"Na democracia, o processo de formação das políticas públicas demanda participação de todos os segmentos da sociedade civil, informação confiável, representação qualificada, transparência e ética."
Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis
A Serviço do Desenvolvimento do BRASIL
Dr. Marcílio Novaes Maxxon
"O combate à corrupção está intimamente vinculado à transparência".
INTELIGÊNCIA POLÍTICA Compromisso com a TRANSPARÊNCIA CONPETRO
Em 2008, através do nosso trabalho e esforço pessoal (Leia-se: Dr. Marcílio Novaes Maxxon, presidente da CONPETRO e da ANERTT), desenvolvidos junto a diversas Comissões de Estudos e Trabalho na Presidência da República e no Congresso Nacional, concretizamos a sustentação necessária para o Registro Sindical da Confederação Nacional de Serviços - CNS. Todos os DOCUMENTOS referentes à este trabalho realizado encontram-se Registrados na Presidência da República e na ABIN.
O que representa uma grande conquista para o setor de SERVIÇOS do País. Apesar de termos sido traidos pelo presidente da entidade o sr. LUIGI NESE. Devemos aqui deixar registrado os nossos sinceros agradecimentos, a quem de fato e de direito nos apoiou nessa luta para transformar esse desafio, em mais uma grande conquista para Sociedade Brasileira e para o Estado Democrático de Direito:
Sua Excelência o Senhor
Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DD. Presidente da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Sua Excelência o Senhor
Dr. José Alencar Gomes da Silva DD. Vice-Presidente da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTRO DE ESTADO General-de-Exército Jorge Armando Félix
MINISTRA DE ESTADO Dilma Vana Rousseff
MINISTRO DE ESTADO Luiz Soares Dulci
MINISTRO DE ESTADO CARLOS ROBERTO LUPI
Dr. Gilberto Carvalho, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Dr. JOSÉ MILTON CAMPANA, Diretor de Inteligência da ABIN
Dr. WALDIR PIRES, ex- Ministro de Estado da Defesa
Dr. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA, Chefe de Gabinete MTE
Dr. JERÔNIMO JESUS DOS SANTOS, Conjur MTE
Dr. ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, Secretário Executivo MTE
Dr. LUIZ ANTÔNIO DE MEDEIROS, Secretário de Relações do Trabalho MTE
Dr. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, Subchefe Casa Civil
CONGRESSO NACIONAL
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER, Presidente Nacional do PMDB
Deputado VIERA DA CUNHA, Presidente Nacional e Líder do PDT
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados
Deputado HENRIQUE FONTANA, Líder do Governo na Câmara
SenadorALOÍZIO MERCADANTE
Senador EDUARDO SUPLICY
SenadorFRANCISCO DORNELLES
Senador GERSON CAMATA
Senadora IDELI SALVATTI
Senador LOBÃO FILHO
Senador OSMAR DIAS
Senador PAULO DUQUE
Senador ROMERO JUCÁ, Líder do Governo no Senado
Senadora ROSEANA SARNEY, Líder do Governo no CONGRESSO
Senador VALDIR RAUPP, Líder do PMDB no Senado
GOVERNADORES
Governador SÉRGIO CABRAL, (RJ)
Governador AÉCIO NEVES CUNHA, (MG)
Governador PAULO HARTUNG, (ES)
Governador EDUARDO CAMPOS, (PE)
Governador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, (SC)
Governador CID FERREIRA GOMES, (CE)
Governador JOSÉ SERRA, (SP)
Governadora YEDA CRUSIUS, (RS)
Governador ALCIDES RODRIGUES FILHO, (GO)
Governador JOSÉ ROBERTO ARRUDA, (DF)
Governador JAQUES WAGNER, (BA)
A História que a história não conta e não deixa registrar
Breve histórico sobre o debate da Organização do Registro Sindical no Brasil
Assunto: Histórico do trâmite das propostas apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para a Nova Organização ao Registro Sindical no País.
Proposição: PL-1528/1989 -> Íntegra disponível em formato doc
Data de Apresentação: 23/02/1989 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD Situação: MESA: Arquivada.
Ementa: Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências
Explicação da Ementa: Assegura a aplicação do inciso VI do art. 8º e do art. 37 da Constituição Federal de 1988 sobre o sistema sindical unitário; mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais; Reforma Sindical; revoga dispositivos do Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Despacho: 11/9/2007 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF - PLEN (PLEN ) SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - Vicentinho
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À CCJR e CTRA
4/4/1989
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 01.
2/5/1989
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
4/5/1989
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 05 89 PAG 3626 COL 03. REP: DCN1 24 06 89 PAG 5431 COL 03.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL 4911/1990.
23/8/1990
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF 180-P/90, DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO QUE SEJAM RESTAURADOS OS AUTOS DESTE PROJETO. DCN1 13 10 90 PAG 10552 COL 01.
12/10/1990
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO OF 180-P/90, DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO QUE SEJAM RESTAURADOS OS AUTOS DESTE PROJETO.
2/2/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.
28/2/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/2/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL 3408/1989.
4/4/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF 29-P/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
12/4/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO OF 29-P/91, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
29/4/1991
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) RELATOR DEP RICARDO IZAR.
14/5/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL 646/1991.
22/5/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 821/91. DCN1 23 05 91 PAG 7042 COL 02.
2/7/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensado do PL 821/1991, que foi desmembrado nos PL's 1231/91 e 1232/91.
25/2/1992
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO OF JSN-44/92, DO DEP JONES SANTOS NEVES, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1231/91.
10/8/1999
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO OF 92/99, DA CTASP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE, APENSADO AO PL 1231/91, DO PL O PL. 5169/90.
9/3/2001
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapense-se este do PL 1231/1991.
9/3/2001
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. APENSEM-SE A ESTE OS PL. 4967/90, PL. 38/91, PL. 60/91, PL. 264/91, PL. 2585/92 E PL. 3267/92. (NOVO DESPACHO).
5/4/2001
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho).
19/4/2001
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-646/1991, PL-830/1991, PL-3408/1989, PL-4911/1990, PL-4967/1990, PL-38/1991, PL-60/1991, PL-264/1991, PL-2585/1992, PL-3267/1992 apensadas.
10/10/2001
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator: Dep. Medeiros
31/1/2003
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
8/5/2003
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4967/1990, PL-830/1991, PL-4911/1990, PL-38/1991, PL-60/1991, PL-264/1991, PL-2585/1992, PL-3267/1992, PL-646/1991, PL-3408/1989 apensadas.
29/5/2003
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
2/4/2004
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-3107/2004.
6/10/2004
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolvida sem Manifestação.
10/12/2004
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-4554/2004.
15/12/2004
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
27/5/2005
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-5275/2005.
16/8/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
10/11/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 830/1991, do PL 3408/1989, do PL 4911/1990, do PL 4967/1990, do PL 38/1991, do PL 60/1991, do PL 264/1991, do PL 646/1991, do PL 2585/1992, do PL 3267/1992, do PL 3107/2004, do PL 4554/2004, e do PL 5275/2005, apensados, com substitutivo.
23/11/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Isaías Silvestre e Leonardo Picciani.
24/11/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do PRR 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
24/11/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer Reformulado, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 830/1991, do PL 3408/1989, do PL 4911/1990, do PL 4967/1990, do PL 38/1991, do PL 60/1991, do PL 264/1991, do PL 646/1991, do PL 2585/1992, do PL 3267/1992, do PL 3107/2004, do PL 4554/2004, e do PL 5275/2005, apensados, com substitutivo.
26/11/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Prazo de Vista Encerrado
29/11/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair
29/11/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Adiada a discussão por cinco sessões a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Requerimento da Deputada Dra. Clair para realização de audiência pública.
13/12/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do VTS 2 CTASP, pela Dep. Dra. Clair
2/8/2006
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-7358/2006.
9/8/2006
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
15/12/2006
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-7634/2006.
31/1/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 44 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
6/2/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição.
6/2/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 78, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/2/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/2/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 257, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/2/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/2/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
6/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
6/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2007. DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01.
20/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-78/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 02.
10/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
11/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-257/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15825 COL 01.
17/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PL 7358/06, em razão do deferimento do requerimento REQ 634/2007 => PL 7358/2006 , nos termos do artigo 104 do RICD
18/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
20/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
24/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PL 7634/06 em razão do deferimento do requerimento REQ 598/2007 => PL 7634/2006 , nos termos do artigo 114, VII, do RICD
27/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
27/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
14/5/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/5/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007. DCD de 24 05 07 PÁG 26001 COL 01.
2/7/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-1321/2007.
11/9/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-1990/2007. Tendo em vista esta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.528/99 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Ressalto, ainda, que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência previsto no art. 64 da Constituição Federal.
11/9/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
11/9/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/9/2007
PLENÁRIO (PLEN) Prazo de emendamento em Plenário - PL 1990/07, do Poder Executivo, apensado, com urgência constitucional (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2007).
14/9/2007
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4967/1990, PL-830/1991, PL-4911/1990, PL-4554/2004, PL-1321/2007, PL-5275/2005, PL-38/1991, PL-60/1991, PL-264/1991, PL-2585/1992, PL-3267/1992, PL-646/1991, PL-3408/1989, PL-1990/2007, PL-3107/2004 apensadas.
18/9/2007
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
20/9/2007
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolvida sem Manifestação.
20/9/2007
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
20/9/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
21/9/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à matéria.
24/9/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À CFT e CTASP cópia das 16 emendas apresentadas em Plenário.
26/9/2007
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.528/1989 e dos Projetos de Lei nº 830/1991, 3408/1989, 4911/1990, 4967/1990, 38/1991, 60/1991, 264/1991, 646/1991, 2585/1992, 3267/1992, 3107/2004, 4554/2004, 5275/2005 e 1321/2007, apensados; pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007, 8/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 14/2007, 15/2007 e 16/2007, apresentadas ao PL 1990/2007; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1990/2007 e das Emendas de Plenário nº 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 9/2007 a ele apresentadas.
26/9/2007
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07, apensados, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário n°s 5, 13, 14 e 16/07; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07.
26/9/2007
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nº 830/1991, 3408/1989, 4911/1990, 4967/1990, 38/1991, 60/1991, 264/1991, 646/1991, 2585/1992, 3267/1992, 3107/2004, 4554/2004, 5275/2005 e 1321/2007, apensados; pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007, 8/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 14/2007, 15/2007 e 16/2007, apresentadas ao PL 1990/2007; pela aprovação do Projeto de Lei nº 1990/2007 e das Emenda de Plenário nº 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 9/2007 a ele apresentadas.
26/9/2007
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/9/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1732, de 2007, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF, que solicita o apensamento do PL 1283/2007 ao PL 1528/1989.
26/9/2007
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luciana Genro e Marcelo Almeida
27/9/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-2085/2007.
27/9/2007
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4967/1990, PL-830/1991, PL-4911/1990, PL-4554/2004, PL-1321/2007, PL-5275/2005, PL-2085/2007, PL-38/1991, PL-60/1991, PL-264/1991, PL-2585/1992, PL-3267/1992, PL-646/1991, PL-3408/1989, PL-1990/2007, PL-3107/2004 apensadas.
28/9/2007
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolução à CCP
28/9/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Avulso Letra B encaminhado à publicação.
4/10/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/10/07, Letra B.
8/10/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o requerimento de apensação, REQ 1732/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das proposições, nos termos do Art. 142 do RICD. Apense-se o PL n. 5.169/90 e seus apensados (3003/97, 3058/97, 3337/97, 4283/98, 4615/98, 437/99 e 1283/07) ao PL n. 1.528/89. Publique-se. Oficie-se."
9/10/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Avulso - Letra *B - encaminhado à republicação em virtude de nova apensação (PL 5169/90 e apensados).
16/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
16/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CCJC.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1990/2007, por ter sido Aprovação da REQ 1796/2007 => PL 1990/2007 que está apensado ao primeiro.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Roberto Santiago (PV-SP), Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 17 a 28.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 25, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 17 a 24 e 26 a 28.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 17 a 28 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 25, na forma da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 17 a 24 e 26 a 28.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. João Dado
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Questão de Ordem nº 218/2007, do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para solicitar que seja proferido em plenário parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aos projetos apensados ao Projeto de Lei n° 1.528, de 1989 (Centrais Sindicais), em especial ao Projeto de Lei n° 1.990, de 2007, para o qual há requerimento de preferência a ser votado. Indeferida pela Presidência com base no argumento de que o parecer pela constitucionalidade e juridicidade dado ao principal se estende aos apensados. O Dep. Ronaldo Caiado recorre à CCJC (Recurso nº 125/2007).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REC 125/2007, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "recorre nos termos do Art. 95, § 8°, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 218, de 2007, sobre parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania a projetos apensados em momento posterior ao trâmite de proposição naquela Comissão."
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.990/2007 sobre o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação a ele apresentado.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Requerimento.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 6 a 8, 10 a 12, 15, 17 a 24 e 26 a 28, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Rejeitadas as Emendas.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda de Plenário nº 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda de Plenário nº 9, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário nº 9.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 25.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Subemenda Substitutiva.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Prejudicada a Emenda de Plenário nº 25.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, as Emendas de nºs 5, 13, 14 e 16, por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação do Projeto de Lei nº 1.990, de 2007, ressalvados os destaques.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Aprovado.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e os Projetos de Lei de nºs 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 5.169/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.003/97, 3.058/97, 3.337/97, 4.283/98, 4.615/98, 437/99, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 2.085/07, 1.283/07 e 1.321/07, apensados.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação do inciso I do art. 1º do PL 1.990/07, com a finalidade de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Mantido o inciso I do art. 1º.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação do art. 4º do PL 1.990/07, com a finalidade de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Mantido o art. 4º.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22. Sim: 95; Não: 302; Abstenção: 3; Total: 400.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Retirado o Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 24.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 27.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 25.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Prejudicado o Destaque de bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda de Plenário nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 215; Não: 161; Abstenção: 7; Total: 383.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda de Plenário nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 197; Não: 183; Abstenção: 2; Total: 382.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.990-A/07)
17/10/2007
PLENÁRIO (PLEN) Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007, apensado.
25/3/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
ALERTA:
Luigi Nese: Elemento de Alta Periculosidade!
Infelizmente, após a publicação no Diário Oficial da União (05/12/08) do Registro Sindical da Confederação Nacional de Serviços - CNS. Nós nos afastamos em caráter irrevogável e irretratável da CNS. Pois o nosso Código de Ética e Conduta Profissional não permitirá vícios ou desvios desses objetivos que são nosso compromisso com a Sociedade Civil e com o Ministério do Trabalho & Emprego.
Gostaria de REGISTRAR que tal atitude é devido a conduta anti-ética e anti-profissional apresentada pelo sr. LUIGI NESE, presidente da Confederação Nacional de Serviços/CNS. Na qual nos exclui totalmente do processo de construção de novas parcerias e administração, inclusive no setor de tecnologia, que são essenciais para assegurar o crescimento do setor de serviços no Brasil dentro do escopo da própria CNS, e pelo qual lutamos pelo seu 'Registro Sindical'. Não respeitando todo trabalho e esforço, desenvolvidos pela ANERTT, em prol da homologação da Carta Sindical da CNS. O que muito nos DECEPCIONA, por essa súbita mudança de comportamento, no momento em que realizamos esse acontecimento histórico. Pois trabalhamos e realizamos essa luta pela homologação da Carta Sindical da CNS, em defesa da Sociedade brasileira, com puro idealismo e vontade de servir ao interesse público e ao País e não ao interesse pessoal.
Portanto, não podemos aceitar e nunca aceitaremos, esse tipo de conduta do sr. LUIGI NESE farsante e mentiroso profissional (comportamento esse que é tipificado no Código de Processo Penal Brasileiro no Artigo 171), que parece desejar administrar a Confederação Nacional de Serviços/CNS, como uma Igrejinha, onde ele é o Papa e pode tudo sozinho. O Ministério do Trabalho & Emprego, deve ficar em ALERTA, para resguardar os verdadeiros interesses da Sociedade brasileira, e evitar que vícios como esse venham a se perpetuar nesse momento de construção.
CONPETRO
METAS E REALIZAÇÕES PARA 2009
Buscaremos realizar o Registro Sindical das Seguintes Instituições Nacionais:
I - SERVIÇOS DO BRASIL
CENTRAL NACIONAL DAS EMPRESAS DO SETOR DE SERVIÇOS
Em conjunto com 500 entidades de Porte Nacional do Setor de Serviços.
II - CONPETRO - Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis. A CONPETRO, representa e congrega os setores da Indústria e do Comércio de Bens & Serviços da cadeia produtiva do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renóváveis do BRASIL. E está a Serviço do Desenvolvimento do BRASIL.
Tais Ações Visam:
Este assunto é de vital importância para Aceleração do Crescimento, e um novo e vigorante apoio da CONPETRO ao PROMINP e de toda cadeia da indústria Petrolífera Nacional. Para fazer com que a atividade da indústria petrolífera nacional, proporcione oportunidades de crescimento para a indústria de bens e serviços, criando empregos e gerando riquezas para o Brasil. Aumentando dessa maneira a Capacidade de Atendimento da Indústria Nacional em bases competitivas e sustentáveis.
Buscamos, dessa forma maximizar o conteúdo local no fornecimento de bens e serviços, com base em uma cooperação competitiva, garantindo ampla igualdade de oportunidades para o fornecedor nacional do setor de serviços da PETROBRAS, e ampliando a geração de renda e emprego no País. A importância da conscientização na responsabilidade social e política dos objetivos do PAC, bem como das metas estabelecidas com o Plano Estratégico da PETROBRAS para o curso de 2008/2020, exige que tal situação seja analisada, para que se possa suprir as referidas metas estabelecidas com o fortalecimento da cadeia produtiva nas áreas de 'bens e serviços'. Para efeito de comparação, o peso do setor de serviços no Brasil corresponde hoje a 65% do PIB brasileiro. Na economia americana corresponde a 80%, na França a 77%, e na Alemanha de hoje a 70% (dados no site da ONU e da CONPETRO).
Dentro dessa visão de desenvolvimento a Petrobras constituiu os chamados Centros e Redes de Excelência, os quais atualmente no Brasil já somam 41 e outros estão sendo propostos nos Fóruns Regionais do Prominp. É fundamental ousar na visão, nos objetivos e nas AÇÕES, tendo como referências as melhores práticas desenvolvidas em âmbito nacional e internacional. É imprescindível, também que haja um adequado suporte dos participantes, de forma a se alcançar sinergia máxima, resultante da união de esforços acadêmicos, empresariais e governamentais. Muito importante é o foco na cadeia produtiva e no tema considerado, de forma que não se busquem soluções que atendam a um objetivo isoladamente, seja ele científico, tecnológico ou comercial. É indispensável considerar a questão da sustentabilidade dos Centros e Redes com base no interesse empresarial das partes, na preocupação com o meio ambiente, na atenção às pessoas e no desenvolvimento do país.
Portanto, esse é o nosso objetivo em também participar nos Comitês Diretivo e Executivo do PROMINP , em conjunto com a CNI, ONIP, IBP (ABCE, ABDIB, ABEMI, ABIMAQ, ABINEE, ABITAM, SINAVAL) que já fazem parte desse 'Comitê Diretivo': unir forças, obter resultados e vencer desafios em favor do nosso desenvolvimento nesse segmento.
O Governo em especial, deve ficar 'alerta' para proteção deste setor, pois alguns segmentos novos que nascem nessa área do conhecimento, devem ser protegidos por ser detentor de conhecimento sensível para o país. E seus resultados, devem ser revertidos, conseqüentemente, em favor da sociedade brasileira. Americanos e Europeus, querem a área de tecnologia de ponta em detrimento da indústria nacional. A entrada deles nesses segmentos do setor que estão começando a se estabelecer pode acarretar em uma eterna dependência de produtos e SERVIÇOS estrangeiros. Apoiamos as parcerias estratégicas, existem em qualquer economia de livre mercado no mundo, sem nenhuma xenofobia, para que haja avanços e incentive a instalação de novas empresas no País. Mas precisamos proteger o que é legítimamente criado aqui, com algumas medidas no setor de Serviços dentro dessa nossa cadeia produtiva. É urgente e inadiável o empreendimento de um grande esforço governamental, dentro de cada nível de governo e de cada poder público, para formulação de novas políticas públicas e para a estruturação da governança no segmento de serviços, de maneira que o setor público não perca a oportunidade histórica da modernização da economia nesse setor, potencializada pelo uso intensivo da TI. Não esquecendo da criação de novas regras para contratação de serviços em TI que auxiliem consistentemente o crescimento do mercado de prestação de serviços no segmento da indústria de Petróleo e Gás Natural no Brasil. O que passa 'urgentemente', pela homologação desse pleito que ora encaminhamos em favor da CONPETRO - Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis.
SOBRE À CONPETRO:
A criação da CONPETRO - Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis, essa importante iniciativa em favor do alinhamento ao Plano Estratégico 2012 da Petrobras e considerando o mesmo horizonte de tempo do Plano de Negócios do Pré-Sal, esse programa confirma a determinação em aliar o seu crescimento ao desenvolvimento sustentável em favor da presente e das futuras gerações, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, econômico e social, e incentivar o uso de novas e importantes energias renováveis limpa, com a importância estratégica de abrir novos mercados e ampliar o comércio, o que vem a ser de suma importância para a estratégia de sustentabilidade das empresas nacionais a longo prazo, onde o Brasil, liderará os países do Mercosul nas negociações comerciais. O que sem dúvidas levará a prosperidade às pessoas e empresas de toda a região, e ajudará a tirar milhões de pessoas da pobreza absoluta.
E esse é o momento da CONPETRO - Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis, para acompanhar e fortalecer a nossa Indústria de Bens e Serviços. Ninguém tem dúvidas de que as oportunidades com o PRÉ-SAL serão imensas em vários segmentos, e ainda vai proporcionar um grande desenvolvimento em toda a cadeia produtiva.
Entendemos que a proposta apresentada busca resgatar as melhores contribuições a este debate, e corresponde aos anseios de fortalecimento da representatividade das nossas organizações sindicais, da garantia de instrumentos democráticos de participação da base nos processos de gestão e decisão das entidades, da sustentação financeira democrática e do estímulo à negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, conquistados através da "Constituição Cidadã" de 88 que completa 20 anos de vigência, registrando o maior período de vida democrática no Brasil desde 1946. Destacamos, ainda, que o movimento sindical brasileiro teve, ao longo das últimas décadas, decisiva presença na vida nacional e que poderá mais ainda, contribuir para a consolidação de uma cultura de democracia, participação e justiça social para o País, fundamentais para a verdadeira cidadania. O que vêm de encontro com esses anseios de nossa sociedade que resgata com o advento dessa Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis - CONPETRO, o aperfeiçoamento e Transparência do Processo de Contribuição ao Desenvolvimento do País neste instante, e finalmente, sublinhamos nossa disposição para o diálogo capaz de apoiar a presente proposta e ensejar entendimento que permita o avanço desse acontecimento histórico para o nosso BRASIL.
O Instituto Sem Fronteiras, em parceria com a IT Data, realizou um levantamento para dimensionar o mercado de informática em 2008. Apesar de a crise econômica ter atingido o Brasil, o mercado de informática (Tecnologia da Informação) alcançou R$ 60,2 bilhões no ano passado, um crescimento de 11% sobre o ano anterior. Deste montante, R$ 49 bilhões é relativo aos investimentos feitos pelas empresas e R$ 11,2 bilhões pelas pessoas físicas.
Mercado corporativo: a crise não teve impacto no orçamento de 2008. Houve um crescimento médio de 10%. Projetos de ERP, Governança de TI e BI foram as prioridades para os gestores de Tecnologia nas empresas. A crise econômica já afetou os investimentos para este ano. Tradicionalmente as empresas fazem o seu planejamento de investimentos entre os meses de setembro e dezembro. Devido à instabilidade econômica, os orçamentos começaram a ser montados neste começo de ano.
O ISF está entrevistando 1.200 CIOs neste momento. As 400 entrevistas iniciais mostram que o orçamento médio previsto para este ano será próximo ao de 2008, interrompendo cinco anos de crescimento acima de 10% (2004-2008). Isto não seria de todo o mal se o dólar não tivesse aumentado tanto, menciona Ivair Rodrigues, Diretor de Pesquisa do ISF e da IT Data. Como os preços de hardware, software e produtos de telefonia e rede são atrelados ao dólar, o mercado corporativo comprará menos produtos este ano.
Mercado pessoa física: as pessoas físicas estão cada vez mais interessadas em informática. Não apenas nas compras do produto, como também nos benefícios que ele pode proporcionar, menciona Márcia Pietrobon, Coordenadora de Pesquisas do Instituto Sem Fronteiras. As pessoas físicas gastaram R$ 11,2 bilhões em informática em 2008, um crescimento de 14% em relação ao ano anterior. O crescimento seria superior a 20%, se não houvesse a crise econômica.
Apesar de as vendas no final do ano terem sido abaixo das expectativas, há muito ainda para crescer. O fechamento das vendas de 2008 mostra que apenas 29% dos domicílios brasileiros possuem um PC. O aumento dos preços devido ao dólar está impactando a compra pelas pessoas físicas, mas o interesse por tecnologia atingiu a maior parte da população.
Oportunidades de Investimentos e Negócios em Serviços
Prospecção de oportunidades de negócios é o processo de coleta, conformação e sistematização de informações, contextualizadas levando-se em conta as principais determinantes do ambiente de negócios, de forma a fornecer ao empresário e ao formulador de políticas públicas conhecimento útil à tomada de decisões. Os estudos aqui apresentados são focados na identificação de oportunidades de comércio e investimentos em serviços do Brasil com terceiros países. Assim, são analisadas nos mercados em tela, entre outras, as seguintes informações:
· Dados do intercâmbio comercial com o Brasil; · Dados macroeconômicos; · Receptividade do investimento estrangeiro em serviços; · Fluxo e estoque de investimentos com o Brasil; · Acordos comerciais em vigor.
A prospecção de oportunidades de negócios desenvolvida pela Secretaria de Comércio e Serviços é um processo em contínuo aperfeiçoamento e atualização, envolvendo a prospecção de inúmeras fontes disponíveis em bibliografia impressa e, sobretudo, recursos disponíveis na Internet, a qual é remetido, por meio de hyperlinks, o leitor que deseja aprofundar conhecimentos em determinado tópico.
Alguns dos estudos que aqui apresentamos, em vista da abundância de fontes, estão bastante pormenorizados, vários outros se atêm a informações mais genéricas. Esperamos que todos possam ter alguma utilidade para o leitor, ao menos a título de introdução a alguns aspectos das relações comerciais de serviços do Brasil com países selecionados .
Os dados divulgados neste trabalho podem ser livremente reproduzidos, desde que citada a fonte. Caso o leitor queira manifestar qualquer comentário que possa vir a contribuir para o aperfeiçoamento desses estudos, nosso e-mail de contato é decos.scs@desenvolvimento.gov.br . Aproveitamos esta oportunidade para convidar o setor privado nacional a notificar as barreiras que porventura estejam afetando a prestação de serviços no exterior, assim como sugestões sobre a realização de rodada de negócios, video-conferências ou missões de promoção comercial em mercados de interesse.
Cadastro lançado pelo MDIC reúne informações de 17 milhões de empresas
03/12/2008
Os dados cadastrais de aproximadamente 17 milhões de empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País estão agora armazenados em um único sistema: o Cadastro Nacional de Empresas (CNE). O programa, elaborado pela Coordenação Geral de Modernização e Informática (CGMI), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), foi apresentado hoje (3/12) para a imprensa, durante entrevista coletiva realizada no MDIC.
O secretário de Comércio e Serviços, do Ministério, Edson Lupatini Junior, apresentou essa primeira versão do aplicativo, que resgata 200 anos de registro mercantil no Brasil, e contém, entre outras informações, endereço, capital social, data de Início da atividade, filiais de empresas estrangeiras, bloqueios, livros mercantis, atual situação do empreendimento, filiais nos estados, natureza jurídica e outros dados empresariais.
O secretário, o diretor-geral do Departamento de Registro do Comércio (DNRC), Jaime Herzog, e equipe falaram sobre vários aspectos do programa, desde normas para utilização, que serão estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro Mercantil (DNRC), órgão vinculado ao Ministério, como disponibilização dessa primeira versão apenas aos órgãos da administração, mediante acordo de cooperação técnica. O sistema estará disponível para a sociedade em geral a partir do dia 4 de março de 2009.
O novo aplicativo está conectado ao Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), capta informações prestadas pelas 27 juntas comerciais e, futuramente, estará interligado à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), desobrigando empresários individuais e sociedades mercantis a fornecerem informações cadastrais a outros órgãos de registro mercantil. Todas elas estarão armazenadas nesse único sistema.
De acordo com Edson Lupatini Junior, o CNE é um marco na história empresarial brasileira e será essencial tanto para formulações de políticas públicas quanto para planejamento empresarial, por conter também as vocações regionais, mortalidade de empresas, pesquisas de mercado e de fornecedores, entre outras informações mercantis.
Clique aqui para ler o texto da apresentação do secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Edson Lupatini, durante o lançamento do CNE.
De 2006 a 2007, as exportações brasileiras de serviços tiveram um incremento de quase 26%.
No mesmo período, o incremento das importações foi de 28%
Pela ótica do Balanço de Pagamentos, a pauta de exportações brasileiras de serviços é fortemente concentrada em 3 subsetores: a) serviços empresariais, profissionais e técnicos; b) viagens internacionais e; c) transportes. Em 2007, os 3 responderam por 80% das receitas da conta de serviços.
Por outro lado, a pauta de importações brasileiras de serviços é fortemente concentrada em 4 subsetores: a) transportes; b) viagens internacionais; c) aluguel de equipamentos e; d) serviços empresariais, profissionais e técnicos . Em 2007, os 4 responderam por 71% das despesas da conta de serviços.
Relativamente a 2006, em 2007 as exportações de serviços cresceram a um ritmo bem maior que as exportações de bens: 25,7% contra 16,6%. Por outro lado, as importações de serviços cresceram a um ritmo inferior às importações de bens: 28,4% contra 31,9%.
A despeito de o ritmo de crescimento das exportações de serviços ser significativamente maior que o de importações, o Brasil vem acumulado, em números absolutos, crescentes déficits no comércio exterior de serviços: de US$ 4,5 bilhões em 2004 para US$ 12,3 em 2007.
De 2004 a 2007, foi ampliada significativamente a participação das exportações de serviços relativamente ao total das exportações do País (bens mais serviços): 12% em 2004 e 14% em 2007.
As exportações brasileiras de serviços estão fortemente concentradas em dois estados: São Paulo (54,4%) e Rio de Janeiro (36,2%). Os demais respondem pelos restantes 9,4%.
No que se refere à importação de serviços a concentração é um pouco menor, ainda que bastante elevada: São Paulo (52,1%), Rio de Janeiro (26,9%). Os demais respondem pelos restantes 21%, das quais 6,3% correspondem à participação de Minas Gerais.
As exportações brasileiras de serviços são fortemente direcionadas para os EUA, que importam mais serviços brasileiros que a soma de todos os demais países: 53,6%. Os restantes 46,4% estão pulverizados entre diversos importadores, dos quais os mais significativos são países da União Européia (22,9%).
No que se refere à importação de serviços a concentração é um pouco menor, ainda que bastante elevada: os EUA correspondem a 44,6%, a União Européia a 36,3% e os demais a 18,9%.
Os serviços brasileiros importados pelos EUA concentram-se nos seguintes subsetores: a) comércio por atacado, exceto veículos automotivos (20,3%); b) manutenção e reparo de máquinas (19,5%) e; c) serviços de tecnologia da informação (10,2%).Os demais subsetores, de forma pulverizada, correspondem a 50%.
Os serviços pagos aos EUA importados pelo Brasil concentram-se nos seguintes subsetores: a) comércio por atacado, exceto veículos automotivos (21,7%); b) serviços de tecnologia da informação (16,1%) e; c) fabricação de equipamentos de informática (13,8%).Os demais subsetores, de forma pulverizada, correspondem, a 51,6%.
Em 2007, o número de pessoas físicas exportadoras de serviços foi de 54.420 e o de importadoras 11.985, enquanto que os números correspondentes às pessoas jurídicas foram, respectivamente, de 22.653 e 15.764.
As exportações brasileiras de serviços têm crescido a taxas significativamente superiores às exportações mundiais de serviços, como evidenciam os números a seguir (taxas referentes ao mundo entre parênteses): em 2004 21,3% (19,6%), em 2005 28,3% (10,4%), em 2006 20,6% (10,1%) e em 2007 25,7% (18,0%).
Segue abaixo a nova versão disponível: Click Abaixo
A REDESIM (RedeNacionalpara a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é umsistema integrado que permite a abertura, fechamento alteração e legalização de empresasem todas as JuntasComerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimonecessário.Estesistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidadesresponsáveispeloregistro, inscrição, alteração e baixa das empresas, pormeio de uma únicaentrada de dados e de documentos, acessada viaInternet. Com a REDESIM, os usuáriostambém poderão obterinformações e orientaçõespelaInternetou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registroouinscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. No módulo de orientação, o cidadão terá esclarecidas suasdúvidas esclarecidas suasdúvidasemrelação à possibilidade do registroouinscrição do negócio pesquisado e tambémquanto à documentação exigida emcadalocalidade. A REDESIM prevê pesquisasprévias à constituiçãoou alteração de empresas, as quais deverão sersuficientesparaque o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido, pelosórgãos e entidadescompetentes. Após implantada emsuaplenitude, A REDESIM permitirá o funcionamentoimediato das empresasque atuem emáreasnão consideradas de altorisco. Avalia-se que estas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedadesemfuncionamento no Brasil.
Como funcionará?
A REDESIM será administrada porumComitê Gestor, compostoporórgãos e entidades do governofederal, estadual e municipal responsáveispeloprocesso de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedadessimples. O Comitê Gestor será presidido peloministro do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior.O Comitê Gestor está desenhado e estruturado para agilizar as ações de implantação da REDESIM, articulando as competências dos órgãos e entidadesintegrantes da Rede e buscando, emconjunto, compatibilizar e integrar e harmonizar as regras eprocedimentos do RegistroMercantil, de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.O sistema da REDESIM terá ummóduloespecíficopara Consulta Prévia de endereço, que verificará automaticamente a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido e possibilitará a emissão de umAlvaráProvisórioparaatividades de baixorisco e as vistoriaspréviasreferentes a essas atividadesserão transferidas paraapós a abertura da empresa, permitindo o funcionamentoimediatodas firmas a serem criadas no Brasil. Todas as ações de simplificação e desburocratização do registro dos atos das empresas possibilitarão a institucionalização da Central de Atendimento Empresarial (FÁCIL) emtodo o País, tambémprevista na Lei da REDESIM.
Açõesrecentes
Foi elaborado umPlanoExecutivoparaorganização e operacionalização inicial da REDESIM, no qual foram identificadas as prioridades e açõesparaprovidências no âmbito da Rede. Foram identificadas quatrovertentes de atuação:
NORMATIVO - que detalhou a constituição do Comitê Gestor (CGSIM);
SISTEMAS - que detalhou a abordagem dos diversossistemasnecessáriospara a plenitude do funcionamento da Rede, considerando: Sistema de Informações e Orientações, SistemaColetor de Dados, Sistema Integrador, Sistema de Registrocom a integraçãoviaInternet, Sistema de Digitalização e Sistema de Classificação de Atividade;
COMUNICAÇÃO - que definirá a estratégia de marketing e comunicação da Rede; e
ÓRGÃOS DE LICENCIAMENTO - que utilizará a abordagem de facilitação comoestratégia de engajamento dos órgãos de licenciamento no Projeto REDESIM.
Lei de Criação da REDESIM
A REDESIM foi criadapelaLei 11.598/2007. Para acessá-la, bastaclicar no link a seguir.
Prorrogada Consulta Pública para a criação da Nomenclatura Brasileira de Serviços
13/02/2009
A Comissão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv) publicou nesta quarta-feira (11/02), no diário Oficial da união (D.O.U), a prorrogação da consulta pública para que sejam apresentadas sugestões relativas à proposta de instituição da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). O objetivo da consulta pública é promover o aperfeiçoamento da NBS, antes de sua edição.
A Comissão do Siscoserv é composta pelos titulares da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior (MDIC), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e das Diretorias de Assuntos Internacionais e de Política Econômica do Banco Central do Brasil.
A Nomenclatura Brasileira de Serviços será um classificador brasileiro que englobará o setor de serviços, operações mistas e exploração (licenciamento e cessão) de direitos. A construção da NBS tem como referência a Central Product Classification (CPC), classificador internacional das Nações Unidas e a sua estrutura será idêntica a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O classificador será composto de nove dígitos, iniciando pelo número 1, o que distingui a nomenclatura de serviços da nomenclatura de bens.
As sugestões ao texto da NBS deverão conter justificativa para a nova proposta e, caso exista, indicação da medida legal.
As propostas e sugestões podem ser encaminhadas ao MDIC até o dia 31 de Março de 2009, através dos seguintes meios:
Carta: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Secretaria de Comércio e Serviços, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Protocolo, Térreo, Brasília, DF, CEP 70053-900 Fax: (61) 2109-7871
Confederação Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis
A Serviço do Desenvolvimento do BRASIL
A CONPETRO, representa e congrega os setores da Indústria e do Comércio de Bens & Serviços da cadeia produtiva do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis do BRASIL.
"Ética, transparência e respeito são a base da nossa relação com à sociedade".
REALIZAÇÕES 2008
DCN1 24 02 89 PAG 0289
