PLENÁRIO

18 de maio de 2009

CPI da Petrobras

PLENÁRIO / Pronunciamentos
18/05/2009 - 20h09

Senadores defendem investigações na Petrobras. Mercadante pede responsabilidade

Diversos senadores se manifestaram em Plenário nesta segunda-feira (18) de forma favorável às investigações de eventuais irregularidades na Petrobras. Requerimento para instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) com esse objetivo foi lido em Plenário na última sexta-feira (15), e, apesar dos esforços do governo, que alega que tal empreitada pode comprometer os negócios da estatal do petróleo, o número mínimo de assinaturas necessárias para a criação da CPI (27) foi mantido até o prazo final - a meia-noite de sexta.

Nesta segunda, em Plenário, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) criticou o governo por tentar impedir as investigações.

- É uma falácia que a CPI da Petrobras vai prejudicar a economia brasileira. Há 17 anos, o Congresso tirou um presidente da República e o Brasil continuou sendo o Brasil. O presidente não pode acusar a oposição de irresponsável por propor uma CPI para investigar uma empresa estatal que é acusada de corrupção - afirmou.

Também rebateram críticas contrárias à instalação da CPI os senadores Papaléo Paes (PMDB-AP) e Mário Couto (PSDB-PA).

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), por sua vez, alertou para a necessidade de uma investigação responsável, sobretudo no atual contexto de crise financeira.

Já o senador Cristovam Buarque voltou a explicar por que optou por retirar sua assinatura do requerimento de instalação da CPI. Ele reiterou que a decisão foi tomada após o rompimento do acordo de líderes feito na quinta-feira passada (14). Esse acordo - do qual o PSDB não fez parte - previa que, antes de se decidir pela abertura da CPI, o Senado ouviria o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli.

Assinaram o requerimento, protocolado pelo senador Alvaro Dias, 32 senadores. Na justificativa do requerimento, o parlamentar explica que a CPI terá foco nos vários escândalos recentes envolvendo a estatal e a Agencia Nacional de Petróleo (ANP): indícios de fraude nas licitações de plataformas de exploração de petróleo apontados pela Operação Águas Profundas, da Polícia Federal; superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, apontado em relatório do Tribunal de Contas da União e incluído na Operação Castelo de Areia; desvio de dinheiro dos royalties do petróleo, apontado pela Operação Royalties, que envolveria esquema entre a ANP e várias prefeituras do Rio de Janeiro; uso de artifícios contábeis para o não recolhimento de impostos e contribuições no valor de R$ 4,3 bilhões; fraudes investigadas pelo Ministério Público no pagamento de acordos e indenizações pela ANP a usineiros; e irregularidades no uso de verbas de patrocínio da estatal.

Os membros da comissão deverão ser indicados nos próximos dias pelos líderes partidários.

Da Redação / Agência Senado

Integrantes da comissão serão indicados nos próximos dias

PLENÁRIO / Pronunciamentos
18/05/2009 - 19h32

Mercadante pede debates equilibrados na CPI da Petrobras Esta matéria contém recursos multimídia

O líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), alertou em Plenário, nesta segunda-feira (18), para a necessidade de se promover uma "investigação responsável" na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras sobre os problemas da estatal, sobretudo no atual contexto de crise financeira mundial .

Mercadante manifestou preocupação com a possibilidade de os debates na CPI criarem dificuldades para a Petrobras captar recursos no mercado externo, imprescindíveis para viabilizar a exploração das reservas de petróleo recém descobertas na camada de pré-sal . Ele também chamou a atenção para o papel relevante desempenhado pelos investimentos anuais da empresa na economia brasileira, da ordem de R$ 60 bilhões, superiores mesmo aos do próprio governo federal.

- Nós temos que usar o petróleo como uma fonte adicional de riqueza, para alavancar e impulsionar ainda mais o desenvolvimento do Brasil. Por isso nos preocupa, e nos preocupa bastante, como será o debate sobre a Petrobras neste momento de crise internacional, a maior desde 1930 - disse.

Referindo-se à suposta utilização pela Petrobras de artifícios contábeis para reduzir o recolhimento de tributos - um dos pontos a serem investigados pela CPI - Mercadante reclamou do fato de a imprensa não ter informado que a mesma decisão de mudança de regime contábil foi tomada por cerca de 5 mil empresas no país, como forma de se protegerem de desvalorizações cambiais.

- Ora, com todo esse esforço fiscal por que não deveríamos fazer também com a Petrobras? Por que criminalizar a Petrobras? É um erro econômico, um erro fiscal e um erro político. A Petrobras tem que ser valorizada, este país tem que ter orgulho dessa empresa - afirmou Mercadante, reivindicando para a Petrobras benefícios fiscais equivalentes às medidas de desoneração concedidas pelo governo federal aos setores automobilísticos e de bens de consumos duráveis, como forma de incentivo à atividade produtiva.

Mercadante defendeu ainda o debate na CPI da Petrobras de temas, em sua opinião, realmente relevantes para o fortalecimento da estatal, tais como o da definição do marco regulatório para a exploração das reservas do pré-sal e o da distribuição dos royalties do petróleo.

- Os royalties do petróleo precisam ser distribuídos numa visão de desenvolvimento estratégico do Brasil, para fortalecer a educação, a ciência e a tecnologia, o meio ambiente, para proteger os aposentados e pensionistas, como faz a Noruega, criando um fundo soberano , para não prejudicarmos as outras atividades da economia e não criarmos uma cultura parasitária no Brasil -sustentou.

Vídeo:

18/05/2009
Na tribuna do Senado, Mercadante afirma que Petrobras investe mais que Governo.

18/05/2009
Mercadante elogia senador Malta e diz que CPI é instrumento da Oposição.

18 de maio de 2009

CPI da Petrobras

Jarbas Vasconcelos diz que Petrobras não é do PT e que oposição tem de investigar irregularidades Esta matéria contém recursos multimídia

Papaléo Paés rebate críticas contra instalação da CPI da Petrobras Esta matéria contém recursos multimídia

Cristovam diz que retirou assinatura da CPI porque acordo de líderes foi rompido Esta matéria contém recursos multimídia

Cristovam protesta contra retirada de assinaturas da CPI da Educação

Mário Couto defende investigações na Petrobras Esta matéria contém recursos multimídia

Mercadante pede debates equilibrados na CPI da Petrobras Esta matéria contém recursos multimídia

Brasília, 19 de maio de 2009
Edição atualizada às 22h47

Petrobras
CPI domina debates em Plenário

Oposição insiste na pertinência das investigações e apresenta nomes para compor comissão. Governo sugere mudança de foco.

20 de maio de 2009

CPI da Petrobras

Sérgio Guerra reivindica presidência ou relatoria da CPI, em nome da tradição Esta matéria contém recursos multimídia

Arthur Virgílio: 'Oposição não quer desestabilizar Petrobras; quer tirar os ladrões de lá'

Mercadante diz que PT não pode ser responsabilizado por manifestações contra CPI da Petrobras Esta matéria contém recursos multimídia

PLENÁRIO / Pronunciamentos
20/05/2009 - 20h48

Sérgio Guerra reivindica presidência ou relatoria da CPI, em nome da tradição

O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) reivindicou a presidência ou a relatoria da CPI da Petrobras, afirmando ser tradição no Senado conceder um destes cargos ao senador responsável pelo requerimento de criação de uma CPI. Para ele, este "é o caminho da normalidade, da fiscalização equilibrada, que trará proveito para a Petrobras e fará bem ao Congresso".

Sérgio Guerra disse "não ser ético" afirmar que o PSDB quer paralisar a Petrobras, como "acusam inescrupulosamente" entidades sindicais que convocaram uma manifestação para esta quinta-feira (21), no Rio de Janeiro, contra a CPI da Petrobras.

Observou que os atuais oposicionistas PSDB e Democratas "administraram muito bem" a estatal no governo Fernando Henrique Cardoso, com "respeito aos seus funcionários" e sem "indicações políticas, partidárias e precárias" para dirigir a companhia.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que as centrais sindicais e outras entidades de classe podem se expressar livremente e não se pode vincular suas manifestações à representação do PT no Senado. Ele acredita que a CPI poderá fortalecer a Petrobras.

Arthur Virgílio: 'Oposição não quer desestabilizar Petrobras; quer tirar os ladrões de lá'

Mercadante diz que PT não pode ser responsabilizado por manifestações contra CPI da Petrobras

Período: 02/03/2007 a 02/03/2009

Argumento: Petroleo e Gás Natural

Tipo da pesquisa: E

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INTELIGÊNCIA POLÍTICA

O Poder Legislativo, é o Poder Cidadão!
Por Marcílio Novaes Maxxon

O Congresso Nacional, é o Guardião da Sociedade Civil e do Estado Democrático de Direito.

Conhecer o Processo Legislativo brasileiro, é de fundamental importância, para a Sociedade Civil interagir e participar das Ações e Decisões do Poder Legislativo, por seus representantes eleitos. Para consolidar e aperfeiçoar cada vez mais, o Estado Democrático de Direito. É uma questão de "INTELIGÊNCIA POLÍTICA".

O Congresso Nacional, entenda como funciona:

Dr. Marcílio Novaes Maxxon

O combate à corrupção está intimamente vinculado à transparência.

*Leituras para Análise Estratégica e o Desenvolvimento do País:

Altos Estudos Brasileiros
Por MARCÍLIO NOVAES MAXXON

I- POLÍTICA E GESTÃO PÚBLICA:
http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/politica/fevereiro_29.htm

II- PPP-PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS:
http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/politica/marco_28.htm

III- O PAPEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/politica/maio_09.htm

IV- CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/politica/maio_16.htm

V- SENADO FEDERAL E CONGRESSO NACIONAL:
http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/politica/junho_01.htm

VI- PROCESSO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL, POR MARCÍLIO NOVAES MAXXON:
http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/politica/junho_16.htm

VII- O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E A LEI DE CRIMES FISCAIS. O ESPÍRITO DA LEI:
http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/politica/julho_01.htm

Projetos Aprovados com grande alcance social:

PRESIDÊNCIA
05/12/2008 - 11h35

Garibaldi diz que é dramática situação da segurança pública no Brasil

Presidentes dos três Poderes da República reúnem-se nesta segunda-feira (8), no Palácio do Planalto, para o lançamento da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, destinada a integrar a sociedade civil e o poder público na fixação de um novo paradigma de combate à violência. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, não será uma das autoridades presentes à solenidade mais otimistas com o êxito dessa iniciativa.

- O desafio da segurança pública no Brasil é tão grande que faz com que tenhamos dúvida sobre qualquer ação ou mecanismo que seja posto em prática para discutir novas estratégias de combate à violência. Reconheço que uma conferência como essa reacende a esperança de que possamos, pelo menos, ter novas idéias de soluções voltadas para esse contexto dramático da segurança pública no país. Mas não sou otimista.

Lembrando que a insegurança está, hoje, entre as três maiores preocupações do povo brasileiro, Garibaldi observou que, mesmo nas menores unidades da federação, a violência ganha, cada dia, mais espaço.

- Por mais que os estados menores apresentem um quadro menos aterrador de violência, eles já estão sendo invadidos por essa onda de insegurança - disse o presidente do Senado, por telefone.

Coordenada pelo Ministério da Justiça, a Conferência Nacional de Segurança Pública tem por propósito envolver a sociedade e o poder público na construção de uma política duradoura e efetivamente capaz de reduzir a violência nas ruas. A etapa conclusiva, em âmbito nacional, dessa conferência será em agosto de 2009. Até lá, o governo pretende fazer essa discussão ampliar-se por todo o país, mediante debates e seminários temáticos.

A idéia que move o governo nesse empreendimento é fazer a sociedade mobilizar-se e contribuir com idéias, mediante todos os meios disponíveis, amparada na compreensão de que a segurança é um direito fundamental do cidadão. De acordo com o ministro da Justiça, Tarso Genro, "ninguém tem autoridade tão legítima quanto a população para dizer que política de segurança deseja para o país". Ele também disse que o governo nunca esteve tão preparado e aberto como agora para dialogar com prefeitos, governadores e a sociedade em geral sobre os desafios da segurança pública.

Aconteceu - 05/12/2008 17h03

Segurança aprova normas de conduta da PF e Polícia Civil do DF

Gilberto Nascimento

João Campos: normas existentes são rigorosas, mas precisam ser revistas periodicamente.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei 1952/07, do Poder Executivo, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil do Distrito Federal.

A proposta define as condutas consideradas transgressões disciplinares e suas sanções e prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes.

O objetivo é combater a corrupção policial, respeitando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Normas rigorosas
O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que as normas de conduta existentes hoje são rigorosas, mas precisam ser revistas periodicamente porque fazem parte de uma lei antiga (4878/1965).

Ele destacou a possibilidade de instauração de sindicância para os casos puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias.

"Hoje, qualquer procedimento para a apuração de infração disciplinar de policiais, independentemente da gravidade, deve ser feita por processo administrativo, muito mais demorado e custoso", afirmou.

O projeto integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado em agosto do ano passado pelo governo federal.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1952/2007

Notícias anteriores:
Trabalho aprova normas das polícias Federal e Civil do DF
Uso de algemas poderá ficar a critério dos policiais
Debate antecipa polêmica sobre responsável por inquérito policial
Segurança Pública aprova aperfeiçoamentos na investigação policial
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Aconteceu - 05/12/2008 15h02

Meio Ambiente aprova inspeção de água de lastro de navios

Edson Santos

Marina Maggessi ressalta que a água de lastro pode ter organismos causadores de doença, como o vibrião do cólera.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (3) proposta que obriga os navios que utilizam instalações portuárias nacionais a inspecionarem a água de lastro - utilizada nos porões para dar estabilidade às embarcações. O texto também estabelece os critérios para a realização das análises.

Foi aprovado o substitutivo da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ) ao Projeto de Lei 954/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). A relatora acatou as sugestões contidas no PL 2017/07, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que define os procedimentos para a inspeção da água de lastro e tramita apensado.

O texto original apenas obriga portos organizados, instalações portuárias e plataformas a contarem com instalações ou meios adequados para coletar e analisar amostras dessa água, além de pessoal qualificado para o trabalho, e estabelece penalidades para quem não cumprir essas determinações.

Embarcações que desobedecerem à lei, pelo projeto, ficarão sujeitas a multa de R$ 200 a R$ 20 mil, além de sanções administrativas e penais previstas na Lei 9.605/98, em caso de danos ao meio ambiente, ou no Decreto-Lei 2.848/40, em caso de prejuízos à saúde pública. Ficam definidos como responsáveis pelo cumprimento da lei a autoridade marítima e os órgãos municipal, estadual e federal de meio ambiente.

Plano de gerenciamento
O substitutivo mantém a exigência de que os órgãos responsáveis por portos disponham de meios para análise da água e determina que todo navio que opere em águas brasileiras tenha um plano de gerenciamento de águas de lastro.

Esse plano deverá prever, entre outras medidas:
- ações para reduzir a transferência de organismos aquáticos nocivos e patogênicos;
- indicação de pontos para coleta de amostras;
- e nome do oficial de bordo responsável pelo plano.

O gerenciamento da água de lastro, pelo texto, deverá compreender processos para remover, tornar inofensiva ou evitar a captação ou a descarga de organismos aquáticos nocivos e agentes causadores de doença encontrados na água ou nos sedimentos. No caso de navios procedentes de porto estrangeiro, de navegação entre bacias hidrográficas e entre portos marítimos e fluviais, deverá ocorrer a troca da água de lastro.

Sanções
Determina-se ainda que as autoridades marítimas devem identificar e divulgar pontos em que é proibida a descarga e a tomada de água para os navios. Dentre esses pontos, o texto especifica locais próximos a descarga de esgotos, lugares em que a maré turbilhona sedimentos e sistemas ecologicamente sensíveis.

Pelo substitutivo, os infratores serão submetidos às sanções previstas na Lei 9.605/98, dos crime ambientais, e na Lei 9.966/00, relativa à poluição causada pelo lançamento de óleo e outras substâncias nocivas nas águas. Nesse último caso, os crimes são puníveis com multa - de R$ 7 mil a R$ 50 milhões - e suspensão das atividades do infrator.

Convenção da IMO
Marina Maggessi ressalta que a água dos navios pode transportar espécies estranhas, o que provoca problemas ambientais, ou organismos causadores de doença, como o vibrião do cólera.

Segundo ela, o problema é tão sério que a Organização Marítima Internacional (IMO) formulou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento de Água de Lastro e Sedimentos de Navios, adotada em 13 de fevereiro de 2004. "Essa convenção ainda não está em vigor, o que só ocorrerá um ano após a ratificação por 30 estados que representem 35% da quantidade de carga transportada por navios em todo o mundo", afirma a relatora.

Ela acrescenta que até 31 de janeiro deste ano, apenas 12 estados, correspondendo a 3,46% do volume de carga, haviam ratificado a convenção, entre eles o Brasil.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado na outra comissão de mérito (Viação e Transportes), perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-954/2007
- PL-2017/2007

Aconteceu - 05/12/2008 14h08

Câmara aprova projeto que obriga desconto em venda à vista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (4) o Projeto de Lei 2556/07, do Senado, que proíbe os fornecedores de produtos ou serviços de fixar o preço à vista igual ao preço a prazo. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, volta para o Senado, por ter sido alterado pela Câmara.

O projeto também obriga os fornecedores de produtos ou serviços a dar desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo, na hipótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Segundo o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSDB-SE), ao comprar o bem ou serviço desejado, o consumidor assume o pagamento de juros a uma taxa em geral desconhecida, e sobre a qual não lhe é dada oportunidade de refletir. "Esse procedimento tem a mesma natureza das práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor", afirmou.

O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), acolheu emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor que proíbe a cobrança de taxa de antecipação, a qualquer título, em compras a prazo.

A CCJ analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

Íntegra da proposta:
- PL-2556/2007

Notícias anteriores:
Transportes rejeita coleta de água de lastro de navios