas classes de ações preferenciais são normalmente chamadas de PNA, PNB, PNC etc.
A empresa é livre para determinar os direitos e restrições de outras classes ações e, para saber o que se aplica às ações que você possui, você deve consultar as atas de assembléias nas quais essas as classes de ações foram definidas.
 
COMO AS AÇÕES SÃO NEGOCIADAS
 
Como vimos, uma empresa de capital fechado tem suas ações em poder de um grupo relativamente pequeno de sócios. De todo modo, estes investidores são livres para negociar suas ações (sujeitos apenas a alguns procedimentos da Lei das S/A e/ou estatuto da empresa).
Assim, um investidor que queira comprar ações para investir em empresas teria um boa trabalheira para visitar várias empresas e encontrar sócios dispostos a vender suas ações.
Além disso, este investidor deveria estar preparado para grandes investimentos, porque operações deste tipo são custosas e, normalmente, envolvem grandes quantidades de ações — e, conseqüentemente, dinheiro.
E por falta de forças de oferta e procura, que definiriam, em tese, um preço justo para as ações da empresa, o investidor estaria sujeito ao preço que o vendedor das ações achasse que elas valem.
Pior ainda: caso este investidor tenha adquirido ações desta forma e, em um determinado momento, precisasse de dinheiro e decidisse vendê-las, ele teria uma grande dificuldade em encontrar compradores.
Afinal, ele teria que sair de porta em porta em busca de alguém com capacidade financeira e disposto a ficar com suas ações!
Felizmente, hoje em dia existem lugares onde compradores e vendedores se reúnem para negociar ações: os mercados de ações.
Em mercados de ações, comprar e vender ações se torna uma tarefa muito mais simples e barata, por diversos motivos:
Centro de Controle Tecnológico BOVESPA (divulgação)Centro de Controle Tecnológico BOVESPA (divulgação)
  • É muito mais fácil um comprador encontrar um vendedor de ações que quer negociar, vice-versa. Isso trás liquidez às ações, que é a medida de quão fácil é comprar ou vender determinado ativo.
  • Nos mercados de ações se encontram investidores de todos os tipos e tamanhos. Ou seja, grandes investidores operam no mesmo ambiente que os pequenos, o que permite que as ações sejam negociadas em quantidades que atendam a ambas as necessidades.
  • Lucros ou prejuízos de empresas, a conjuntura econômica e o interesse dos investidores, entre vários outros fatores, fazem com que compradores e vendedores tenham interesses e expectativas diversas em relação as ações e outros investimentos. Isso faz com que os preços se equilibrem devido às forças de oferta e procura.
Existem diversos mercados de ações no mundo, que negociam bilhões de ações diariamente. Dentre os mais importantes estão a Bolsa de Nova Iorque (New York Stock Exchange — NYSE), a NASDAQ, a Bolsa de Londres e a Bolsa do Japão.
No Brasil, a Bovespa é um dos principais mercado para negociação de ativos financeiros e é onde são negociadas as ações das empresas de capital aberto. A Bovespa é também uma das maiores e mais modernas bolsas de valores do mundo.
Para regular e assegurar o bom andamento dos mercados de ações, cada país ou bolsa tem órgãos regulatórios que determinam regras aos quais empresas, investidores e demais participantes têm que seguir.
No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão responsável por regular as atividades dos mercados de ações (entre algumas outras atribuições).
 
COMO AS AÇÕES CHEGAM AOS MERCADOS DE AÇÕES
 
Negociar ações em um mercado não é tão simples como entrar no salão de negociação da Bovespa e dizer que você possui X ações de uma empresa de capital fechado para vender.
Para uma empresa de capital fechado ter suas ações negociadas em bolsa, ela deve atender a algumas exigências e seguir uma série de passos determinado pela autoridade reguladora.
Todo o processo é chamado de abertura de capital e o início de negociação das ações da empresa na bolsa é chamada de IPO (do inglês, Initial Public Offering).
Um lançamento de novas ações na bolsa, ou IPO, pode ser primária ou secundária. Ofertas primárias são aquelas em que a empresa oferece ao mercado ações que estão em tesouraria e de sua propriedade. Neste caso, o dinheiro levantado na IPO é revertido integralmente para a empresa.
Ofertas secundárias, por outro lado, contém ações de posse de sócios da companhia. Os valores levantados em ofertas secundárias vão direto para o bolso do(s) sócio(s) vendedores.
Em geral, o mercado valoriza mais as ofertas primárias, pois o dinheiro levantado vai empresa, que pode usá-lo para investir em seu crescimento. Porém, uma vez no mercado, não há qualquer diferença entre as ações lançadas em ofertas primárias ou secundárias.
Tela de Home-brokerTela de Home-brokerUma vez listadas na bolsa de valores, as ações podem ser negociadas livremente. Investidores fazem a negociação através de corretoras de valores, enviando ordens de compra e venda das ações de seu interesse.
Este envio de ordens de compra e venda, por sua vez, pode ser feito de várias formas junto às corretoras de valores. Até pouco tempo atrás, os clientes da corretora enviavam ordens através de comunicação escrita, faxes, telefonemas etc., que eram encaminhadas diretamente à mesa de operações da corretora, na bolsa de valores.
Hoje em dia, com a popularização da Internet, praticamente todas as corretoras nacionais disponibilizam para seus clientes o home-broker, que nada mais é do que o acesso a um sistema integrado com a bolsa, que permite ao próprio investidor enviar diretamente ordens de compra e venda de ações.
 
COMO COMPRAR AÇÕES
Como vimos em 'Como as Ações Chegam aos Mercados de Ações', logo acima, para comprar ações diretamente você precisa estar cadastrado em uma corretora de valores que lhe dará orientações sobre a melhor forma de você fazer a compra de ações, seja através do envio de ordens via home-broker ou de outras formas.
A vantagem de comprar ações diretamente é que você pode decidir em quais empresas investir e o momento certo de entrar e sair de posições (investimentos).
Por outro lado, investir diretamente requer algum conhecimento do mercado e dedicação no acompanhamento dos ativos. Dependendo do seu horizonte de investimento, isto é, se você objetiva ganhos a curto, médio ou longo prazo, mais ou menos dedicação são necessárias.
Por exemplo, um investidor de curto prazo devo monitorar suas posições diariamente para decidir o momento certo de comprar ou vender determinadas ações.
Investidores profissionais com objetivos de curtíssimo prazo se aproveitam de pequenas valorizações de uma ação e operam comprando e vendendo esta ação no mesmo dia, em uma operação conhecida como day trade.
Operações day trade tiram proveito de pequenas variações de preço das ações e, por isso, requerem timing apurado por parte do investidor. Isso significa que pra fazer day trades virtualmente fica-se o tempo todo acompanhando as cotações, esperando o momento certo de entrar ou sair de uma posição (compra ou venda).
Já se seu objetivo é de longo prazo, uma revisão quinzenal ou mensal de sua carteira de ações é suficiente.
Acesita PN 1998-2007Acesita PN 1998-2007
Um dos princípios do mercado de ações e que, a longo prazo, salvo caso fortuitos, todos os ativos tendem a se valorizar. Assim, se você compra ações objetivando ganhos em 10 ou 15 anos (uma estratégia normalmente conhecida como buy and hold — comprar e segurar, em português), você certamente não precisará acompanhar o (nem sofrer com!) o movimento diário de sobe-desce da bolsa.
Outra forma de compra ações é através de clubes de investimento, que são grupos de 3 a 150 pessoas que investem seu dinheiro em conjunto para, assim, conseguir ganhos de escala com a operações com maior capital.
Existem algumas regras para se criar e investir via clubes de investimento, mas eles são uma excelente opção se você definitivamente não quer operar no mercado de ações diretamente. Para investir em clubes de investimento, procure sua corretora e pergunte como investir via clubes de investimento, se você pode entrar em clubes já formados etc.
Por último, outra forma de comprar ações é através de fundos de ações. Estes fundos são geridos por profissionais de instituições financeiras com o objetivo de gerar ganhos para os cotistas através da compra de ações.
Pelo serviço de gestão do fundo, o administrador cobrará uma taxa percentual sobre os valores aplicados e/ou sobre o desempenho. Você encontra informações sobre fundos de ações em sua corretora ou em seu banco.
 
ENTENDENDO UMA TABELA DE COTAÇÃO DE AÇÕES
 
Como vimos em 'O que Causa Variação nos Preços de Ações?', o preço de uma ação varia de acordo com diversos fatores. Se você comprou uma ação e ela se valorizou, a diferença entre seu preço atual e o preço pago (menos custos da operação) é a medida de rentabilidade do seu investimento.
Ao solicitar cotação ações em sua corretora ou na bolsa de valores para saber a quanto anda a rentabilidade de seu investimento, o investidor recebe um conjunto de valores parecido com este:
VALE5 - Diário
Data/hora: 07/10/2007 19:29
Abertura: 53,00
Mínimo: 52,20
Máximo: 54,25
Médio: 53,38
Último: 52,31
Anterior: 53,90
Variação: -2,94%
Negócios: 9.956
Títulos: 11,37M
Volume: 601,88M
Abaixo está a descrição do que cada item de uma tabela de cotação das ações da bolsa como esta significa:
VALE5 - Diário
Este é o nome do ativo (ação) a qual a cotação se aplica. “Diário” indica que o período de referência para a cotação é um dia inteiro. Você pode obter cotação ações para vários períodos, tais como semanais, diários ou até a cada minuto, e é muito importante ter certeza de que se está olhando números do período desejado.
Data/hora
O exato momento em que a cotação foi registrada. Os número de uma cotação da bolsa de valores muda a cada segundo, por isso é fundamental saber a data/hora a qual se refere as tabelas de cotação das ações.
Abertura
O preço inicial da ação no período. Em uma cotação diária, por exemplo, este é o valor negociado na primeira operação do dia.
Mínimo
Este número indica o valor mínimo que a ação foi negociada no período. Em uma tabela diária de cotação das ações da bolsa, este número registra o menor preço que um negócio foi fechado no dia.
Máximo
Similar ao mínimo do período, porém registra o valor máximo que ação foi negociada no período.
Médio
O preço médio negociado no período, ponderado pelo número de ações negociadas.
Último
O valor negociado na última operação de compra/venda da ação. Em um ativo com baixa volatilidade, este valor seria o mais próximo que você conseguiria comprar ou vender ações do ativo na data/hora da cotação.
Anterior
O valor de fechamento da ação no período anterior. Em tabelas de cotação das ações diária, este valor se refere ao preço que a ação foi negociada pela última vez no pregão anterior.
Variação
A variação percentual do preço atual (último) da ação em relação ao valor de abertura. Algumas tabelas e cotação ações mostram este campo (às vezes com o nome de “oscilação”) em valores absolutos, isto é, como a diferença em dinheiro entre o preço atual e o de abertura. Normalmente, variações percentuais são normalmente (mas nem sempre) seguidas do sinal “%”, portanto sempre certifique-se de estar interpretando este campo corretamente.
Negócios
Quantas operações de compra/venda foram executadas no período. Por exemplo, se você comprar 100 ações de uma ação, sua operação será contabilizada como mais um negócio na tabela de cotação da bolsa de valores.
Tïtulos
Quantos títulos (ações) foram negociados no período. Uma compra de 100 ações aumenta este número em 100.
Volume
O valor total, em dinheiro, negociado no período. Ou seja, este número é a soma de todos os valores pagos por compradores (e recebido por vendedores) no período da cotação. Em algumas tabelas de cotação ações, o campo Volume contém, na verdade, o número de títulos negociados (ou seja, o conteúdo do campo Títulos acima) e, normalmente, o montante total negociado é chamado de Volume financeiro ou similar. Portanto, certifique-se de estar interpretando este campo corretamente.
Mas afinal, qual o valor da ação? Qual valor determina a rentabilidade das ações de sua carteira?
Normalmente, se usa o valor da última negociação (o campo Último) de uma tabela de cotação da bolsa de valores para se saber o “valor” de uma ação.
Os tickers (aquelas faixas que ficam apresentado cotações de ação, com os nomes das mesmas seguidas de seu “preço”) também normalmente estão mostrando o valor do último negócio.
Note que o valor do último negócio é o valor mais aproximado que você conseguiria negociar suas ações. Isto porque o mercado é dinâmico e também é afetado por suas operações!
Por exemplo, se o último negócio de determinada ação foi fechado a R$ 10,00, então pode-se dizer que o “preço” da ação é R$ 10,00.
Digamos também que agora a melhor oferta de compra da ação em seu livro de oferta é de R$ 9,98, e a melhor oferta de venda é de R$ 10,00. Como não há concordância entre compradores e vendedores, os negócios não são fechados entre eles.
Caso nenhum outro investidor interfira no processo, vender estas ações neste momento a R$ 10,00 não é possível. Isso porque não há comprador aparentemente interessado em pagar R$ 10,00 pela ação!
Ou seja, se você mandar uma ordem de venda a R$ 10,00, a mesma vai ser inserida no livro de ofertas e lá ficará até aparecer um investidor disposto a comprar por este preço.
Digamos que você precisa vender suas ações no momento e aceita a fazê-lo por R$ 9,98. Este caso, você envia uma ordem de venda limitada em sua corretora, com preço de venda a R$ 9,98.
Ou, ainda, digamos que você viu, na tabela de cotação das ações, que o “preço” de sua ação alcançou R$ 10,00 e, por isso, este é o momento de vender. Você não acompanha o livro de ofertas e aceita, simplesmente, vender as ações pelo melhor preço (que, você espera, seja algo perto dos R$ 10,00). Neste caso, você envia, através de sua corretora, uma ordem de mercado (ordem de venda das ações pelo melhor preço).
Em ambos os casos, sua ordem vai encontrar um comprador disposto a pagar R$ 9,98 por suas ações. Ou seja, é mais um negócio fechado na bolsa e, agora, a tabela de cotação das ações vai mostrar R$ 9,98 como o último negócio, ou seja, devido à sua operação o “preço” da ação agora é outro.
 
Lembrando que o preço se refere ao lote-padrão de negociação da ação (veja logo abaixo, Entendendo Lote de Ações da Bovespa para saber mas sobre lotes-padrão).
Por último, ao interpretar preços (último, máximo etc.) deve ser levado em conta também o fator de cotação da ação, caso haja (veja Fator de Cotação: Como Funciona para saber mais sobre o fator de cotação de ações).
 
Entendendo Lote de Ações da Bovespa
 
Uma das surpresas que os iniciantes na Bovespa têm é que normalmente a negociação é feita em lote ações, que é uma quantidade mínima de ações que devem ser negociadas em conjunto.
Para quem ainda está iniciando na bolsa entender: na Bovespa você não consegue negociar ações em quantidades menores que a quantidade do lote de ações do ativo.
Ou seja, ao informar a quantidade de ações que você quer comprar ou vender uma ação cujo lote ações mínimo é de 100, sua ordem de compra ou venda deve ser de 100, 200 etc. ações. Uma ordem de venda de 10 ou outra de 250 ações, por exemplo, são inválidas.
Outro exemplo: se a ação da empresa ASDF S/A está cotada a R$ 13,60 e o lote padrão desta ação é de 1.000 ações, então para fechar um único negócio você deve desembolsar a bagatela de R$ 13.600,00.

Por que os negócios são feitos em lote de ações?

A resposta é simples: para facilitar os negócios com os ativos e, assim, dar mais liquidez ao mesmo e assegurar uma maior estabilidade no preço da ação.
A facilitação se dá porque, com a obrigatoriedade de negociação em lote de ações, compradores e vendedores enviam suas ordens nos múltiplos do lote padrão. Fica assim, mais fácil compradores encontrarem vendedores e fazer a transferência de vários ativos em um único negócio.
A liquidez vem com a facilidade de negociar quantidades maiores em menos negócios. Por exemplo, se você tem 500 ações de uma empresa cujo lote de ações mínimo é de 100, uma ordem de venda sua vai ser executada com, no máximo, 5 outros vendedores (cada um comprando 100 ações).
Se os negócios não fossem feitos em lote de ações, as lista de ofertas de compra da ação poderia conter ofertas com quantidades e preço variadas. Na prática, sua ordem seria executada de qualquer forma, mas de forma mais demorada.
Por exemplo, você poderia pôr 324 ações à venda e encontrar um comprador para apenas 233 ações. Feita a negociação, você teria que encontrar outro comprador para as 91 ações restantes. Já imaginou o número de “sobras” que se formariam nas mãos dos investidores?
Além disso, negociar sem lote de ações permitiria que cada uma das ordens de compra/venda fosse dada com preços diferentes, gerando volatilidade indesejada nos preços.
Note que na Bovespa você deve ter cuidado para não confundir lote padrão com fator de cotação. Leia abaixo, Fator de Cotação: Como Funciona para saber mais sobre fator de cotação.

Como é definido o lote de ações de um ativo?

O tamanho do lote ações na Bovespa é definido de acordo com o número de negócio típico em determinadas quantidades, volume financeiro por negócio etc., ou seja, pelo perfil de negociação do ativo.
Cada bolsa tem seu tamanho de lote de ações. Na Bovespa, ativos podem ser negociados em múltiplos do lote de ações com 10, 100, 1.000, 100.000 etc. ações cada. Na bolsa de Nova Iorque as ações são sempre cotadas unitariamente e negociadas em lotes de 100.

Pequeno investidor x lote padrão

Como você viu, para comprar ações de uma empresa cotadas em “apenas” R$ 13,60 pode ser que seja necessário desembolsar uma grande quantidade de dinheiro.
 
Quando você vê a cotação de determinada ação na Bovespa, você provavelmente já sabe que aquele preço se trata do lote padrão (veja Entendendo Lote de Ações da Bovespa para saber mais sobre lotes de ação).
No entanto, um complicador — que muitas vezes passa despercebido — e que pode dificultar o entendimento das cotações da Bovespa é o fator de cotação, que é quem que determina, na verdade, o que o preço de negociação da ação representa.

Entendendo o fator de cotação

Em algumas ações, o valor obtido em cotações são, na verdade, o resultado da multiplicação do preço real da ação pelo fator de cotação da mesma.
O fator de cotação pode ser 1, ou seja, na prática é como se nenhum fator de cotação existisse, pois todo número multiplicado por 1 resulta nele mesmo.
Em ações com fator de cotação 1.000, por outro lado, o negócio (sem trocadilho) é diferente.
Neste caso, a cotação representa o valor de negócio de 1.000 ações da empresa. (Cuidado para não confundir fator de cotação com lotes-padrão.)
Por exemplo, digamos que as ações da ASDF S/A estejam cotadas a R$ 40 no momento e a ação tem fator de cotação 10. Isso significa que cada 10 ações vale R$ 40, ou seja, na verdade cada ação da ASDF vale:
R$ 40 ÷ 10 = R$ 4
Se esta ação for negociada em lotes de 1.000, então cada lote vai sair por:
R$ 4 × 1.000 = R$ 4.000
 
O QUE CAUSA A VARIAÇÃO NOS PREÇOS DAS AÇÕES
 
Uma das freqüentes dúvidas dos investidores iniciantes é porque o preço das ações varia. Afinal, porque as ações da XYZ S/A custam R$ 10 enquanto às da ASDF S/A custam R$ 80?
Vale do Rio Doce PNA x Petrobras PNVale do Rio Doce PNA x Petrobras PN
Isso acontece porque que a XYZ é uma empresa pior ou mais mal administrada que a ASDF?
E por que as ações da ASDF custam hoje R$ 80 e ano passado custavam R$ 60 (e um ano antes custavam R$ 95)?
Bom, como vimos na seção anterior, lançar ações na bolsa pela primeira vez é um acontecimento chamado de IPO. Quando se prepara para uma IPO, a empresa em questão, em conjunto com as instituições financeiras que estão auxiliando-a no processo, através de cálculos, previsões e estudos de possibilidades e expectativas, definem um preço “justo” para cada ação da empresa.
A rigor, pode parecer muita liberdade a empresa “determinar seu próprio valor” em IPOs, mas as próprias leis do mercado “cuidam” para que, até certo ponto, o preço inicial não esteja muito fora da realidade. Afinal, uma IPO com ações sobrevalorizadas pode não atrair investidores suficientes e se transformar num fracasso — e isso não beneficiará a empresa, pelo contrário.
Uma vez lançadas em uma IPO, estas ações vão para as mãos de milhares de investidores. Como vimos em 'O Que São Ações?', por se tornarem donos de frações da empresa, estes investidores se qualificam para receber os resultados do crescimento e lucro da empresa.
Ora, se você é dono de uma parte de uma empresa e esta empresa cresce 20% então, pelo menos matematicamente, sua parte — suas ações — também valem 20% mais.
No mercado financeiro, nem sempre os números exatos da matemática funcionam como esperado. Os mercados são movidos por pessoas com interesses distintos, sujeitas a emoções variadas como medo e ganância.
Em outras palavras, empresas lucrativas e com crescimento consistente se valorizam e esta valorização, invariavelmente, reflete-se no preço de suas ações. Porém, isso não é tudo e nem sempre há uma relação direta entre o crescimento da empresa e a valorização de suas ações.
Para entender o porquê o preço de uma ação sobre e desce é preciso levar em conta também a força das massas de investidores — compradores de um lado, vendedores de outro. Como em qualquer mercado, não só a qualidade do produto define seu preço final, mas também as forças de oferta e procura.
Note que estamos falando aqui de variações de preço de uma mesma ação com o passar do tempo. Ações de empresas diferentes têm valores distintos devido a motivos completamente não relacionados aos acima.
Para entender porque ações de empresas diferentes têm preços diferentes, é preciso lembrar que uma ação é a fração unitária do patrimônio de uma empresa. Pode-se dizer que o valor de uma empresa é a soma de todas as ações que ela já lançou (este valor, não por acaso, é conhecido como valor de mercado da empresa).
Opa, temos então uma fator que passou despercebido neste tempo todo: o número de ações emitidos pela empresa!
Assim, o valor da empresa é o valor de sua ação multiplicado pelo número de ações disponíveis no mercado (existem outros tipos de cálculo, que levam em conta classes diferentes de ações mas, para nosso propósito, esta explicação é suficiente).
Nada se pode dizer da empresa XYZ, cujas ações estão cotadas a R$ 10, em relação a ASDF, cujas ações custam R$ 80. Não se pode dizer que a segunda empresa vale oito vezes mais, que é oito vezes melhor ou maior que a XYZ etc.
Em outras palavras, nada se pode dizer em relação a uma empresa — seu tamanho, eficiência, lucratividade etc. — apenas pelo valor de sua ação, tampouco faz sentido comparar o preço da ação de duas empresas diferentes.
Por exemplo, supondo que a XYZ tenha 500 milhões de ações no mercado e a ASDF tenha 60 milhões de ações, vemos que a XYZ vale R$ 5 bilhões enquanto a ASDF vale R$ 4,8 bilhões, portanto a XYZ tem maior valor de mercado que a ASDF.
 
AS AÇÕES - CONCLUSÃO
 
Em O Que São Ações?, você viu que ao se tornar acionista de uma empresa você efetivamente se torna dono de parte dela e, assim, passa a receber proventos resultantes de seu crescimento e lucro.
Viu também como fica seu papel de acionista — dono ‐ em relação ao funcionamento da companhia e como a figura jurídica da empresa não se mistura à sua pessoa (esteja você comprando ações como pessoa jurídica ou física).
Em Como Nascem as Ações? você viu que ações é uma maneira relativamente simples e barata de empresas levantarem capital, além de entender a diferença entre ações de empresas de capital fechado e aberto.
Já em Tipos de Ações você conheceu os tipos de ações disponíveis e quais benefícios, direitos e deveres cada tipo trás ao investidor.
Em Como as Ações São Negociadas? você viu brevemente como as ações são negociadas entre investidores — fora e dentro de bolsa de valores — e o que são os mercados de ações. Conheceu também os principais mercados do mundo.
E em Como as Ações Chegam aos Mercados de Ações fomos mais a fundo e dissecamos como as ações são chegam aos mercados de ações. Nesta página você ficou sabendo um pouco mais sobre o lançamento de ações em bolsa (IPOs) e as diferenças entre ofertas primárias e secundárias.
Em Como Comprar Ações? vimos como investir no mercado de ações. Você viu que existem várias possibilidades, seus gahos e custos.
Já em Entendendo uma Tabela de Cotação de Ações, você ficou sabendo como entender uma tabela de cotação de ações, informação fundamental para compreender o ânimo do mercado e saber a quanto anda as ações que você tem em carteira (ou aquelas que quer operar).
Por último, em O que Causa Variação nos Preços de Ações?, você viu como funcionam as forças que movem os preços das ações. Viu também o porquê da diferença de preços entre ações diferentes.
  Biblioteca Sebrae   
Consulte as Demonstrações Financeiras, Fatos Relevantes, Comunicados, entre outras informações importantes das empresas listadas na BM&FBOVESPA. 
 
Empresas Listadas em Bolsa
 
Atualizado em 13/04/2010 às 05h29
 
 
Razão Social Nome de Pregão Segmento
521 PARTICIPACOES S.A. 521 PARTICIP MB
524 PARTICIPACOES S.A. 524 PARTICIP MB
ABYARA PLANEJAMENTO IMOBILIARIO S.A. ABYARA  
ACOS VILLARES S.A. ACOS VILL  
ACUCAR GUARANI S.A. GUARANI NM
AES ELPA S.A. AES ELPA  
AES SUL DISTRIB GAUCHA DE ENERGIA S.A. AES SUL  
AES TIETE S.A. AES TIETE  
AETATIS SECURITIZADORA S.A. AETATIS SEC  
AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. AFLUENTE  
AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRA INCORP  
AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. AGRE EMP IMO NM
AGRENCO LTD. AGRENCO DR3
ALEF S.A. ALEF S/A MB
ALFA HOLDINGS S.A. ALFA HOLDING  
ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. ALIANSCE NM
ALIUM PARTICIPACOES S.A. ALIUM PART MB
ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A. ALL NORTE MB
ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. ALL PAULISTA MB
ALL AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. ALL AMER LAT N2
ALLIS PARTICIPAÇÕES S.A. ALLIS PART MB
ALTERE SECURITIZADORA S.A. ALTERE SEC  
AMERICAN BANKNOTE S.A. ABNOTE NM
AMERICEL S.A. AMERICEL  
AMIL PARTICIPACOES S.A. AMIL NM
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. AMPLA ENERG  
AMPLA INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. AMPLA INVEST  
ANDRADE GUTIERREZ CONCESSOES S.A. AGCONCESSOES MB
ANDRADE GUTIERREZ PARTICIPACOES S.A. AGPART MB
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A ANHANGUERA N2
ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. AQUILLA SEC  
ARAUCARIA PARTICIPACOES S.A. ARAUCARIA MB
ARTHUR LANGE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ARTHUR LANGE  
ASTER SECURITIZADORA S.A. ASTER SEC  
AZEVEDO E TRAVASSOS S.A. AZEVEDO  
B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO B2W VAREJO NM
BAESA - ENERGETICA BARRA GRANDE S.A. BAESA MB
BAHEMA S.A. BAHEMA  
BALADARE PARTICIPACOES S.A. BALADARE MB
BANDEIRANTE ENERGIA S.A. EBE  
BANESTES S.A. - BCO EST ESPIRITO SANTO BANESTES  
BANJUL PARTICIPACOES S.A. BANJUL MB
BARDELLA S.A. INDUSTRIAS MECANICAS BARDELLA  
BASEL PARTICIPACOES S.A. BASEL MB
BATTISTELLA ADM PARTICIPACOES S.A. BATTISTELLA  
BAUMER S.A. BAUMER  
BCO ABC BRASIL S.A. ABC BRASIL N2
BCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ALFA INVEST  
BCO AMAZONIA S.A. AMAZONIA  
BCO BRADESCO S.A. BRADESCO N1
BCO BRASIL S.A. BRASIL NM
BCO CRUZEIRO DO SUL S.A. CRUZEIRO SUL N1
BCO DAYCOVAL S.A. DAYCOVAL N1
BCO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE BANESE  
BCO ESTADO DO PARA S.A. BANPARA  
BCO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANRISUL N1
BCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. BICBANCO N1
BCO INDUSVAL S.A. INDUSVAL N1
BCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A. MERC INVEST  
BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. MERC BRASIL  
BCO NORDESTE DO BRASIL S.A. NORD BRASIL  
BCO NOSSA CAIXA S.A. NOSSA CAIXA  
BCO PANAMERICANO S.A. PANAMERICANO N1
BCO PATAGONIA S.A. PATAGONIA DR3
BCO PINE S.A. PINE N1
BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER BR N2
BCO SOFISA S.A. SOFISA N2
BELAPART S.A. BELAPART MB
BELMONTE PARTICIPACOES S.A. BELMONTE MB
BEMATECH S.A. BEMATECH NM
BERNA PARTICIPACOES S.A. BERNA MB
BETA SECURITIZADORA S.A. BETA SECURIT  
BETAPART PARTICIPACOES S.A. BETAPART MB
BFB LEASING S.A. - ARREND.MERCANTIL BFB LEASING MB
BGPAR S.A. BGPAR  
BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP BHG NM
BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. BICLEASING  
BICICLETAS MONARK S.A. BIC MONARK  
BIOMM S.A. BIOMM  
BMFBOVESPA S.A. BOLSA VALORES MERC FUT BMFBOVESPA NM
BNDES PARTICIPACOES S.A. - BNDESPAR BNDESPAR MB
BOMBRIL HOLDING S.A. BOMBRIL HLD  
BOMBRIL S.A. BOMBRIL  
BONAIRE PARTICIPACOES S.A. BONAIRE PART MB
BOTUCATU TEXTIL S.A. BOTUCATU TEX  
BR MALLS PARTICIPACOES S.A. BR MALLS PAR NM
BR PROPERTIES S.A. BR PROPERT NM
BRADESCO LEASING S.A. ARREND MERCANTIL BRADESCO LSG  
BRADESPAR S.A. BRADESPAR N1
BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. BR BROKERS NM
BRASIL ECODIESEL IND COM BIO.OL.VEG.S.A. ECODIESEL NM
BRASIL TELECOM S.A. BRASIL TELEC  
BRASILAGRO - CIA BRAS DE PROP AGRICOLAS BRASILAGRO NM
BRASKEM S.A. BRASKEM N1
BRASMOTOR S.A. BRASMOTOR  
BRAZILIAN FINANCE E REAL ESTATE S.A. BRAZILIAN FR  
BRAZILIAN SECURITIES CIA SECURITIZACAO BRAZILIAN SC MB
BRB BCO DE BRASILIA S.A. BRB BANCO  
BRC SECURITIZADORA S.A. BRC SECURIT  
BRF - BRASIL FOODS S.A. BRF FOODS NM
BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. BROOKFIELD NM
BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREEND IMOBILIÁRIOS S.A. COMPANY  
BRZ INVESTIMENTOS S.A. BRZ INVEST MB
BUETTNER S.A. INDUSTRIA E COMERCIO BUETTNER  
BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. BV LEASING MB
CABINDA PARTICIPACOES S.A. CABINDA PART MB
CACONDE PARTICIPACOES S.A. CACONDE PART MB
CAFE SOLUVEL BRASILIA S.A. CAF BRASILIA  
CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE  
CAIANDA PARTICIPACOES S.A. CAIANDA PART MB
CAIXA SEGURADORA S.A. CAIXA SEGURO MB
CALAIS PARTICIPACOES S.A. CALAIS PART MB
CAMARGO CORREA CIMENTOS S.A. CAMARGO CIM  
CAMARGO CORREA DESENV. IMOBILIARIO S.A. CC DES IMOB NM
CAMBUCI S.A. CAMBUCI  
CAPITALPART PARTICIPACOES S.A. CAPITALPART MB
CBCC PARTICIPACOES S.A. CBCC  
CELM CIA EQUIP LABORATOR MODERNOS CELM  
CELULOSE IRANI S.A. CELUL IRANI  
CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. CEMEPE  
CEMIG DISTRIBUICAO S.A. CEMIG DIST  
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. CEMIG GT  
CENTENNIAL ASSET PARTICIP.AMAPA S.A. CENT AMAPA  
CENTENNIAL ASSET PARTICIP.MINAS-RIO S.A. CENT MIN-RIO  
CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AÇU S.A. CENT ACU  
CENTENNIAL ASSET PARTIPAÇÕES SUDESTE S.A. CENT SUDESTE  
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS ELETROBRAS N1
CENTRAIS ELET DE SANTA CATARINA S.A. CELESC N2
CENTRAIS ELET DO PARA S.A. - CELPA CELPA  
CENTRAIS ELET MATOGROSSENSES S.A.- CEMAT CEMAT  
CERAMICA CHIARELLI S.A. CHIARELLI  
CESP - CIA ENERGETICA DE SAO PAULO CESP N1
CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIV. CETIP NM
CIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS BAN ARMAZENS  
CIA BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AMBEV  
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO P.ACUCAR-CBD N1
CIA BRASILIANA DE ENERGIA BRASILIANA  
CIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL CACIQUE  
CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN CASAN  
CIA CELG DE PARTICIPACOES - CELGPAR CELGPAR  
CIA CONCESSOES RODOVIARIAS CCR RODOVIAS NM
CIA DE RECUPERACAO SECUNDARIA CRSEC MB
CIA DISTRIB DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG CEG  
CIA DOCAS DE IMBITUBA DOC IMBITUBA  
CIA ELETRICIDADE EST. DA BAHIA - COELBA COELBA  
CIA ENERGETICA DE BRASILIA CEB  
CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CEMIG N1
CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE CELPE  
CIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE COELCE  
CIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR CEMAR MB
CIA ENERGETICA DO RIO GDE NORTE - COSERN COSERN  
CIA ESTADUAL DE DISTRIB ENER ELET-CEEE-D CEEE-D MB
CIA ESTADUAL GER.TRANS.ENER.ELET-CEEE-GT CEEE-GT MB
CIA FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA FERBASA  
CIA FIACAO TECIDOS CEDRO CACHOEIRA CEDRO N1
CIA GAS DE SAO PAULO - COMGAS COMGAS  
CIA HABITASUL DE PARTICIPACOES HABITASUL  
CIA HERING CIA HERING NM
CIA IGUACU DE CAFE SOLUVEL IGUACU CAFE  
CIA INDUSTRIAL CATAGUASES IND CATAGUAS  
CIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S.A. SCHLOSSER  
CIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO MELHOR SP  
CIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL N1
CIA PARTICIPACOES ALIANCA DA BAHIA PAR AL BAHIA  
CIA PAULISTA DE FORCA E LUZ PAUL F LUZ  
CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ CPFL PIRATIN  
CIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO PROVIDENCIA NM
CIA SANEAMENTO BASICO EST SAO PAULO SABESP NM
CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG COPASA NM
CIA SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR SANEPAR  
CIA SEGUROS ALIANCA DA BAHIA SEG AL BAHIA  
CIA SIDERURGICA NACIONAL SID NACIONAL  
CIA TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COTEMINAS  
CIA TECIDOS SANTANENSE SANTANENSE  
CIA TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL CTBC TELECOM MB
CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES F GUIMARAES  
CIELO S.A. CIELO NM
CIMOB PARTICIPACOES S.A. CIMOB PART  
CIMS S.A. CIMS  
CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL CLARION  
COARI PARTICIPACOES S.A. COARI PART  
COBRASMA S.A. COBRASMA  
CONC ROD OSORIO-PORTO ALEGRE S.A-CONCEPA CONCEPA  
CONC SIST ANHANG-BANDEIRANT S.A. AUTOBAN AUTOBAN  
CONCESSIONARIA ECOVIAS IMIGRANTES S.A. ECOVIAS  
CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S.A. CONC RIO TER MB
CONCESSIONARIA ROD.OESTE SP VIAOESTE S.A VIAOESTE  
CONCESSIONARIA RODOVIA PRES. DUTRA S.A. NOVADUTRA MB
CONFAB INDUSTRIAL S.A. CONFAB N1
CONSERVAS ODERICH S.A. ODERICH  
CONSORCIO ALFA DE ADMINISTRACAO S.A. ALFA CONSORC  
CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S.A. CONST A LIND  
CONSTRUTORA BETER S.A. CONST BETER MB
CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A. LIX DA CUNHA  
CONSTRUTORA SULTEPA S.A. SULTEPA  
CONSTRUTORA TENDA S.A. TENDA  
CONTAX PARTICIPACOES S.A. CONTAX  
CORREA RIBEIRO S.A. COMERCIO E INDUSTRIA COR RIBEIRO  
COSAN ALIMENTOS S.A. COSAN ALM  
COSAN LIMITED COSAN LTD DR3
COSAN S.A. INDUSTRIA E COMERCIO COSAN NM
CP CIMENTO E PARTICIPACOES S.A. CP CIMENTO MB
CPFL ENERGIA S.A. CPFL ENERGIA NM
CPFL GERACAO DE ENERGIA S.A. CPFL GERACAO  
CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CR2 NM
CREMER S.A. CREMER NM
CSU CARDSYSTEM S.A. CSU CARDSYST NM
CTEEP - CIA TRANSMISSÃO ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA TRAN PAULIST N1
CTX PARTICIPAÇÕES S.A. CTX PART  
CYRELA BRAZIL REALTY S.A.EMPREEND E PART CYRELA REALT NM
CYRELA COMMERCIAL PROPERT S.A. EMPR PART CYRE COM-CCP NM
DALETH PARTICIPACOES S.A. DALETH PART MB
DHB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. D H B  
DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. DASA NM
DIBENS LEASING S.A. - ARREND.MERCANTIL DIBENS LSG  
DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DIMED  
DINAMICA ENERGIA S.A. DINAMICA ENE MB
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. DIRECIONAL NM
DIXIE TOGA S.A. DIXIE TOGA  
DOCAS INVESTIMENTOS S.A. DOCAS  
DOHLER S.A. DOHLER  
DROGASIL S.A. DROGASIL NM
DTCOM - DIRECT TO COMPANY S.A. DTCOM-DIRECT  
DUFRY SOUTH AMERICA LTD. DUFRYBRAS DR3
DUKE ENERGY INT. GER. PARANAPANEMA S.A. GER PARANAP  
DURATEX S.A. DURATEX NM
EBX BRASIL S.A. EBX BRASIL  
ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A. ECON  
ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. ECORODOVIAS NM
EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. ENERGIAS BR NM
ELECTRO ACO ALTONA S.A. ACO ALTONA  
ELEKEIROZ S.A. ELEKEIROZ  
ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVICOS S.A. ELEKTRO  
ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR ELETROPAR  
ELETRON S.A. ELETRON MB
ELETROPAULO METROP. ELET. SAO PAULO S.A. ELETROPAULO N2
ELUMA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ELUMA  
EMAE - EMPRESA METROP.AGUAS ENERGIA S.A. EMAE  
EMBRAER-EMPRESA BRAS DE AERONAUTICA S.A. EMBRAER NM
EMBRATEL PARTICIPACOES S.A. EMBRATEL PAR  
EMPRESA CONC RODOV DO NORTE S.A.ECONORTE ECONORTE  
EMPRESA CONC RODOV DO SUL S.A. - ECOSUL ECOSUL  
EMPRESA ENERG MATO GROS.SUL S.A.-ENERSUL ENERSUL  
EMPRESA INVEST ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ERSA ENERGIA  
EMPRESA NAC COM REDITO PART S.A.ENCORPAR ENCORPAR  
ENERGISA S.A. ENERGISA  
EQUATORIAL ENERGIA S.A. EQUATORIAL NM
ESPIRITO SANTO CENTR.ELETR. S.A.-ESCELSA ESCELSA  
ESTACIO PARTICIPACOES S.A. ESTACIO PART NM
ETERNIT S.A. ETERNIT NM
EUCATEX S.A. INDUSTRIA E COMERCIO EUCATEX  
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. EVEN NM
EXCELSIOR ALIMENTOS S.A. EXCELSIOR  
EZ TEC EMPREEND. E PARTICIPACOES S.A. EZTEC NM
FABRICA TECIDOS CARLOS RENAUX S.A. FAB C RENAUX  
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. FER C ATLANT  
FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A.- FOSFERTIL FOSFERTIL  
FERTILIZANTES HERINGER S.A. FER HERINGER NM
FIACAO TEC SAO JOSE S.A. TECEL S JOSE  
FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL FIBAM  
FIBRA CIA SECURIT. DE CRED. IMOBILIARIOS FIBRA SEC  
FIBRIA CELULOSE S.A. FIBRIA N1
FINANCEIRA ALFA S.A.- CRED FINANC E INVS ALFA FINANC  
FINANSINOS S.A.- CREDITO FINANC E INVEST FINANSINOS  
FLEURY S.A. FLEURY NM
FORJAS TAURUS S.A. FORJA TAURUS  
FORPART S.A. FORPART MB
FRAS-LE S.A. FRAS-LE N1
FUTURETEL S.A. FUTURETEL MB
GAFISA S.A. GAFISA NM
GAIA SECURITIZADORA S.A. GAIA SECURIT MB
GAMA PARTICIPACOES S.A. GAMA PART MB
GAZOLA S.A. INDUSTRIA METALURGICA GAZOLA  
GENERAL SHOPPING BRASIL S.A. GENERALSHOPP NM
GERDAU S.A. GERDAU N1
GLOBEX UTILIDADES S.A. GLOBEX  
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL N2
GP INVESTMENTS, LTD. GP INVEST DR3
GPC PARTICIPACOES S.A. GPC PART  
GRAZZIOTIN S.A. GRAZZIOTIN  
GRENDENE S.A. GRENDENE NM
GRUCAI PARTICIPACOES S.A. GRUCAI  
GTD PARTICIPACOES S.A. GTD PART MB
GUARARAPES CONFECCOES S.A. GUARARAPES  
GVT (HOLDING) S.A. GVT HOLDING NM
HAGA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO HAGA S/A  
HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. HELBOR NM
HERCULES S.A. FABRICA DE TALHERES HERCULES  
HOPI HARI S.A. PQ HOPI HARI  
HOTEIS OTHON S.A. HOTEIS OTHON  
HYPERMARCAS S.A. HYPERMARCAS NM
IDEIASNET S.A. IDEIASNET NM
IGB ELETRÔNICA S/A IGB S/A  
IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A IGUATEMI NM
IMIGRANTES CIA SEC.DE CRED.IMOBILIARIOS IMIGRANTES  
IMOWEL SECURITIZADORA S.A. IMOWEL SEC  
INDUSTRIAS J B DUARTE S.A. J B DUARTE  
INDUSTRIAS ROMI S.A. INDS ROMI NM
INEPAR ENERGIA S.A. IENERGIA  
INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES INEPAR  
INEPAR TELECOMUNICACOES S.A. INEPAR TEL  
INFRASEC SECURITIZADORA S.A. INFRASEC  
INPAR S.A. INPAR S/A NM
INV E PART INFRA-ESTRUTURA S.A. -INVEPAR INVEPAR MB
INVESTCO S.A. INVESTCO  
INVESTIMENTOS BEMGE S.A. INVEST BEMGE  
INVITEL LEGACY S.A. INVIT LEGACY MB
IOCHPE MAXION S.A. IOCHP-MAXION NM
ITAITINGA PARTICIPACOES S.A. ITAITINGA  
ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S.A. ITAPEBI  
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAUUNIBANCO N1
ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S.A. ITAUSA N1
ITAUSEG PARTICIPACOES S.A. ITAUSEG MB
ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC ITAUTEC  
J. MACEDO S.A. J.MACEDO  
JBS S.A. JBS NM
JEREISSATI PARTICIPACOES S.A. JEREISSATI  
JHSF PARTICIPACOES S.A. JHSF PART NM
JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. JOAO FORTES  
JOSAPAR-JOAQUIM OLIVEIRA S.A. - PARTICIP JOSAPAR  
KARSTEN S.A. KARSTEN  
KEPLER WEBER S.A. KEPLER WEBER  
KLABIN S.A. KLABIN S/A N1
KLABIN SEGALL S.A. KLABINSEGALL  
KROTON EDUCACIONAL S.A. KROTON N2
LA FONTE TELECOM S.A. LA FONTE TEL  
LAEP INVESTMENTS LTD. LAEP DR3
LARK S.A. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LARK MAQS  
LF TEL S.A. LF TEL  
LIGAFUTEBOL S.A. LIGAFUTEBOL MB
LIGHT S.A. LIGHT S/A NM
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. LIGHT  
LITEL PARTICIPACOES S.A. LITEL MB
LIVRARIA DO GLOBO S.A. LIVR GLOBO  
LLX LOGISTICA S.A. LLX LOG NM
LOCALIZA RENT A CAR S.A. LOCALIZA NM
LOG-IN LOGISTICA INTERMODAL S.A. LOG-IN NM
LOJAS AMERICANAS S.A. LOJAS AMERIC  
LOJAS HERING S.A. LOJAS HERING  
LOJAS RENNER S.A. LOJAS RENNER NM
LONGDIS S.A. LONGDIS MB
LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. LOPES BRASIL NM
LUPATECH S.A. LUPATECH NM
M G POLIESTER S.A. M G POLIEST  
M.DIAS BRANCO S.A. IND COM DE ALIMENTOS M.DIASBRANCO NM
MAGNESITA REFRATARIOS S.A. MAGNESITA SA NM
MAHLE-METAL LEVE S.A. METAL LEVE  
MANGELS INDUSTRIAL S.A. MANGELS INDL N1
MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. ESTRELA  
MAORI S.A. MAORI MB
MARAMBAIA ENERGIA RENOVAVEL S.A. MARAMBAIA  
MARCOPOLO S.A. MARCOPOLO N2
MARFRIG ALIMENTOS S/A MARFRIG NM
MARISA S.A. MARISA NM
MARISOL S.A. MARISOL  
MATONE SECURITIZADORA S.A. MATONE SEC  
MEDIAL SAUDE S.A. MEDIAL SAUDE NM
MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. MENDES JR  
MERCANTIL BRASIL FINANC S.A. C.F.I. MERC FINANC  
METALFRIO SOLUTIONS S.A. METALFRIO NM
METALGRAFICA IGUACU S.A. METAL IGUACU  
METALURGICA DUQUE S.A. MET DUQUE  
METALURGICA GERDAU S.A. GERDAU MET N1
METALURGICA RIOSULENSE S.A. RIOSULENSE  
METISA METALURGICA TIMBOENSE S.A. METISA  
MILLENNIUM INORGANIC CHEMICALS BR S.A. MILLENNIUM  
MINASMAQUINAS S.A. MINASMAQUINA  
MINERVA S.A. MINERVA NM
MINUPAR PARTICIPACOES S.A. MINUPAR  
MMX MINERACAO E METALICOS S.A. MMX MINER NM
MOENA PARTICIPACOES S.A. MOENA PART MB
MONTEIRO ARANHA S.A. MONT ARANHA  
MONTICIANO PARTICIPACOES S.A. MONTICIANO MB
MPX ENERGIA S.A. MPX ENERGIA NM
MRS LOGISTICA S.A. MRS LOGIST MB
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. MRV NM
MULTIPLAN - EMPREEND IMOBILIARIOS S.A. MULTIPLAN N2
MULTIPLUS S.A. MULTIPLUS NM
MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO MUNDIAL  
NADIR FIGUEIREDO IND E COM S.A. NADIR FIGUEI  
NATURA COSMETICOS S.A. NATURA NM
NEOENERGIA S.A. NEOENERGIA MB
NET SERVICOS DE COMUNICACAO S.A. NET N2
NEWTEL PARTICIPACOES S.A. NEWTEL PART MB
NORCON - SOC. NORD. DE CONTRUCOES S.A. NORCON MB
NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. NORDON MET  
NOVA ACAO PARTICIPACOES S.A. NOVA SUL AME  
NOVA AMERICA S.A. NOVA AMERICA MB
NOVA SECURITIZACAO S.A. NOVA SECURIT  
NOVAMARLIM PARTICIPACOES S.A. NOVAMARLIM MB
NOVAMARLIM PETROLEO S.A. NOVAMARL PET MB
NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S.A. NUTRIPLANT MA
OBRASCON HUARTE LAIN BRASIL S.A. OHL BRASIL NM
ODONTOPREV S.A. ODONTOPREV NM
OGX PETROLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. OGX PETROLEO NM
OPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. OPPORT ENERG MB
OSX BRASIL S.A. OSX BRASIL NM
PANATLANTICA S.A. PANATLANTICA  
PARANA BCO S.A. PARANA N1
PARANAPANEMA S.A. PARANAPANEMA N1
PARCOM PARTICIPACOES S.A. PARCOM PART MB
PATRIA CIA SECURITIZADORA DE CRED IMOB PATRIA SEC  
PDG REALTY S.A. EMPREEND E PARTICIPACOES PDG REALT NM
PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS PETROBRAS  
PETROPAR S.A. PETROPAR  
PETTENATI S.A. INDUSTRIA TEXTIL PETTENATI  
PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. PLASCAR PART  
POLPAR S.A. POLPAR  
PORTO SEGURO S.A. PORTO SEGURO NM
PORTOBELLO S.A. PORTOBELLO NM
POSITIVO INFORMATICA S.A. POSITIVO INF NM
PRIVATINVEST PARTICIPACOES S.A. PRIVATINVEST MB
PRÓ METALURGIA S.A. PRO METALURG  
PRODUTORES ENERGET.DE MANSO S.A.- PROMAN PROMAN MB
PROFARMA DISTRIB PROD FARMACEUTICOS S.A. PROFARMA NM
PROMPT PARTICIPACOES S.A. PROMPT PART MB
PRONOR PETROQUIMICA S.A. PRONOR  
QGN PARTICIPACOES S.A. QGN PARTIC MB
QUATTOR PETROQUIMICA S.A. QUATTOR PETR  
RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES RANDON PART N1
RASIP AGRO PASTORIL S.A. RASIP AGRO  
RB CAPITAL SECURIT. RESIDENCIAL S.A. RBCAPITALRES MB
RB CAPITAL SECURITIZADORA S.A. RBCAPITALSEC MB
RECRUSUL S.A. RECRUSUL  
REDE ENERGIA S.A. REDE ENERGIA  
REDECARD S.A. REDECARD NM
REFINARIA DE PETROLEOS MANGUINHOS S.A. PET MANGUINH  
RENAR MACAS S.A. RENAR NM
RENOVA ENERGIA S.A. RENOVA  
RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. LE LIS BLANC NM
RET PARTICIPACOES S.A. RET PART MB
RIMET EMPREEND INDS E COMERCIAIS S.A. RIMET  
RIO GRANDE ENERGIA S.A. RIO GDE ENER  
RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. RODOBENSIMOB NM
ROSSI RESIDENCIAL S.A. ROSSI RESID NM
S.A. (VIACAO AEREA-RIOGRANDENSE) SAVARG  
SAM INDUSTRIAS S.A. SAM INDUSTR  
SANESALTO SANEAMENTO S.A. SANESALTO  
SANSUY S.A. INDUSTRIA DE PLASTICOS SANSUY  
SANTHER FAB DE PAPEL STA THEREZINHA S.A. SANTHER  
SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. SANTOS BRP N2
SANTOS BRASIL S.A. SANTOS BRAS  
SAO CARLOS EMPREEND E PARTICIPACOES S.A. SAO CARLOS NM
SAO MARTINHO S.A. SAO MARTINHO NM
SAO PAULO ALPARGATAS S.A. ALPARGATAS N1
SAO PAULO TURISMO S.A. SPTURIS  
SARAIVA S.A. LIVREIROS EDITORES SARAIVA LIVR N2
SAUIPE S.A. SAUIPE  
SCHULZ S.A. SCHULZ  
SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A SEB N2
SELECTPART PARTICIPACOES S.A. SELECTPART MB
SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENG S.A. SERGEN  
SETIBA PARTICIPACOES S.A. SETIBA PART MB
SIDERURGICA J. L. ALIPERTI S.A. ALIPERTI  
SLC AGRICOLA S.A. SLC AGRICOLA NM
SOLVAY INDUPA S.A.I.C. SOLVAYINDUPA CIA
SONDOTECNICA ENGENHARIA SOLOS S.A. SONDOTECNICA  
SOUZA CRUZ S.A. SOUZA CRUZ  
SPRINGER S.A. SPRINGER  
SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. SPRINGS NM
STEEL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. STEEL BRASIL  
SUBESTACAO ELETROMETRO S.A. SUBESTACAO  
SUDESTE S.A. SUDESTE S/A MB
SUL 116 PARTICIPACOES S.A. SUL 116 PART MB
SUL AMERICA S.A. SUL AMERICA N2
SUZANO HOLDING S.A. SUZANO HOLD  
SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. SUZANO PAPEL N1
TAIPE TRANCOSO EMPREENDIMENTOS S.A. TAIPE MB
TAM S.A. TAM S/A N2
TARPON INVESTIMENTOS S.A. TARPON INV NM
TC SECURITIES CIA DE SECURITIZACAO TC SECURIT  
TEC TOY S.A. TECTOY  
TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S.A. TEC BLUMENAU  
TECNISA S.A. TECNISA NM
TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. TECNOSOLO  
TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. TEGMA NM
TEKA-TECELAGEM KUEHNRICH S.A. TEKA  
TEKNO S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO TEKNO  
TELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S.A. TELE NORT CL  
TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. TELEMAR  
TELEC BRASILEIRAS S.A. TELEBRAS TELEBRAS  
TELEC DE SAO PAULO S.A. - TELESP TELESP  
TELEFONICA S.A. TELEFONICA DR3
TELEMAR NORTE LESTE S.A. TELEMAR N L  
TELEMAR PARTICIPACOES S.A. TELEMAR PART  
TELINVEST S.A. TELINVEST MB
TEMPO PARTICIPACOES S.A. TEMPO PART NM
TERMINAIS PORTUARIOS PONTA DO FELIX S.A. TERMIN PORT  
TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A. MENEZES CORT MB
TERMOPERNAMBUCO S.A. TERMOPE  
TEXTIL RENAUXVIEW S.A. TEX RENAUX  
TFA SECURITIZADORA S.A. TFA SECURIT  
TIG HOLDING LTD. TIG LTD DR3
TIM PARTICIPACOES S.A. TIM PART S/A  
TIVIT TERC. DE PROC., SERV. E TEC. S.A. TIVIT NM
TOTVS S.A. TOTVS NM
TPI - TRIUNFO PARTICIP. E INVEST. S.A. TRIUNFO PART NM
TRACTEBEL ENERGIA S.A. TRACTEBEL NM
TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. TERNA PART N2
TREVISA INVESTIMENTOS S.A. TREVISA  
TRISUL S.A. TRISUL NM
TRORION S.A. TRORION  
TUPY S.A. TUPY  
ULBRA RECEBIVEIS S.A. ULBRA RECEB  
ULTRAPAR PARTICIPACOES S.A. ULTRAPAR N1
UNI CIDADE SP TRUST DE RECEBIVEIS S.A. UNI CIDADE  
UNIDAS S.A. UNIDAS  
UNIPAR UNIAO DE IND PETROQ S.A. UNIPAR N1
UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBIVEIS S.A. UNIVERCIDADE  
UNIVERSO ONLINE S.A. UOL N2
UPTICK PARTICIPACOES S.A. UPTICK MB
USINA COSTA PINTO S.A. ACUCAR ALCOOL USIN C PINTO  
USINAS SID DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS USIMINAS N1
VALE S.A. VALE N1
VALETRON S.A. VALETRON MB
VARIG PARTIC EM SERV COMPLEMENTARES S.A. VARIG SERV  
VARIG PARTIC EM TRANSPORTES AEREOS S.A. VARIG TRANSP  
VBC ENERGIA S.A. VBC ENERGIA  
VICUNHA SIDERURGIA S.A. VICUNHA SID  
VICUNHA TEXTIL S.A. VICUNHA TEXT  
VISION SECURITIZADORA S.A. VISION SEC  
VIVO PARTICIPACOES S.A. VIVO  
VOTORANTIM FINANCAS S.A. VOTORANTIM MB
VULCABRAS S.A. VULCABRAS  
WEG S.A. WEG NM
WEMBLEY SOCIEDADE ANONIMA WEMBLEY  
WETZEL S.A. WETZEL S/A  
WHIRLPOOL S.A. WHIRLPOOL  
WIEST S.A. WIEST  
WILSON SONS LTD. WILSON SONS DR3
WLM - INDUSTRIA E COMERCIO S.A. WLM IND COM  
WTORRE CRJ SECURITIZADORA CRED IMOB S.A. WTORRE CRJ  
WTORRE FIDES SECURITIZADORA CRED IMOB SA WTORRE FIDES  
WTORRE NSBC SECURITIZADORA CRED IMOB S.A WTORRE NSBC  
WTORRE PIC SECURITIZADORA CRED IMOB S.A. WTORRE PIC MB
WTORRE SECURITIZADORA CRED IMOB S.A. WTORRE SEC  
WTORRE TC SECURITIZADORA CRED IMOB S.A. WTORRE TC  
WTORRE TSSP SECURITIZADORA CRED IMOB S.A WTORRE TSSP  
WTORRE VPA SECURITIZADORA CRED IMOB S.A. WTORRE VPA  
WTORRE VRJ SECURITIZADORA CRED IMOB S.A. WTORRE VRJ  
XX DE NOVEMBRO SECURIT CRED IMOB S.A. XX NOVEMBRO MB
YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. YARA BRASIL  
ZAIN PARTICIPACOES S.A. ZAIN PART MB
LINKS

PROJETOS DE LEIS EM ANDAMENTO NO CONGRESSO NACIONAL
http://www1.senado.gov.br/sicon/default.htm
» pesquisa sobre o andamento de projetos de leis.
» encolher na lista de opções o item "PROJ Projetos em tramitação - PRJ 1 + PRJ2"

CÂMARA DOS DEPUTADOS
http://www.camara.gov.br/

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL
http://www.bcb.gov.br/mPag.asp?perfil=1&cod=114&codP=112
» normativos sobre as regras de aplicação dos fundos de pensão, instituições financeiras.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
www.cvm.gov.br
» normativos sobre o mercado de capitais.
» PARA OBTER TEXTOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
» clicar em "audiência pública".

LEGISLAÇÃO FEDERAL EM GERAL
www.planalto.gov.br
» PARA OBTER TEXTO DE LEIS OU DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
» clicar em "legislação" e escolher o que se procura: leis, decretos, medidas provisórias, etc.
» PARA OBTER LEIS OU NORMATIVOS, clicar em "legislação e regulamentação"
» clicar em "Lei 6404/76" ou "Lei nº 6.386/76", para obter o texto atualizado destes diplomas legais.
» clicar em "atos CVM" para escolher o que se deseja: instrução, deliberação, etc.

RECEITA FEDERAL
http://www.receita.fazenda.gov.br/
» clicar em "legislação"

PESQUISA DA LEGISLAÇÃO SOBRE MERCADO DE CAPITAIS
http://www.cnb.org.br:80/html/legisla.html

BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA
Bovespa

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO - ANBID
Anbid

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS - CPC

CPC

COMITÊ DE ORIENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MERCADO - CODIM
Codim

Projetos de Lei

Projeto de Lei

Ementa

Resumo

Andamento

 

2550/00

Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

Transfere para a propriedade da União as ações não reclamadas.

Projeto em trâmite no Senado com o número 119/05, aguardando realização de audiência pública na CAE.

 

 

2814/00

Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, fixando limites para emissão de debêntures, sendo oitenta por cento do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros, com garantia real ou cem por cento do patrimônio liquido, nos demais casos. na hipótese de oferta publica a CVM poderá, justificadamente, fixar outros limites.

Impede a emissão de debêntures sem garantia, que ultrapassem o patrimônio líquido da empresa.

Em 03/06/03
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/03/03, Letra A, PÁG 8965, COL 02

896/03

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 140 da lei 6404, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela lei das S/As.

Obriga a eleição de um Conselheiro de Administração pelos empregados.

Em 31/01/2007: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

 

5672/01

Elimina a permissão de dupla estrutura do capital, prevendo a existência de três classes de ações: ordinárias, de fruição e especiais e estabelece normas de transição, relativamente às ações preferenciais, dentre outras alterações.

Impede a emissão de ações preferenciais e dá prazo para compulsoriamente transformar preferenciais em ordinárias.

Em 13/02/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

2457/03

Aumenta para 90% (noventa por cento), pelo menos, o preço mínimo a ser pago pelas ações com direito a voto que não integram o "bloco de controle" de companhia aberta. Dispõe que a indicação de nomes de candidatos a membros do Conselho de Administração seja feita pelos acionistas minoritários que detenham maior participação no capital social.

Aumenta o tag along de 80% para 90%, e dá aos minoritários poder de indicar candidatos ao Conselho de Administração.

Em 231/01/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

1129/03

Revogando dispositivos que isenta do imposto de renda os lucros de dividendos distribuídos aos sócios acionistas.

Cria IR fonte sobre dividendos.

Em 24/05/2003
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06

32/99

Cria balanço social para as empresas que menciona.

Obriga a elaboração de balanço social para empresas privadas com mais de cem funcionários. E regula o modelo de balanço.

Em 06/03/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

7244/02

 

 

Incluindo como Crime contra o Mercado de Capitais a inserção de elemento falso em demonstrativo contábil de companhia aberta.

Criminaliza elemento falso em demonstração contábil de companhia aberta.

Em 31/01/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

 

4765/05

Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências.

Atualizando os valores do limite de receita para a apuração do lucro presumido e aumentando a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio.

Em 31/01/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

5877/05

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Reestruturando o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que será formado pelo CADE e pela SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, revogando dispositivos da Lei nº 8.884, de 1994 (Lei de Defesa da Concorrência).

Em 06/02/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.

3741/00

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Altera a parte contábil da Lei das S/A

Em 08/03/2007
Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

PLS 214/06

Altera a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito de voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos.

O projeto amplia o escopo do dispositivo da Lei societária para estabelecer que os  titulares das ações preferenciais sem direito a voto passarão a ter essa prerrogativa se a companhia, pelo prazo de 3 exercícios consecutivos, não lhes pagar nenhum dividendo.

Em 29/08/2006 : CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino (PFL/RN), com minuta de relatório favorável ao Projeto.

PLP 137/2004

Criação, valor, limite máximo, consumo, gastos pessoais, pessoa física, utilização, renda mensal, dependente, definição, cálculo, renda per capita, (IBGE), aplicação de recursos, excedente, caderneta de poupança, empréstimo compulsório, Banco do Brasil, (CEF), penalidade, infrator, multa, inclusão, cadastro, dívida pública, prazo, parcelamento, devolução, recursos financeiros, critérios, saque, contas, morte, titular, aquisição, casa própria, doença grave. - Criação, Conselho Nacional, Poupança, vinculação, Presidência da República, composição, competência, aprovação, aplicação de recursos.

O projeto cria um limite máximo de consumo.

Em 16/03/2004: PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI)


Bolsa de Valores de São Paulo 
 
A HISTÓRIA DAS DEBÊNTURES
 

K.DEBENTURES

Origem e História das "DEBÊNTURES"
Debênture é simplesmente um aportuguesamento da América dçbentur, literalmente, "eles são devidos", o plural terceira pessoa presente passivo do verbo dçbçre 'deve'. Ele supostamente surgiu a partir da prática da escrita de debêntures em notas promissórias nos finais média Idade. A palavra originalmente significava Inglês IOUs tais emitidos pelo governo ou a coroa - títulos de dívida, para dar-lhes a sua designação formal - e não foi até meados do século 19 que o significado moderno ", sem garantia vínculo apoiado pelo crédito geral de uma empresa, entrou em uso.


O que é uma debênture?

A debênture é um documento / dívida segurança / certificado de empréstimo ou um empréstimo obrigacionista evidenciação, contendo uma confissão de dívida emitido por uma empresa (chamado de Emissor) sob o selo as empresas e dando uma empresa que prevê o pagamento de uma quantia principal e juros em intervalos regulares, que normalmente é garantido por uma taxa fixa ou flutuante na propriedade empresas ou empresa e que reconhece um empréstimo para a propriedade empresas que se oferece para pagar juros em vez de o dinheiro emprestado por um determinado período a uma taxa fixa e, nos intervalos, como indicado no debêntures. Embora o dinheiro arrecadado pelas debêntures torna-se uma parte da estrutura de capital da empresa, que não se torne capital . Um tipo de instrumento de dívida que não é garantido por ativos físicos ou colateral. Debêntures são apoiados apenas pela credibilidade e reputação geral do emitente. Uma debênture é um documento que, ou cria uma dívida ou reconhece-lo, e é uma dívida sem garantia. Na essência, ele representa um empréstimo contraído pela emissora que paga um acordo taxa de juros durante a vida útil do instrumento e reembolsa o principal normalmente, salvo acordo em contrário, no vencimento. Estes são instrumentos de dívida de longo prazo emitidos por empresas do setor privado. Estes são emitidas em denominações tão baixo quanto Rs 1000 e têm vencimentos que variam entre um e dez anos. Debêntures vencimento de longo raramente são emitidos, os investidores não estão confortáveis ​​com tais vencimentos Debêntures permitir aos investidores a colher os benefícios duplos de segurança adequada e bons retornos. Ao contrário de outros instrumentos de renda fixa, tais como depósitos fixos, os depósitos bancários que podem ser transferidos de um partido para outro usando transferência. Debêntures são normalmente emitidas na forma física. entanto, Corporates / PSU começaram emissão de debêntures em forma Demat. Em geral, são menos debêntures líquido, em comparação com ligações PSU e sua liquidez é inversamente proporcional à maturidade residual. Debêntures podem ter ou não garantia. Em finanças corporativas , o termo é usado para uma dívida de médio e longo prazo, instrumento utilizado por grandes empresas para pedir dinheiro emprestado. Em alguns países, o termo é usado como sinônimo de vínculo estoque de empréstimo, ou nota. debêntures seniores são pagos antes de debêntures subordinadas, e existem vários índices de risco e retorno para essas categorias. Ambas as empresas e os governos freqüentemente emitir este tipo de ligação, a fim de o capital seguro. Como outros tipos de títulos, debêntures estão documentados em uma escritura de emissão. Debêntures são geralmente livremente transmissível pelo debenturista. Debenturistas não têm direito a voto nas assembléias gerais da companhia de acionistas , mas eles podem ter reuniões separadas ou votos por exemplo, sobre alterações aos direitos inerentes às debêntures. Os juros pagos a eles é uma acusação contra lucro da empresa demonstrações financeiras . PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE DEBÊNTURES NA ÍNDIA As secções relevantes do Companies Act 1956 lidar com o processo de emissão de debêntures são 56 (3), 60, 64, 67, 70-74,108-13,117-23,128-29,133-34,143,152-54,292 e 293. Debêntures serão emitidas de acordo com as disposições dos artigos, geralmente por uma resolução do Conselho de Administração. Debêntures podem ser emitidas ao par, com ágio, ou com desconto, se permitido pelos estatutos da empresa. Debêntures ao contrário de acções podem ser emitidas com um desconto sem qualquer restrição. A razão é que eles não formam parte do capital da empresa. Particularidades de qualquer comissão, desconto ou subsídio pago direta ou indiretamente a qualquer pessoa de sua subscrição ou aquisição de subscrição de debêntures da empresa deve ser preenchido com o secretário. Debêntures poderão ser resgatadas a par ou a prémio, mas a sua redenção com um desconto é não permitido. Artigo 117 estabelece que nenhuma empresa deve, após o início das debêntures ato de emissão com direito de voto em qualquer reunião da empresa. As disposições legais quanto à prospecto, atribuição, emissão de certificados, etc aplicáveis ​​a partes também se aplicam às debêntures , mas a condição de subscrição mínimo não é aplicável para a emissão de debêntures. Quais são os diferentes tipos de debêntures? Debêntures são divididos em diferentes categorias, com base em: (1) Conversibilidade do instrumento (2) Segurança (3) tipos . natureza de
Debêntures podem ser classificados com base na conversibilidade em:

a) Debêntures não Conversíveis (NCD):
Estes instrumentos manter o caráter de dívida e não pode ser convertida em ações de capital b) Debêntures Conversíveis Céu (PCD): Uma parte da estes instrumentos são convertidas em ações de capital no futuro a notificação do emitente. O emissor decide a razão para a conversão. . Isso normalmente é decidido no momento da assinatura c) Debêntures conversíveis totalmente (FCD): 

Estas são totalmente conversíveis em ações de capital na observação do emitente. A proporção de conversão é determinada pelo emissor. Após a conversão dos investidores gozam do mesmo status como acionistas ordinários da empresa. d) opcionalmente Debêntures Conversíveis (TOC): 

O investidor tem a opção de converter suas debêntures em ações com preço decidido pelo emitente / acordado no momento da emissão . Na base da segurança, as debêntures são classificados em: a) debêntures garantidas: 

Estes instrumentos são garantidos por uma taxa sobre os ativos fixos da empresa emitente. Então, se o emitente não sobre o pagamento de qualquer montante ou o principal interesse, seus bens podem ser vendidos para pagar a responsabilidade para os investidores b) Debêntures inseguros: 

Estes instrumentos não são garantidos, no sentido de que, se o emissor inadimplência no pagamento dos juros ou valor do principal, o investidor tem que estar junto com outros credores quirografários da empresa. Com base tipos de natureza, as debêntures são classificados em: DEBÊNTURES RESGATÁVEIS: debêntures resgatáveis ​​são os títulos que devem ser pagos dentro de um prazo estipulado período / maturidade. Por exemplo, X co emitida em 9% 7 anos 1000 dólares Debêntures. Esta emissão de debêntures tem cupom de 9% ao ano e resgatáveis ​​período de 7 anos. O montante captado através da emissão de debêntures devem ser reembolsado no prazo de sete anos a partir de agora. DEBÊNTURES irremediável: debêntures Irredeemable são aqueles emissão de debêntures pelos quais a empresa não tem obrigações a pagar de volta o valor da debênture em alguma data fixa ou tempo e tem a plena autoridade para escolher qualquer tempo para pagar a dívida até que a empresa é uma entidade que vai e não padrão em pagamentos de juros ele. Então, devemos levar em conta apenas o valor da venda (SV) ao avaliar o custo de debêntures irremediáveis. DEBÊNTURES conversível: Se é dada uma opção para converter debêntures em ações de capital, à taxa de câmbio declarou após um determinado período, eles são chamados de debêntures conversíveis . Debêntures Conversíveis se tornaram muito populares na Índia. Na conversão dos titulares deixam de ser credores e tornar-se proprietários. Debêntures são geralmente emitidos em uma série com um pari passu (a mesma taxa) cláusula que lhes dá direito a ser descarregada proporcionalmente embora emitido em momentos diferentes. Nova série de debêntures simples, não pode classificar pari passu com a série antiga, a menos que a antiga série proporciona isso.

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão.

Para emitir uma debênture uma empresa tem que ter uma escritura de emissão, onde estão descritos todos os direitos conferidos pelos títulos, suas garantias e demais cláusulas e condições da emissão e suas características.

A expressão inglesa derivada — debênture — é geralmente mais empregada no Brasil do que a sua correspondente francesa obligation, também adotada na legislação brasileira (como obrigações).

Debêntures são certificados ou títulos de valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos pelas mesmas, cada título dando, ao debenturista, idênticos direitos de crédito contra as sociedades, estabelecidos na escritura de emissão.

A captação de recursos pela sociedade através de debêntures gera um lançamento contábil em seu ativo (caixa) e outro em seu passivo (circulante e/ou exigível a longo prazo).

A finalidade desse tipo de financiamento é a de satisfazer, de maneira mais econômica, as necessidades financeiras das sociedades por ações, evitando, com isso, os contra-tempos das constantes e caras operações de curto prazo, junto ao mercado financeiro.

Dessa forma, as sociedades por ações têm à sua disposição as facilidades necessárias para captação de recursos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar o seu fluxo de caixa.

Assim, uma vez identificada a necessidade de captação de recursos financeiros de terceiros, para concretização de investimentos e para o cumprimento de obrigações assumidas anteriormente, a administração da empresa levará ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral proposta para que seja contraído empréstimo público, normalmente a longo prazo, mediante a emissão de debêntures.

O Conselho ou a Assembleia, obedecendo ao que dispuserem os estatutos, estabelecerá as características do empréstimo, fixando as condições de emissão, tais como: montante, número de debêntures, prazo, data de emissão, juros, deságio (desconto), amortizações ou resgates programados, conversibilidade ou não em ações, atualização monetária, e tudo o mais que se fizer necessário, deliberando a respeito.

Uma vez aprovada a emissão de debêntures, cabe à administração da sociedade praticar todos os atos necessários para a efetivação do empréstimo, mediante a colocação dos títulos junto ao público, de forma a satisfazer as suas necessidades de recursos.

Os debenturistas têm proteção legal por meio da escritura de emissão e do agente fiduciário.

A escritura de emissão é um documento legal que especifica as condições sob as quais a debênture foi emitida, os direitos dos possuidores e os deveres da emitente. Trata-se de documento extenso contendo cláusulas padronizadas, restritivas e referentes à garantia. Da escritura constam, entre outras, as seguintes condições: montante da emissão; quantidade de títulos e o valor nominal unitário; forma; condições de conversibilidade; espécie; data de emissão; data de vencimento; remuneração; juros; prêmio; cláusula de aquisição facultativa e/ou resgate antecipado facultativo; condições de amortização.

O agente fiduciário é uma terceira parte envolvida na escritura de emissão, tendo como responsabilidade assegurar que a emitente cumpra as cláusulas contratuais.

Síntese histórica

Debêntures, palavra advinda do médio ou velho inglês debentur que por sua vez o adotou do latim debere, significa dever ou aquilo que deve ser pago. Como o próprio nome indica, a "debênture" é, portanto, um título comprobatório de dívida de quem a emitiu..

Não podemos precisar a época do seu surgimento, contudo, há noticias de que, há mais de 500 anos, já era usado, na prática financeira inglesa, um título de características idênticas às debêntures.

A debênture é um título tradicional de captação de recursos pelas empresas, normalmente de longo prazo e utilizado em vários países. No Brasil, adquiriu características peculiares, tornando-se um papel criativo e moldando-se às técnicas de engenharia financeira, com a finalidade de atingir os objetivos desejados.

A Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas - S.A.) é o texto básico que regula a emissão de debêntures, aplicando-se, outrossim, as normas regulamentares editadas pelo Conselho Monetário Nacional, Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Banco Central do Brasil.

Após o surgimento da Lei nº 6.404 é que as debêntures começaram, efetivamente, a ser utilizadas como instrumento de captação no Brasil. Entre outras medidas, a Lei das S.A. fixou limites para emissões, disciplinou os registros de escritura e formalizou a emissão de certificados de debêntures.

Um grande número de emissões ocorreu nos primeiros anos da década de 80, e os fundos de pensão foram um dos principais tomadores dos títulos, quer pela atratividade do retorno dos papéis, quer pela faculdade de serem convertidos em ações.

Entretanto, devido às numerosas alterações tributárias sofridas pelas debêntures ao longo do tempo, o mercado praticamente ficou estagnado até 1987, quando, por razões de isonomia fiscal determinou-se que os títulos deveriam ter características padronizadas para efeito de incidência daquelas normas tributárias.

Naquela época, a ANDIMA criou o SND - Sistema Nacional de Debêntures, instrumento que faltava para a viabilização de um mercado secundário destinado a estes papéis e que constituía pré-requisito para implantação de um mercado primário dinâmico.

Após 1987, com as mudanças tributárias, introduzindo a isonomia fiscal, o surgimento do Sistema Nacional de Debêntures e da multi-indexação (através de prêmios), o mercado deste título retornou progressivamente, estando em expansão desde então.

Pelas suas características, o desenvolvimento do mercado das debêntures tem-se dado pelo suporte que os investidores institucionais lhe têm proporcionado.

Entretanto, já há um grande esforço em consolidar este mercado junto aos investidores em geral, como ocorre nos Estados Unidos, onde a debênture é conhecida como o investimento preferido do público em geral.

O desenvolvimento de um mercado secundário ativo e transparente assim como a divulgação e sistematização das cláusulas dos instrumentos legais e de cálculo tem papel fundamental nesta direção.

Agente fiduciário

A Lei das S.A. prevê que, para todos os casos de emissão pública de debêntures, obrigatoriamente, deverá haver a nomeação do agente fiduciário. A função desta figura jurídica, que teve por modelo a figura do "trustee" adequado à nossa prática jurídica, é a de dar proteção eficiente aos direitos e interesses dos debenturistas, exercendo uma fiscalização permanente e atenta, cabendo-lhe a responsabilidade da administração de bens de terceiros, independente da emissora e dos demais interessados na distribuição das debêntures, não conflitando, no exercício de suas funções, com os direitos e interesses que deva proteger.

Para tanto, o agente fiduciário deverá elaborar relatório e colocá-lo, pelo menos anualmente, à disposição dos debenturistas, dentro do prazo previsto na legislação ou na escritura de emissão, informando os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela emitente, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver.

Deste relatório deverá constar, ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.

Deverá notificar aos debenturistas, no prazo estabelecido na legislação ou na escritura de emissão, qualquer inadimplemento, pela emitente, de obrigações assumidas na escritura de emissão.

Para isso, o agente fiduciário poderá usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da emitente:

  • declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures, e cobrar o seu principal e acessórios;
  • executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional dos debenturistas;
  • requerer falência da emitente, se não existirem garantias reais;
  • representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da emitente, salvo deliberação em contrário da assembléia dos debenturistas;
  • tomar qualquer providência necessária para que os debenturistas realizem os seus créditos.

O agente fiduciário responderá, perante os debenturistas, pelos prejuízos que lhes venha a causar, por culpa, ou dolo no exercício das suas funções.

O crédito do agente fiduciário, por despesas que venha a fazer para proteger os direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas, será acrescido à dívida da emitente, que gozando das mesmas garantias das debêntures terá preferência sobre estas na ordem de pagamento.

A escritura de emissão, poderá ainda, atribuir ao agente fiduciário as funções de autenticar os certificados de debêntures, administrar o fundo de amortização, se houver, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortizações resgate. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função, na escritura de emissão das debêntures.

Para o exercício desta função, somente podem ser nomeadas pessoas naturais, que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da emitente, e as instituições financeiras que, especialmente deverão ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

Deve-se destacar que o agente fiduciário não exerce a função de avalista da emissão.

A Instrução CVM nº 28/83 e a Nota Explicativa CVM nº 27/83 tratam especificamente do exercício da função de agente fiduciário.

Vantagens, riscos e limitações

A decisão de emitir debêntures, tomada pela diretoria de uma empresa, deve ser precedida não apenas de uma criteriosa e exaustiva análise de suas necessidades de caixa, à época dos resgates, como também de uma profunda análise das condições do mercado, a fim de compatibilizar os custos do lançamento, com a remuneração que o investimento desses recursos irão proporcionar à empresa.

Quando nos referimos à compatibilização dos custos, queremos com isso alertar que a remuneração da inversão dos recursos, captados através da emissão de debêntures, deve ser superior a seus custos.

Vantagens

As principais vantagens oferecidas pelas debêntures são:

  • ser uma opção de financiamento a longo prazo;
  • proporcionar a captação de grandes volumes de capital;
  • ter custo de captação atraente dado que uma única operação de emissão de debêntures gera custos menores do que os custos de várias operações de mútuos bancários;
  • diminuir a complexidade de administração de carteira de empréstimos pulverizada;
  • atingir investidores de grande capacidade financeira como os institucionais;
  • proporcionar a adequação do fluxo de caixa da emitente;
  • dar à administração da empresa liberdade quanto às condições da emissão;
  • ser um financiamento que, necessariamente, não retém os bens do ativo;
  • proporcionar captação à vista de recursos futuros oriundos de vendas de bens e serviços da própria companhia através de securitização de recebíveis;
  • vender a imagem da empresa, tornando-a nacionalmente conhecida, dependendo do mercado e da sua pulverização, ao mesmo tempo em que lhe abre as portas para futuras novas participações no mercado de capitais;
  • no caso de debêntures conversíveis: pagamento de juros menores em relação às debêntures simples, uma vez que a conversão pode ser considerada uma forma extra de remuneração;
  • a emissão de debêntures simples não implica a alteração do controle acionário da companhia, como pode ocorrer com a emissão de novas ações.
  • proporcionar, à emitente, a possibilidade de negociar suas ações a preços superiores ao que obteria caso optasse pelo lançamento de ações;
  • caso a empresa apresente um bom resultado poderá influenciar a maioria de seus debenturistas a converter suas debêntures em ações, o que não só eliminaria a ocorrência de resgate como também proporcionaria maior capitalização da emitente.
  • apresentar no momento, custo mais baixo que os demais financiamentos de capital, obtidos junto aos bancos de investimentos;
  • ter o seu valor básico convenientemente atualizado, de acordo com diversos índices de preços e de mercado;
  • a descentralização das exigibilidades de uma só instituição financeira, desobrigando-se a empresa quanto a eventual necessidade de dar reciprocidade.
  • os juros e prêmios pagos são dedutíveis como despesas da emissora.

Riscos

Investidores associam o nível de retorno desejado, em geral, a níveis de risco, de composição complexa. Integram o conceito de risco:

  • risco da empresa emitente ou risco de crédito: caso a empresa deixe de cumprir qualquer de seus compromissos assumidos na escritura de emissão, ou deixe de pagar qualquer importância devida, em qualquer época, poderá ter as debêntures decretadas vencidas por antecipação.
  • risco financeiro ou de estrutura de capital: caso a empresa não tenha um fluxo de caixa elaborado com o devido critério, provisionando os recursos necessários, nas épocas dos resgates, poderá sofrer pressões econômico-financeiras obrigando-a a recorrer a outras fontes de financiamento.
  • risco das garantias: a emissora pode ter a sua falência requerida, caso não tenha ou não possa manter as garantias reais oferecidas, conforme declarado na escritura de emissão.
  • risco gerencial ou setorial: caso a empresa apresente uma baixa rentabilidade, até o vencimento das debêntures, ocorrerá que os seus debenturistas preferirão o resgate à conversão;
  • risco relativo ao poder de compra da moeda: a mudança no níveis de preços afetará a taxa de retorno real do investimento.
  • risco monetário ou de taxa de juros: o nível de oferta de recursos na economia tem impacto na taxa de juros.
  • risco de resgate facultativo: a emissora pode, a qualquer momento, desde que previsto na escritura de emissão, resgatar parcial ou totalmente os títulos da emissão, fora das datas de vencimento ou amortização.
  • risco de mercado ou de liquidez.
  • riscos eventuais: aquisições, cisões, fusões.
  • risco político.

Rating

O risco de uma emissão de debêntures pode ser classificado levando em conta a capacidade da emissora relativa ao pagamento do principal e dos juros. Este tipo de serviço é executado pelas agências de classificação ou "rating". Há normalmente uma relação inversa entre qualidade ou classificação de uma debênture e sua taxa de retorno até o vencimento. Debêntures de alta qualidade têm taxas de retorno inferiores às de baixa qualidade.

O trabalho das "rating agencies" é um fator de redução dos custos enfrentados pelas empresas já que a nota de uma operação classificada reduz o custo da informação dos agentes no mercado.

As notas atribuídas aos títulos ou corporações são apenas sinais temporários representativos de uma opinião técnica sobre o risco percebido de Default (Declaração de não pagamento do principal e rendimentos na data de vencimento dado pelo devedor) em dado momento.

No entanto, a decisão dos investidores sobre que papéis adquirir, mesmo que todos sejam classificados, não os levará, necessariamente, a optar por aqueles títulos que obtiveram classificações máximas de segurança. A decisão final recairá sobre um portfólio que equilibre riscos e rentabilidades esperados.

O processo de rating envolve a análise de uma série de fatores quantitativos e qualitativos, onde o passado e o presente subsidiam os analistas no processo prospectivo para atribuição de classificação. O rating aplica-se a uma emissão específica e não ao emissor, constituindo-se em uma opinião ou julgamento da capacidade de um emissor arcar com suas obrigações ao longo do tempo.

Na condução do exame do risco da emissão são levados em consideração "os quatro C's": caráter, capacidade, colaterais e covenants.

O primeiro C - caráter da administração é o fundamento para a qualidade do crédito, incluindo a reputação ética, qualificação profissional e performance operacional dos executivos da emissora.

O segundo C - capacidade de pagamento das obrigações inclui a avaliação dos balanços patrimoniais passados, presentes e futuros. Planilhas de análise de desempenho, fluxo de caixa e projeções econômico-financeiras servem de base para os analistas questionarem as causas e meios empregados para a obtenção dos resultados.

O terceiro C - colaterais envolve não somente a análise dos ativos dados em garantia mas também a qualidade e o valor dos ativos não gravados, pois ambos formam a base de geração de caixa da emissora.

O quarto C - covenants ou termos e condições da emissão pode estabelecer restrições quanto à administração da emissora na condução de assuntos financeiros. A violação de qualquer restrição propicia os investidores a tomarem ações preventivas ou corretivas antes da deterioração da capacidade de pagamento da emissora.

O analista responsável pela análise atribui uma classificação de risco à emissão que é votada pelos membros do comitê, após debates e questionamentos.

Classificação 

As debêntures podem ser classificadas quanto a Tipo, Forma, Prazo, Classe e Garantia.

Quanto ao tipo

A Lei das S.A. não fornece critérios para definição do termo “tipo” contido no inciso VIII do seu artigo 59. Ou seja, sabe-se que o Conselho de Administração pode deliberar acerca do tipo da debênture (por delegação) mas não se sabe o que é tipo. A maior parte da doutrina entende que tipo é o atributo de colocação com ágio ou deságio, apesar de alguns autores defenderem que tipo equivale a forma (nominativa ou escritural). No mercado, a expressão tipo diz respeito à conversibilidade ou não das debêntures em ações. No entanto, tal entendimento não pode ser levado em consideração quando da interpretação deste artigo, já que, nos termos do inciso V, cabe à Assembléia Geral deliberar sobre a conversibilidade das debêntures em ações, não podendo tal atribuição ser delegada ao Conselho de Administração.

Ao par: O preço de subscrição ao par é o preço calculado na curva de remuneração do papel, significando que o investidor pagará pela debênture seu valor nominal atualizado, se for o caso, e acrescido da remuneração, nos termos da escritura de emissão.

Com ágio: O ágio, também conhecido como prêmio, consiste em valor adicional pago pelo debenturista quando da subscrição das debêntures e produz efeito inverso relativamente à taxa efetiva de juros do título.

Com deságio: O deságio é a diferença, a menor, entre o valor nominal e o preço de compra da debênture. Constitui remuneração, aumentando a taxa efetiva de juros do título.

A determinação do ágio ou deságio a ser aplicado sobre o preço de subscrição pode ser feita após a conclusão de um processo de bookbuilding. Neste caso, o pedido de registro é formulado normalmente, ressalvando-se, na escritura, a existência de o ágio ou deságio, ou ainda de sobretaxa incidente sobre a remuneração, a ser determinado e divulgado até o início do período de distribuição.

Quanto à forma

As debêntures podem ser emitidas sob a forma de debêntures nominativas ou escriturais (as debêntures endossáveis foram extintas com o advento da Lei 8.021/90, que extinguiu todos os títulos de captação ao portador ou nominativos-endossáveis). Na realidade, as debêntures escriturais também são nominativas, no entanto, convencionou-se chamar de nominativas as debêntures não escriturais, cujo registro e controle das transferências são feitos pela companhia (ou por instituição financeira contratada para tanto) nos Livros de Registro de Debêntures Nominativas.

Debêntures nominativas: No caso de debêntures nominativas, o crédito do debenturista pode ser representado pelo certificado, mas a transmissão de sua propriedade se dá, efetivamente, pelo registro da operação no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da companhia, e não pela simples transferência do certificado. Em geral se registra apenas um debenturista, o CETIP, e este sistema realiza as demais transferências.

Debêntures escriturais: As debêntures escriturais, por sua vez, são aquelas cuja custódia e escrituração é feita por instituição financeira autorizada pela CVM para prestar tais serviços. A propriedade de debêntures escriturais se transfere pelo lançamento efetuado pela instituição financeira, responsável pelo envio de extratos da conta de depósito de debêntures aos respectivos debenturistas. As condições para concessão da autorização para prestação de serviços de custódia e escrituração de valores mobiliários pela CVM encontram-se previstas na Instrução CVM 89, de 8 de novembro de 1988.

Tanto debêntures nominativas como debêntures escriturais podem ser custodiadas na CETIP. Neste caso, a CETIP constará do Livro de Registro de Debêntures Nominativas ou perante a instituição custodiante como proprietária fiduciária das debêntures, em se tratando, respectivamente, de debêntures nominativas registradas ou escriturais.

Certificado: É o título representativo do crédito e documento necessário e suficiente para a cobrança dos direitos nele expressos. Como tal é autônomo, independendo da respectiva causa, valendo na exata literalidade dos seus termos.

Embora seja um título de crédito imperfeito, a lei enumera taxativamente, seus requisitos essenciais, art. 64 da Lei 6.404, devendo ainda ser autenticado pelo Agente Fiduciário e assinado pelos Diretores da emitente, admitindo-se a chancela mecânica.

Além dos requisitos legais deve indicar outras informações básicas, tais como: Nome do Banco de Investimento ou Desenvolvimento "Underwriter", a coobrigação, local do pagamento de juros, onde deve ser solicitada a con¬versão, se for o caso.

A emitente pode emitir títulos múltiplos, podendo, a seu critério, cobrar dos debenturistas, a preço de custo, os pedidos de desdobramento dos títulos.

Os certificados, representativos da emissão, deverão conter os seguintes requisitos:

  • a denominação, sede, prazo de duração e objeto da emitente;
  • a data da constituição da emitente e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
  • a data da publicação da ata da Assembléia Geral que deliberou sobre a emissão;
  • a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;
  • a denominação Debênture e a indicação da sua espécie, pelas palavras "com garantia real", "com garantia flutuante", "sem preferência", ou "subordinada";
  • a designação da emissão e da série, se houver seriação;
  • o número de ordem;
  • o valor nominal e a cláusula de atualização monetária, se houver, as condições de vencimento, amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e a época em que serão devidos;
  • as condições de conversibilidade em ações, se for o caso;
  • o nome do debenturista;
  • o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver;
  • a data da emissão do certificado e a assinatura de 2 (dois) diretores da emitente; e
  • a autenticação do agente fiduciário, se for o caso.

A Lei das Sociedades Anônimas admite a emissão de certificados múltiplos de debêntures e, provisoriamente cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos acima.

As debêntures escriturais não comportam a emissão de certificados. No caso de debêntures nominativas não escriturais, no entanto, há controvérsias acerca da obrigatoriedade de a companhia emissora fornecer Certificado de Debêntures aos debenturistas que o solicitarem. De fato, a emissão de certificados é desnecessária, já que a prova de titularidade das debêntures nominativas se faz através da verificação do Livro de Registro de Debêntures Nominativas, em que são registradas todas as transferências das debêntures, e não através da apresentação do Certificado de Debêntures. A propriedade do Certificado de Debêntures, sem o correspondente registro no Livro de Registro de Debêntures Nominativas, não serve como prova de titularidade das debêntures, mas unicamente como evidência dos termos e condições do título. O Certificado de Debêntures, na realidade, era o instrumento necessário ao exercício dos direitos inerentes às extintas debêntures ao portador.

A Lei 8.953/94 tornou a debênture título executivo extrajudicial. Antes da promulgação da lei, muito se debatia acerca da possibilidade da configuração da debênture como título executivo extrajudicial. Atualmente, contudo, qualquer que seja sua forma, a debênture comporta execução, inclusive se emitida sob a forma escritural, desde que formalmente constituída. Nesse sentido, declarou o Superior Tribunal de Justiça que a escritura de emissão constitui título executivo, desde que complementada pelos recibos e boletins de subscrição que permitam identificar os credores (Ag. Reg. 00107738/SP, 30 Turma, 14 de outubro de 1997).

A execução da debênture se fará através da apresentação da escritura de emissão e cópias do Livro de Registro de Debêntures Nominativas, em se tratando de debêntures nominativas, ou, no caso de debêntures escriturais, do extrato de custódia emitido pela instituição financeira custodiante. Tanto as debêntures nominativas como as debêntures escriturais podem ser custodiadas no SND ou outro sistema de custódia. Caso sejam custodiadas no SND, além dos documentos mencionados, haverá necessidade de apresentação do “Relatório de Posição de Ativos”. Tal relatório, no entanto, não identifica investidores que não sejam participantes do sistema, havendo também a necessidade de apresentação de um extrato emitido pela instituição financeira participante que registrou a operação em nome do cliente.

Cumpre ainda observar que a companhia emissora poderá contratar instituição financeira autorizada para que esta realize a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de debêntures nominativas.

Quanto ao prazo

A debênture poderá ter prazo de vencimento determinado, indeterminado ou antecipado.

O prazo de vencimento é estabelecido na escritura de emissão assim como as condições em que o vencimento pode ser antecipado.

A legislação em vigor prevê, caso a debênture não tenha seu prazo estipulado, que o vencimento se dará mediante a ocorrência de um dos dois eventos a seguir:

  • inadimplemento da obrigação do pagamento dos juros, nas épocas fixadas para a ocorrência de tais eventos;
  • dissolução da emitente.

Porém, outras condições poderão ser arroladas na escritura de emissão, de forma a garantir à debênture as vantagens que esta ofereça, quando de sua emissão.

Quanto à classe

Quando da elaboração da escritura de emissão, deverá ficar expressamente definida se a debênture será não conversível ou conversível em ações da companhia emissora.

As debêntures não conversíveis poderão, ainda, ser permutáveis por ações de outra companhia que não as da emissora, ou ainda por participação em algum empreendimento.

No caso de debêntures conversíveis a Escritura de Emissão deverá conter cláusula referente à conversão das debêntures em ações e nela deverão estar explicitados os seguintes pontos:

  • as bases da conversão;
  • a espécie e classe de ações em que poderá ser convertida;
  • o prazo ou época para o exercício do direito à conversão.

Enquanto puder ser exercido o direito de conversão não pode a assembléia geral da sociedade alterar o estatuto no que se refere à mudança do objeto da companhia, na criação de ações preferenciais ou modificação das vantagens das existentes, sem prejuízo das ações em que são convertidas as debêntures.

A emissão de debêntures conversíveis em ações significa um ato que eventualmente poderá redundar no aumento do capital social da emitente.

Como conseqüência desse ato, considerando-se que os acionistas têm preferência na subscrição de ações, quando do aumento de Capital Social da empresa, a lei lhes dá igual preferência para subscrição de debêntures, na proporção das ações possuídas. Por outro lado, para esse segundo caso, cabe à Assembléia Geral, caso os estatutos assim o permitam, excluir o uso do direito de preferência, quando se tratar de Companhia de Capital Aberto.

A decisão de se emitir debêntures conversíveis em ações ou não, está na dependência direta dos interesses e conveniências de cada empresa emissora, a qual, através deste mecanismo, tem condições de ofertar ao mercado títu¬los mais atrativos e flexíveis.

Na conversão das debêntures deve ser observada a proporção do capital social da emissora, observado o limite legal estabelecido e o fixado no Estatuto Social. O parâmetro de conversão deve ter em vista a cotação das ações no mercado, o valor patrimonial ou perspectivas de rentabilidade da empresa.

Nos períodos de retração das bolsas de valores as emissões de debêntures conversíveis são mais oportunas que o lançamento de ações, constituitndo-se praticamente na única opção para as empresas que não se dispõem a obter financiamento de longo prazo em agências governamentais ou fontes externas.

O aspecto mais importante com relação às debêntures conversíveis refere-se à fixação do preço de cada ação para efeito de conversão, ou, em outras palavras, à determinação da forma de conversão das debêntures.

Esta determinação deve ser feita de maneira a não prejudicar os antigos acionistas, resguardando-se seu esforço na capitalização e crescimento da empresa.

Mesmo considerando-se esse fator, de modo geral, entretanto, as empresas procuram conceder estímulos que levem o investidor a optar pela conversão, visto que um dos principais objetivos da emissão de debêntures conversíveis é vender, indiretamente, ações, se possível a um preço superior àquele que seria obtido num lançamento simples de ações.

Por outro lado, a forma de conversão deve ter em vista, também, resguardar o interesse do debenturista e da empresa emissora, não devendo, por essa razão, ser fixada de maneira a tornar proibitiva a conversão, o que significa¬ria eliminar a principal característica do título.

Ainda sob o mesmo ponto de vista, é claro que quanto menor for o preço de conversão por ação, maiores serão as vantagens decorrentes de eventual conversão: maior o número de ações recebidas, maiores dividendos e, prin¬cipalmente, maiores perspectivas de ganhos de capital na negociação de ações convertidas.

Face às circunstâncias ditadas pelas necessidades referidas, existem hoje, no mercado, as mais variadas fórmulas de conversão, as quais, segundo cada caso, procuram satisfazer os interesses envolvidos.

De maneira geral, o exercício do direito de conversibilidade pode ser exercido a partir de 30 (trinta) dias, após o lançamento das respectivas debêntures, muito embora esse prazo possa variar de emissão para emissão, conforme os interesses da empresa emissora.

Conforme foi explanado inicialmente, para fazer frente aos seus investimentos de longo prazo de maturação, as empresas buscam no mercado financeiro os recursos de que necessitam e cujos prazos de amortização estejam adequados aos projetos em pauta. Dessa forma, elas têm condições de compatibilizar seus fluxos de caixa às suas reais possibilidades e necessidades. Assim, quando uma empresa opta pela captação de recursos através da emissão de debêntures conversíveis, é porque realizou seus estudos de custos, considerando que esta modalidade, naquele momento, é a que mais lhe convém.

Os recursos assim obtidos e convenientemente investidos, deverão gerar uma rentabilidade superior ao custo desse capital, de tal forma que viabilize os investimentos que estão sendo feitos.

Em um projeto de longo prazo de maturação, o início da geração dos lucros estará diretamente subordinado à conclusão dos investimentos dentro dos prazos prefixados, razão pela qual, quando se adota a decisão de finan¬ciar os projetos pretendidos, mediante a emissão de debêntures conversíveis em ações, há que se tomar o necessário cuidado para que a empresa não se veja comprometida com um grande volume de títulos convertidos a curto prazo, fato esse que poderá comprometer seriamente o atingimento dos objetivos preconizados.

Se a conversão das debêntures emitidas ocorrer num momento inadequado, antes que os investimentos estejam realizados, isso fará com que as ações daí resultantes passem a usufruir de um lucro para cuja formação não estão concorrendo. A não ser que o processo de conversão mencionado esteja perfeitamente programado e previsto, isto poderá acarretar em prejuízo aos atuais acionistas.

Estas são algumas das razões que levam muitos empresários a se desinteressar pelo processo de conversão e até mesmo a desestimulá-lo.

Assim como já foi explanado anteriormente, ao se optar por uma emissão de debêntures conversíveis em ações, em realidade a empresa está procurando obter, junto ao mercado financeiro, os recursos de que necessita, mediante a venda indireta de ações.

Para que isso seja alcançado, procura-se estimular o investidor a assim proceder, mediante a concessão de vantagens e benefícios previamente estudados e calculados.

Quanto às espécies de garantia

Muito embora as debêntures possam ser classificadas quanto às espécies de garantias por elas oferecidas, é oportuno esclarecer que qualquer classificação que se venha a fazer, esta não demonstrará as formas que elas realmente assumem.

De maneira geral, as debêntures podem ser classificadas, basicamente, em duas espécies:

  • com garantias;
  • sem garantias;

Na realidade, essas espécies se referem apenas às garantias que são oferecidas aos debenturistas, quanto ao pagamento das obrigações assumidas pela sociedade. De qualquer maneira, esta é sempre devedora dos debenturistas da parcela do empréstimo que cada debênture representa.

Classes de debênture

Debênture subordinada

É aquela que reconhece preferência tão somente aos acionistas da empresa, no ativo remanescente, em caso de haver liquidação da sociedade. Esta classe de debênture não possui limites para emissão.

Por tais características as debêntures subordinadas deverão contar com maiores vantagens para os debenturistas no que concerne ao pagamento dos juros e prêmio face ao risco envolvido.

 Debênture quirografária

É aquela cujo título não goza de nenhuma garantia real sobre o ativo da empresa ou de terceiros, nem mesmo qualquer tipo de privilégio geral ou especial sobre o ativo da empresa ou de empresa da sociedade a que ela pertença.

Esta classe de debênture tem seu limite fixado ao valor do capital social da Companhia, igualando-se aos demais credores quirografários da Empresa, no caso de sua liquidação

 Debênture com garantia flutuante
 

É a mais usada no mercado pois assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da emissora, não impedindo, contudo, a negociação dos bens que compõem esse ativo. Tal garantia é constituída por todo o ativo da companhia emitente, ativo este que pode ser alterado no curso dos negócios da companhia até o prazo de vencimento das debêntures.

Os bens objeto da garantia flutuante não ficam vinculados à emissão, de tal sorte que a companhia poderá dispor dos mesmos, sem prévia autorização dos debenturistas.

A garantia flutuante assegura aos debenturistas privilégio geral sobre o ativo da sociedade existente por ocasião do vencimento do contrato de mútuo que se fez com a emissão das debêntures. Assim, os debenturistas terão direito ao recebimento de seus respectivos créditos antes dos credores quirografários, subordinando-se, entretanto, aos titulares de debêntures com garantia real.

Saliente-se que as garantias poderão ser cumulativas, ou seja, as debêntures poderão ser emitidas simultaneamente com garantia real e flutuante.

As debêntures com garantia flutuante são preferidas, em caso de liquidação da empresa:

  • pelas debêntures de emissão ou emissões anteriores, estabelecendo-se a prioridade pela data da inscrição na escritura de emissão, ocorrendo igualdade, para as séries de mesma emissão,
  • pelos créditos com direitos reais de garantia de credores hipotecários, pignoratícios e anticresistas, quanto às hipotecas, aos penhores e às anticreses regularmente inscritas.
  • pelos créditos com privilégio especial sobre determinados bens, desde que anteriores e regularmente inscritos.

Neste caso a emissão está limitada a até 70% do ativo (reduzido do montante das dívidas garantidas por direitos reais), caso o valor da emissão supere o do capital social.

Debêntures com garantia real

São debêntures garantidas por hipoteca, caução, penhor ou anticrese sobre bens da própria companhia ou oferecidos por terceiros e que ficarão vinculados à emissão.

A hipoteca é direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel assegura ao credor o pagamento de uma dívida.

O penhor é direito real de garantia através do qual um bem móvel (ou imóvel por acessão) é transferido ao credor (em regra) para garantia de uma dívida, sendo a caução a espécie de penhor sobre direitos (bens incorpóreos), tais como os títulos de crédito.

Por fim, a anticrese é direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor detém a posse do bem para perceber-lhe os frutos (em regra, aluguéis) e imputá-los no pagamento de sua dívida;

Os bens oferecidos em garantia deverão estar detalhadamente descritos e especificados na escritura de emissão, para perfeito conhecimento dos debenturistas, sendo que a garantia oferecida deverá ser registrada perante o Cartório competente (Registro de Imóveis e/ou Registro de Títulos e Documentos).

Caso as debêntures tenham garantia real de terceiros, e conforme for expresso na escritura de emissão, elas poderão ser, em relação à empresa, debêntures quirografárias ou subordinadas.

Em se tratando de garantia real, pode o valor do empréstimo ser superior ao capital social, porém, limitado a 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravados, já que a garantia real dá grande segurança ao credor, respondendo pela dívida contraída pela empresa.

A regra será observada, ainda mesmo que os bens dados em garantia não sejam de propriedade da empresa emitente.

Quando ultrapassar o total do Capital Social, o limite de 80% (oitenta por cento) do valor dos bens dados em garantia para emissão de debêntures, poderá ser determinado em relação à situação do patrimônio da empresa depois de investido o produto da emissão; neste caso, os recursos ficarão sob o controle do agente fiduciário dos debenturistas e serão entregues à empresa, observados os limites de 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravados, à proporção que for sendo aumentado o valor da garantia, face às imobilizações ocorridas.

Debênture com garantia fidejussória

É a debênture em que se oferece ao título a coobrigação por fiança, de uma terceira pessoa, geralmente na forma de garantia acessória. Muito embora não estejam previstas na Lei das Sociedades Anônimas, juridicamente é possível a constituição de garantias fidejussórias quando da emissão de debêntures.

O aval não é instituto adequado para se assegurar uma emissão de debêntures, porquanto se trate de garantia de natureza cambiária. A debênture, por seu turno, não é título de crédito de natureza cambiária, não tendo requisitos quanto a forma de sua representação (podendo ser escritural e prescindir de certificado), ao contrário do que ocorre com a nota promissória ou a letra de câmbio. A exemplo das ações, a debênture apenas traduz a fração de participação de determinado sujeito em um crédito maior representado pela escritura de emissão. Debêntures de qualquer espécie podem contar com garantia fidejussória por fiança.

A fiança é regida pelas normas gerais de direito civil e não implica qualquer modificação ou alteração do crédito por debêntures em face da companhia, podendo ser conferida por pessoas físicas ou jurídicas, sociedades integrantes ou não do mesmo grupo da companhia emissora. Cumpre lembrar que a fiança de pessoa física casada só pode ser dada com o consentimento do cônjuge (outorga uxória).

A fiança não se confunde com a solidariedade entre devedores. Naquela, o devedor é subsidiariamente responsável pelo cumprimento da obrigação e o credor é obrigado a excutir primeiramente os bens do devedor principal, a menos que, no instrumento da fiança, o fiador renuncie a tal benefício, chamado benefício de ordem. Quando há solidariedade, por outro lado, o devedor e o garantidor ficam na mesma situação perante o credor, que poderá demandar o cumprimento da obrigação de um ou do outro, ou de ambos, a seu exclusivo critério.

Esta espécie de garantia oferece, efetivamente, ao debenturista, uma maior responsabilidade por parte da emissora das debêntures, pela liquidação das obrigações decorrentes da emissão.

O mais usado no mercado é o caso em que a coobrigação é assumida por uma pessoa jurídica, no caso uma instituição financeira, Banco de Desenvolvimento ou de Investimento. Há casos, também, em que a concessão da fiança é dada por acionistas da empresa ou até mesmo por outra empresa pertencente ao mesmo grupo.

A emitente dos títulos pode, até mesmo, oferecer à coobrigação da dívida, garantias integrantes de seu ativo. Se for oferecida à debênture a coobrigacão, por fiança, a uma debênture que prefira apenas aos acionistas, em caso de liquidação da empresa, (debêntures subordinadas) não existirá limites para emissões destas debêntures.

Por outro lado, se as debêntures tiverem características quirografárias o valor de sua emissão estará limitado ao valor do capital social da empresa.

Poder liberatório

O poder liberatório é a aceitação das debêntures, por parte da empresa emissora ou de um terceiro (Interveniente Anuente), como moeda de pagamento de seus produtos ou serviços. É especialmente adequado às empresas de prestação de serviço público. O poder liberatório é mais um atrativo oferecido pelas debêntures, que contribui para uma maior movimentação dos títulos, proporcionando maior liquidez no mercado secundário.

Normalmente, somente após o vencimento, em caso de inadimplemento da companhia emissora, é conferido poder liberatório às debêntures. Contudo, nada impede que a escritura de debêntures preveja a possibilidade de utilização deste títulos como moeda de pagamento contra a companhia emissora a qualquer tempo.

Compromissos de proteção — covenants

Adicionalmente às garantias prestadas podem estar previstos na escritura de emissão a previsão de compromissos de proteção aos debenturistas, quando for o caso, por parte da companhia emissora, fiadores, devedores solidários e/ou intervenientes. Os covenants não se qualificam como garantias do ponto de vista jurídico, mas sim em compromissos contratuais que visam a assegurar a manutenção de certas condições. Podem ser de natureza estatutária, operacional ou financeira. Seu cumprimento também deve ser acompanhado e fiscalizado pelo agente fiduciário. Os covenants deverão estar minuciosamente descritos na escritura de emissão para que se permita a verificação inequívoca de seu cumprimento.

Debêntures com participação nos lucros

Estas debêntures agregam às demais condições uma participação nos lucros da empresa EMISSORA, sua coligada ou controlada, regulada na escritura de emissão.

É uma modalidade interessante a partir do momento em que se acredite que os projetos e as perspectivas futuras da Cia. sejam favoráveis ao investidor e pode ser utilizada para reduzir a taxa de juros das debêntures simples.

Debêntures permutáveis em ações

São títulos semelhantes às debêntures conversíveis em ações, com a diferença de que as debêntures permutáveis em ações oferecem ao debenturista a possibilidade de transformar os títulos em ações de empresa que não a própria emitente das debêntures.

Obs: Recomendamos à visita aos seguintes links:

O maior banco de dados sobre debêntures:

A ANBIMA  Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais foi criada em outubro de 2009 como resultado da união da ANBID – Associação Nacional dos Bancos de Investimento com a ANDIMA – Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro. A nova entidade representa 325 associados, entre bancos comerciais, múltiplos e de investimento, asset managements, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários e consultores de investimento.

Consultoria Especializada

YUNES Associados Consultores
(www.yunesassociados.com.br), que traz solução profissional de retaguarda as nossas empresas, para uma eventual necessidade.
 

Nota Técnica

São muitos os motivos para optar pela captação de recursos via debêntures, pois ela apresenta vantagens significativas para as empresas, se comparada a outros mecanismos de financiamento. Veja abaixo as principais vantagens:

Flexibilidade: a debênture pode ser planejada sob medida para atender às necessidades de cada empreendimento. A flexibilidade nos prazos, garantias e condições da emissão permitem adequar os pagamentos de juros e amortizações às características do projeto e à disponibilidade de recursos da companhia. A emissão pode ser dividida em séries a serem integralizadas nos períodos estabelecidos pela empresa emissora.

Redução de custos: por ser um título de longo prazo, a debênture em geral apresenta custos de captação menores, especialmente em relação a empréstimos bancários de curto prazo. Outra vantagem para as empresas é que os pagamentos de juros são deduzidos como despesas financeiras, ao contrário dos dividendos, que não são dedutíveis na apuração do resultado anual da empresa. Além disso, a emissão de debêntures permite a captação de recursos de longo prazo sem alterar o controle acionário da companhia, a menos que haja cláusula de conversão em ações.

Atratividade: ao definir as características da emissão, as empresas podem incluir cláusulas que tornem a debênture mais atrativa para os compradores, como, por exemplo, participação nos lucros, conversibilidade, repactuações. Desta forma, ampliam a demanda pelo título e reduzem seus custos de captação.

Para saber mais sobre as vantagens de debêntures, visite também as seções Comparativo de Valores Mobiliários que apresenta um quadro comparativo de volumes emitidos, a seção Destinações de Recursos das Emissões e Ramo de Atividades dos Emissores.

Links Rápidos

     
  ANBID    
         
  ANBIMA    
     
  ANDIMA


 
Por Marcílio Novaes Maxxon

"O combate à corrupção está intimamente vinculado à transparência". 

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
http://www.unodc.org/pdf/brazil/ConvONUcorrup_port.pdf


                                                AGIR CONTRA A CORRUPÇÃO

O combate à corrupção é uma preocupação global, porque a corrupção é encontrada em países ricos e pobres, e as evidências mostram que fere a sociedade de forma desproporcional. Ela contribui para a pobreza, a violência, a miseria ea prostituição de famílias, gera instabilidade e é um fator risco dominante em diversas sociedades, que está dirigindo países frágeis para à falência desses Estados.

Governos, o setor privado, organizações não-governamentais, meios de comunicação e cidadãos de todo o mundo estão unindo forças para combater esse crime. O Programa das Nações Unidas de Desenvolvimento (PNUD) e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) estão à frente desses esforços.

A CONPETRO - Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombústiveis e Energias Renováveis, de forma Colegiada e Institucional, colabora de forma efetiva e transparente para que em nosso segmento de Petróleo & Gás, a CORRUPÇÃO venha a ser detida, enfraquecida e banida, o problema é global, essa conjuntura de esforço internacional se concentra em como a corrupção prejudica os esforços para alcançar internacionalmente as instituições, enfraquece a democracia eo Estado de direito, conduz a violações de direitos humanos, distorce mercados, corrói a qualidade de vida e permite que o crime organizado, o terrorismo e outras ameaças à segurança humana venha a florescer e a se instalarem em nossas empresas e instituições.

Esperamos que você faça a diferença junto com a CONPETRO, o PNUD eo UNODC para agir contra a corrupção porque juntos podemos detê-la:

  • Organizar atividades em sua comunidade
  • Publicando a bandeira de nossa campanha em seu site
  • Usando o "agir contra a corrupção" como logo em publicações e eventos
  • Adicionando o seu logotipo para campanha em seu site ou folheto
  • Criando um link para este nosso site
  • Enviando uma mensagem para suas redes sobre a nossa AÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO
  • Fazendo uma página no Facebook
 Lembre-se:
O CRIME NÃO COMPENSA
LUTE CONTRA A CORRUPÇÃO E A MENTIRA
Parceiros BRASIL
 
Organismos Internacionais
Ações & documentos
Recursos & Links
 
[corr05_slogan_port.jpg] 
Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF)
O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) é uma organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Criado em 1989, o GAFI é um organismo elaborador de políticas que atua visando a gerar a vontade política necessária para realizar reformas legislativas e regulatórias nessas áreas. Para cumprir este objetivo, o GAFI publicou as 40+9 recomendações.
Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFISUD)
Criado em 2000, o Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFISUD) é um órgão regional no estilo do GAFI/FATF que atua na América do Sul. É composto por 10 países-membros, 5 países-associados e diversas organizações observadoras. Seu propósito é estimular seus membros a combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo na região, por meio do compromisso de melhorar permanentemente as políticas nacionais e os mecanismos de cooperação internacional dos países da América do Sul.
Grupo de Ação Financeira do Caribe contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFIC/CFATF)
O Grupo de Ação Financeiro do Caribe contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFIC/CFATF), fundado em 1992, é uma organização composta por 30 países da América Central e região do Caribe que concordaram em implementar contramedidas comuns para lidar com o problema da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Grupo de Ação Financeira da Ásia e do Pacífico contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (APG)
Criado em 1997, o Grupo de Ação Financeira da Ásia e do Pacífico contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (APG) é o órgão no estilo do GAFI/FATF daquela região. Seu propósito é facilitar a adoção, a implementação e a execução efetiva de padrões aceitos internacionalmente no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e, em particular, a observância das 40+9 Recomendações do GAFI/FATF.
Comitê contra a Lavagem de Dinheiro, Recursos Ilícitos e o Financiamento do Terrorismo (MONEYVAL)
O Comitê de Peritos para a Avaliação de Medidas Anti-Lavagem de Dinheiro (antigamente, PC-R-EV) foi fundado em 1997. O processo de avaliação serve para verificar as medidas contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo nos Estados-membros do Conselho Europeu (e nos países candidatos a este Conselho que se dispõem a participar dos termos de referência) que não fazem parte do GAFI/FATF, em sua grande maioria os países do leste europeu. O objetivo do MONEYVAL é assegurar que os Estados disponham de sistemas eficientes de combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e cumpram com os padrões internacionais relevantes nestas áreas.
Grupo de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo da Eurásia (EAG)
O Grupo de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo da Eurásia (EAG) é um órgão regional no estilo do GAFI/FATF para a região do extremo leste da Europa e Ásia Central. As atividades do EAG são direcionadas para: 1) a criação de um sistema legal e institucional antilavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo nos países-membros, seguindo as exigências do GAFI/FATF; 2) um estudo mais aprofundado de tipologias contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, levando-se em conta as peculiaridades da região; 3) a implementação de programas de assistência técnica envolvendo a criação de UIFs e treinamento de funcionários, com o envolvimento da organização autônoma sem fins lucrativos “Centro de Metodologia e Treinamento Internacional para Monitoramento Financeiro”, criado em dezembro de 2005 graças à decisão do governo da Federação Russa.
Grupo Anti-Lavagem de Dinheiro do Leste e do Sul da África (ESAAMLG)
O Grupo Anti-Lavagem de Dinheiro do Leste e do Sul da África (ESAAMLG) é um organismo regional composto por quatorze países da região leste à porção mais ao Sul da África, sendo ainda que dois países-membros localizam-se no oceano Índico. Com uma região tão diversa, a comunicação fica extremamente difícil, apesar de ser muito necessária a implementação das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nessa porção do continente africano.
Grupo de Ação Financeira do Norte da África e Oriente Médio contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (MENAFATF)
Criado em 2004, o Grupo de Ação Financeira do Norte da África e Oriente Médio contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (MENAFATF) é um órgão voluntário e cooperativo estabelecido pelo acordo entre seus membros, que não se origina de um tratado internacional. O MENAFATF é independente de qualquer outro organismo ou organização internacional e define seu próprio trabalho, normas e procedimentos, o que será determinado por consenso entre seus membros e coopera com outros organismos internacionais, especialmente com o GAFI/FATF, para alcançar seus objetivos.
Rede de Informação Internacional sobre Lavagem de Dinheiro (IMoLIN)
A IMoLIN é uma rede virtual que auxilia governos, organizações e indivíduos no na luta contra a lavagem de dinheiro. Este grupo tem se desenvolvido graças à cooperação das principais organizações de combate à lavagem de dinheiro do mundo. Nesta website está incluída uma base de dados sobre legislações e normas por todo mundo, uma biblioteca eletrônica e um calendário de eventos no combate à lavagem de dinheiro. Alguns aspectos da IMoLIN são confidenciais e, portanto, não estão disponíveis ao público.
Grupo de Egmont
Em reconhecimento aos benefícios adquiridos com o desenvolvimento da rede de unidades de inteligência financeira (FIUs, na sigla em inglês), um grupo de UIFs (na sigla em português) se reuniu em 1995 no Palácio de Egmont Arenberg em Bruxelas, Bélgica, e decidiu formar um grupo informal visando a estimular a cooperação internacional. Hoje conhecido como “Grupo de Egmont”, esse organismo reúne estas UIFs que se encontram regularmente para buscar formas de cooperar entre si, especialmente nas áreas de intercâmbio de informações, treinamento e troca de experiências. Atualmente, há 105 países com unidades de inteligência financeira (UIFs) reconhecidas pelo Grupo de Egmont e em operação, além de várias outras em fase de implantação.
Interpol
A Interpol é a maior organização policial do mundo, com 186 países-membros. Criada em 1923, ela facilita a cooperação policial transfronteiriça, apóia e auxilia todas as organizações, autoridades e serviços cuja missão seja prevenir ou combater o crime internacional. A Interpol visa a possibilitar a cooperação internacional mesmo entre países sem relações diplomáticas. As ações tomadas obedecem às leis dos diferentes países em que atua e estão em sintonia com a Declaração Universal do Direito Humanos. Vale ressaltar que a constituição da Interpol proíbe qualquer intervenção ou atividade de caráter político, militar, religioso ou racial.
Comissão Interamericana contra o Abuso de Drogas (CICAD/OEA)
A missão central da CICAD/OEA é fortalecer as capacidades humanas e institucionais, bem como controlar a energia coletiva de seus estados membros para reduzir a produção, o tráfico, o uso e o abuso de drogas nas Américas.
Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC)
O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC) é o líder global na luta contra drogas ilícitas e criminalidade internacional. Estabelecido em 1997, o UNODC dispõe de uma equipe com aproximadamente 500 membros em todo o mundo. Sua sede localiza-se em Viena, sendo 21 escritórios locais espalhados pelo mundo e um escritório de coordenação em Nova York. Cerca de 90% do orçamento do UNODC depende de contribuições voluntárias, principalmente de governos.
Banco Mundial
O Banco Mundial é uma fonte vital de assistência técnica e financeira para desenvolver países ao redor do mundo. Não é apenas um banco no sentido comum da palavra. É constituído de duas instituições de desenvolvimento únicas, presentes em 185 países-membros: o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD) e a Associação Internacional para Desenvolvimento (IDA). Cada uma destas duas instituições exerce um papel de apoio diferente na missão do Banco Mundial de redução da pobreza global e melhoria da qualidade de vida. O IBRD concentra seu trabalho em países pobres de renda média aptos a receber crédito, enquanto que a IDA foca seus esforços nos países mais pobres do mundo. Além disso, o Banco Mundial concede empréstimos financeiros com taxas de juros baixas e crédito sem juros a países em desenvolvimento para investimentos em educação, saúde, infraestrutura, transportes e em outras áreas.
Fundo Monetário Internacional (FMI)
O FMI é uma organização de 185 membros cujos objetivos são: fomentar a cooperação monetária global, garantir a estabilidade financeira, possibilitar o comércio internacional, promover altas taxas de emprego e crescimento econômico sustentável e reduzir a pobreza.
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
O BID é uma iniciativa de longa duração dos países latino americanos, criado em 1959 como uma instituição de desenvolvimento com ferramentas e mandatos inovadores. Seus programas de cooperação técnica e empréstimo para projetos de desenvolvimento sócio-econômico foram muito além de um mero financiamento de projetos econômicos de costume na época em que surgiu.
Banco para Compensações Internacionais (BIS) – Comitê de Basiléia sobre Supervisão Bancária
O Comitê de Basiléia sobre Supervisão Bancária (BCBS) promove um fórum para cooperação regular de assuntos ligados à supervisão bancária. Seu objetivo é elevar o entendimento das principais questões de supervisão e melhorar a qualidade da supervisão bancária em todo o mundo. O Comitê busca agir desta forma por meio do intercâmbio de informações sobre questões de supervisão nacionais, critérios e técnicas, com o intuito de alcançar um entendimento comum. Ocasionalmente, o Comitê usa este entendimento comum para desenvolver diretrizes e padrões de supervisão em áreas consideradas desejáveis. Neste sentido, o Comitê é mais conhecido por suas normas internacionais para a adequação de capital; os Princípios Básicos para uma Supervisão Bancária Eficaz e o Acordo sobre a Supervisão Bancária Transfronteiriça
Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO)
A Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) foi criada para permitir que seus membros, por meio de suas estruturas permanentes, i) cooperem para promover altos níveis de regulamentação, a fim de manter mercados imparciais, honestos e organizados, ii) troquem informações sobre suas respectivas experiências para estimular o desenvolvimento dos mercados internos, iii) unam esforços para estabelecer padrões e uma fiscalização eficaz das transações internacionais de ativos, e iv) forneçam assistência mútua para fomentar a integração dos mercados com aplicação rigorosa de normas e execução eficiente da lei contra delitos.
Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS)
Fundada em 1994, a IAIS representa os reguladores e os supervisores de seguros de cerca de 180 jurisdições em mais de 130 países, constituindo 97% dos pagamentos de seguros do mundo, além de contar com mais de 100 observadores. Os objetivos da IAIS são: i) cooperar para a contribuição de uma melhor supervisão da indústria do seguro em um nível nacional e internacional a fim de manter os mercados de seguros eficientes, honestos, seguros e estáveis em prol da proteção dos assegurados, ii) promover o desenvolvimento de mercados de seguros bem vistos, e iii) contribuir para a estabilidade financeira global.
Grupo de Wolfsberg
O Grupo de Wolfsberg é uma associação composta pelos 12 principais bancos multinacionais e tem o objetivo de desenvolver padrões e produtos para a indústria financeira, principalmente no que diz respeito a políticas de “conheça seu cliente” e de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Em 2006, o Grupo de Wolfsberg elaborou um manual de análise e avaliação de riscos para auxiliar na prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Transparência Internacional
A Transparência Internacional, um organismo internacional que representa a sociedade civil na luta contra a corrupção, tem a missão de reunir todas as pessoas, entidades e governos com vistas a diminuir ou eliminar o impacto desse crime no mundo.
 
Otan 
  • Ir a Centro Criptológico Nacional (CCN). Se abre en una ventana nueva. Centro Criptológico Nacional (CCN)
  • Ir a Organización del Tratado del Atlántico Norte (OTAN). Se abre en una ventana nueva. Organización del Tratado del Atlántico Norte (OTAN)
  • Ir a Unión Europea. Se abre en una ventana nueva. Unión Europea
  • Ir a Central Intelligence Agency (CIA). Se abre en una ventana nueva. Central Intelligence Agency (CIA)
  • Ir a Security Service (MI-5). Se abre en una ventana nueva. Security Service (MI-5)
  • Ir a Secret Intelligence Service (MI-6). Se abre en una ventana nueva. Secret Intelligence Service (MI-6) 


     

    International Organizations
    International Anti-Corruption Day (Website) 

    GAFI / FATF organismos regionais do tipo


    EAG - Eurasian Group (fsrB)

    ESAAMLG - Oriental e do Sul Africano Grupo Anti Lavagem de Dinheiro (fsrB)

    FATF - Financial Action Task Force

    GAFISUD - Grupo de Acción Financiera de Sudamérica (fsrB)

    GIABA - Groupe Inter-Gouvernemental d'Action Contre le de l'Argent Blanchiment en Afrique (fsrB)

    MENAFATF - Oriente Médio e Norte da África de Ação Financeira Task Force (fsrB)

    MONEYVAL - Conselho da Europa, o Comité de Peritos sobre a avaliação das medidas de LMA e FT

    Organizações Regionais


    ADB / OECD Iniciativa Anti-Corrupção para a Ásia-Pacífico

    APEC - Asia-Pacific Economic Cooperation

    ARF - Fórum Regional da ASEAN

    ASEAN - Associação das Nações do Sudeste Asiático (Secretariado)

    OCO - Oceania Organização Mundial das Alfândegas (Secretariado)

    PFTAC - Financeira do Pacífico Centro de Assistência Técnica

    PIFS - Ilhas do Pacífico Secretariado do Fórum

    SAARC - Associação Sul-Asiática para a Cooperação Regional

    SEACEN - Sudeste da Ásia Central Research Bancos e Centro de Formação

    Organizações Internacionais


    Secretariado da Commonwealth

    Grupo Egmont de Unidades de Inteligência Financeira

    União Europeia

    G20

    G8

    GIFCS - Grupo de International Finance Centre Supervisores [ex-] OGBS

    IAIS - Associação Internacional de Supervisores de Seguros

    FMI - Fundo Monetário Internacional

    Interpol

    IOSCO - A Organização Internacional das Comissões de Valores

    OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

    ONU - Organização das Nações Unidas

    Das Nações Unidas Contra-Terrorismo Comitê

    Lista das Nações Unidas - Resoluções 1267 e 1989 sobre Al-Qaeda e Entidades Associadas

    Segurança das Nações Unidas Resolução 1267 do Conselho Comitê

    ONU Tratados - Status Ratificação

    UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

    UNODC-GPML - Programa Global contra a Lavagem de Dinheiro

    WCO - World Customs Organization (Inglês)

    Banco mundial

    Banco Mundial - AML / CFT

    OMC - Organização Mundial do Comércio

    FATF/ FATF-Style Regional Bodies

    CFATF - Caribbean Financial Action Task Force (FSRB)

    EAG - Eurasian Group (FSRB)

    ESAAMLG - Eastern and South African Anti Money Laundering Group (FSRB)

    FATF - Financial Action Task Force

    GAFISUD - Grupo de Acción Financiera de Sudamérica (FSRB)

    GIABA - Groupe Inter-Gouvernemental d’Action Contre le Blanchiment de l'Argent en Afrique (FSRB)

    MENAFATF - Middle East and North Africa Financial Action Task Force (FSRB)

    MONEYVAL - Council of Europe, Committee of Experts on the Evaluation of AML Measures and FT

    Regional Organisations

    ADB - Asian Development Bank

    ADB/OECD Anti-Corruption Initiative for Asia-Pacific

    APEC - Asia-Pacific Economic Cooperation

    ARF - ASEAN Regional Forum

    ASEAN - Association of South East Asian Nations (Secretariat)

    OCO - Oceania Customs Organisation (Secretariat)

    PFTAC - Pacific Financial Technical Assistance Centre

    PIFS - Pacific Islands Forum Secretariat

    SAARC - South Asian Association for Regional Cooperation

    SEACEN - South East Asian Central Banks Research and Training Centre

    International Organisations

    Basel Committee on Banking Supervision

    Commonwealth Secretariat

    Egmont Group of Financial Intelligence Units

    European Union

    G20

    G8

    GIFCS - Group of International Finance Centre Supervisors [formerly OGBS]

    IAIS - International Association of Insurance Supervisors

    IMF - International Monetary Fund

    Interpol

    IOSCO - The International Organization of Securities Commissions

    OECD - Organisation for Economic Cooperation and Development

    UN - United Nations

    UN Counter-Terrorism Committee

    UN List - Resolutions 1267 and 1989 regarding Al-Qaida and Associated Entities

    UN Security Council Resolution 1267 Committee

    UN Treaties - Ratification Status

    UNODC - United Nations Office on Drugs and Crime

    UNODC-GPML - Global Programme on Money Laundering

    WCO - World Customs Organization (English)

    World Bank

    World Bank - AML/CFT

    WTO - World Trade Organization

    COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
















    United Nations-Security Council Resolutions

    International Organizations
    World Bank
    International Monetary Fund
    United Nations
    Financial Action Task Force (FATF)
    EGMONT GROUP Of Financial Intelligenc Units
    United Nations Office on Drugs & Crime – Global Programme Against Money Laundering
    Gulf Cooperation Council For The Arab States (GCC)

    Government Agencies
    Special Investigation Commission, Lebanon
    Egyptian Money Laundering Combating Unit, Egypt
    Financial Information Unit, Qatar
    Anti Money Laundering Unit (AMLU), Bahrain
    Anti Money Laundering Unit (AMLU), Jordan
    Cellule du Traitement du Renseignement Financier(CTRF), Algeria FIU
    Saudi Arabia Financial Investigation Unit (SAFIU)

    FATF Style Regional Bodies (FSRBs)
    Caribbean Financial Action Task Force (CFATF)
    Eurasian Group (EAG)
    Eastern and South Africa Anti Money Laundering Group (ESAAMLG)
    Grupo de Acción Financiera de Sudamérica (GAFISUD)
    Council of Europe, Select Committee of Experts on the Evaluation of AML (MONEYVAL)
    Asia/Pacific Group on Money Laundering (APG)
    Intergovernmental Action Group against Money-Laundering in Africa (GIABA)

    Links Relacionados

    Organizações internacionais
    Unidades de Inteligência Financeira sobre os Web
    Links úteis

    Organizações Internacionais

    Unidades de Inteligência Financeira na Web

    Links Úteis

  •  


     Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural,
     Biocombustíveis e Energias Renováveis

    A Serviço do Desenvolvimento do BRASIL 

    A CONPETRO, representa e congrega os setores da Indústria e do Comércio de Bens & Serviços da cadeia produtiva do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis do BRASIL. 

    "Ética, transparência e respeito são a base da nossa relação com à sociedade".

    Contato com a CONPETRO



    SP: (11) 9 - 8506.7021 - BSB: (61) 8142.3704 - Rio: (21) 7967.7210
    End. Rua Canadá, 390 - Jardim Europa - São Paulo - SP, CEP 01436-000

    E-Mail: Conpetro@uol.com.br, Presidencia@conpetro.com.br
                Consultoria@conpetro.com.br, ConfederacaodoPetroleo@conpetro.com.br, 

    Gas Data Transparency Conference, 26th October 2010, Moscow Gas Conference transparência de dados, 26 de outubro de 2010, Moscovo

             

     
      Site Map