1) Desenvolvimento de diagnóstico e de mapeamento de oportunidades de negócios para as micro e pequenas empresas (MPEs);

2) Formação, consolidação das Redes PETRO e promoção da interação entre elas;

3) Sensibilização e mobilização de grandes empresas para apoiar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas (MPEs);

4) Capacitação e qualificação de micro e pequenas empresas(MPEs);

5) Promoção de Rodadas de Negócios entre grandes empresas e micro e pequenas empresas fornecedoras (MPEs).

 A primeira fase do Convênio, finalizada em 2007, contou com investimentos de R$ 32 milhões – R$ 12 milhões aportados pela Petrobras e Sebrae e R$ 20 milhões pelas empresas parceiras, envolvendo 12 estados do Brasil: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

 Em 2008, o Convênio Petrobras-Sebrae foi renovado por mais três anos, com aporte inicial de recursos de R$ 32 milhões (R$ 16 milhões de cada parte), a contrapartida mínima das empresas de R$ 8 milhões e a inclusão de mais dois estados: Pernambuco e Santa Catarina, totalizando 14 estados envolvidos.

 De 2004 até hoje já foram realizadas 43 Rodadas de Negócios e mais de 2.500 micros e pequenas empresas foram capacitadas para se tornarem fornecedoras da cadeia produtiva de petróleo e gás, gerando, para essas empresas, um potencial de negócios superior a R$ 2 bilhões no fornecimento de bens e serviços. 

 

 

Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento

O Brasil apresenta avanços significativos em áreas estratégicas - aeroespacial, biotecnologia, matrizes energéticas, novos materiais e de tecnologia da informação -, o que lhe confere vantagens competitivas no cenário internacional.

Esse perfil, acrescido da rica biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados, reconhecidos pela Inteligência de Estado como componentes estratégicos do patrimônio e da soberania nacionais, torna o país alvo de ações como a espionagem e a biopirataria.

A Abin tem a competência legal de planejar e de executar a proteção desses conhecimentos sensíveis. Para cumprir essa atribuição, a Agência implementa o Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento (PNPC), em parceria com instituições nacionais, públicas e privadas, que geram e detêm conhecimentos sensíveis e realizam serviços essenciais para o desenvolvimento socioeconômico do País.

O PNPC prevê, entre outras atividades, a sensibilização de pessoas, a elaboração de diagnósticos e a normatização de procedimentos de proteção direcionadas para áreas e instalações, documentos e materiais, pessoas e sistemas de informação.

 

OBJETIVOS

• Conscientizar sobre as ameaças potenciais aos conhecimentos sensíveis nacionais.
• Desenvolver uma cultura de proteção ao conhecimento.
  Recomendar cuidados de proteção; e
  Assessorar na implementação de medidas de proteção.

O trabalho realizado pela Agência contempla a sensibilização, a capacitação de recursos humanos, a realização de análises de riscos, a elaboração de diagnósticos, a recomendação de medidas de proteção e o acompanhamento dos resultados dessas medidas, no âmbito das organizações parceiras.

 

 

Decreto 4553 de 27/12/2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

 

COMO PARTICIPAR

 

A instituição interessada deve entrar em contato com a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 2, Bloco J
Brasília/DF, CEP 70610-200
URL: http://www.abin.gov.br/
Endereço eletrônico: pnpc@abin.gov.br

 

 

Palestras divulgam o Portal de Oportunidades

 

 

O Prominp está realizando palestras e vem participando de eventos em diversas cidades brasileiras para divulgar o Portal de Oportunidades da Cadeia de Suprimentos do Setor de Petróleo e Gás.

 

Lançado em dezembro de 2009, o Portal se destina a ampliar a visibilidade dos negócios potenciais na cadeia de fornecedores nacionais do setor de petróleo e gás natural. 

O mês de junho será marcado por vários eventos com essa finalidade. Esta semana, o Prominp esteve no 8º Encontro de Negócios da Firjan, em Duque de Caxias (RJ), e em Jacareí (SP). Os próximos destinos são cidades do ABC paulista e do interior de São Paulo, como São Bernardo do Campo (11), Jundiaí (14) e Sorocaba (16), além de Macaé, também no dia 16, durante reunião com empresários locais. No dia 21 será a vez de Porto Alegre (RS).

Desde o início do ano, representantes do Prominp já levaram  informações sobre o Portal de Oportunidades a diversas cidades brasileiras, como Manaus (AM), São Luiz (MA), Aracaju (SE), Salvador (BA), Olinda (PE), Fortaleza (CE) e Brasília (DF), entre outras.

Ao fazerem o cadastro gratuito, as empresas e instituições, de qualquer porte ou região do país, registram seu portfólio de produtos e encontram informações sobre as demais ofertas e demandas de materiais, equipamentos e componentes necessários à  implantação dos projetos de investimentos do setor de petróleo e gás. Elas também passam a ter acesso a mais de 70 mil currículos de profissionais formados nos cursos de qualificação de mão-de-obra do Prominp.

Ampliação do Simples é o primeiro item da pauta do Plenário para terça-feira


NOTÍCIAS

PLENÁRIO
03/06/2011 - 12h08

Ampliação do Simples é o primeiro item da pauta de Plenário 

Clínicas odontológicas, entre outros tipos de empresas, poderão participar do sistema de tributação simplificada

O primeiro item da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira (7) é o projeto de lei do Senado (PLS 467/08 -Complementar), que amplia o leque de atividades empresariais aptas a participar do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O projeto inclui mais 13 áreas de atividades na atual legislação.

As novas áreas são: medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clinicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; e jornalismo e publicidade.

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional - regime tributário diferenciado e simplificado que visa favorecer as microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com essa legislação, microempresa é aquela que obtém, a cada ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

A principal restrição ao ingresso de empresas no Simples Nacional está no artigo 17 dessa legislação, que veda a participação de empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Esse artigo proíbe também a utilização do regime tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios.

Segundo a autora da matéria, então senadora Ideli Salvatti, só deve haver distinção entre as empresas com relação ao faturamento ou receita bruta e não quanto à mera natureza da atividade profissional. A autora ressalvou, no entanto, que algumas atividades de interesse público, como a financeira e a de fornecimento de energia elétrica devem continuar excluídas do regime diferenciado estabelecido pelo Simples.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde atuou como relator o então senador Antonio Carlos Junior.

Licenciamento ambiental

O segundo item da pauta é o projeto de lei da Câmara (PLC 1/10 -Complementar), aprovado sob a forma de substitutivo pelos deputados, que regulamenta o licenciamento ambiental no país e define competências da União, dos estados e dos municípios para o setor.

De autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), o projeto recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).

Na justificativa para apresentação do projeto, Sarney Filho argumenta que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres recomendou que os Poderes Executivo e Legislativo aprovassem lei complementar para regular a competência da União, dos estados e municípios na questão ambiental.

Pela proposição, o órgão encarregado de conceder a licença ambiental terá competência também para fiscalizar eventuais irregularidades e até multar empresas que descumprirem a legislação do setor na obra licenciada, ponto considerado polêmico entre os parlamentares. Segundo os críticos dessa medida, isso poderá diminuir a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dificultar o alcance da meta do governo federal de reduzir em 80% o desmatamento na região amazônica.

A proposição estabelece conceitos de licenciamento ambiental, bem como de atuação supletiva e subsidiária dos entes federados na esfera ambiental administrativa e inclui, entre os objetivos dessa competência comum, o de harmonizar as políticas e ações do setor, para evitar a sobreposição de atuação.

Contempla também diversos instrumentos de cooperação entre os estados, municípios e o DF, tais como: consórcios públicos; convênios e acordos de cooperação técnica; comissões tripartites em nível nacional, estadual e federal; fundos públicos e privados, entre outros.

Constam ainda da pauta, entre outras matérias, projetos que tratam de acordos internacionais firmados pelo Brasil, além da quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/11, que altera o sistema de tramitação das medidas provisórias.

NOTÍCIAS

O Simples Rural é um dos pontos sensíveis do projeto e o próprio setor tem dúvidas se as mudanças serão melhores que as atuais regras de tributação mantidas para os pequenos produtores. No ano passado, quando a proposta chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara, a equiparação do pequeno negócio rural ao urbano ficou de fora do acordo para votação. Mas o texto não chegou a ser votado por falta de tempo para a conclusão de entendimentos com os secretários de Fazenda estaduais em relação a outros pontos. Agora a proposta está sendo desarquivada para voltar a tramitar na Câmara, devendo chegar ao Senado se aprovada.

Serviços

Pelo projeto, todas as atividades do setor de serviços que ainda estão fora do Simples Nacional vão poder aderir ao sistema. A ideia é que essas atividades entrem numa tabela de tributação que será mais vantajosa para as empresas com pelo menos 40% da sua receita comprometida com a folha de pagamento. O texto ainda permite acesso ao Simples a destilarias de aguardente, vinhos, cervejas e licores.

Para os secretários de Fazenda, a ampliação da porta de entrada para o Simples Nacional deve derrubar a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As negociações junto ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) chegaram a avançar, mas não permitiram afastar completamente os temores. Os que defendem mais abertura para acesso ao regime simplificado argumentam que os estímulos vão atrair mais empresas para a base de contribuintes. Em seguida, a arrecadação reage com aumento de receita, defende Valdir Pietrobon, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom), antigo militante do movimento pelo empreendedorismo.

- É muito mais vantajoso ampliar o acesso ao Simples e trazer mais empresas para a formalidade. Desse jeito, as receitas vão crescer e não diminuir. O fisco não tem como fiscalizar quem está na informalidade - defende Valdir Pietrobon.

Depende ainda de acordo com os secretários de Fazenda o fim da cobrança antecipada do ICMS nas fronteiras estaduais para as empresas do Simples Nacional. O mesmo aconteceria com a antecipação por meio da substituição tributária (a indústria ou o gerador do serviço recolhe o imposto devido pelo distribuidor ou varejista com base no lucro presumido). A antecipação só seria mantida para as empresas que atuam nas áreas de combustível, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletrodomésticos e veículos.

Para o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, a substituição tributária é extremamente danosa e provoca uma bitributação sobre as empresas enquadradas no Simples Nacional. Segundo ele, essa foi a maneira encontrada pelos estados para passar por cima da Lei Geral, com a ampliação de produtos sujeitos à cobrança antecipada.

- Sem mudanças, a Lei Geral será corroída - acredita José Tarcísio. 

Outros pontos do projeto 

Empreendedor Individual (EI)

Um dos benefícios previstos é o aumento do teto da receita bruta anual, de R$ 36 mil para R$ 48 mil, para entrada nesse regime especial de tributação. O texto também acaba com qualquer cobrança para o registro, funcionamento, alteração e baixa da atividade. Nessa categoria, como prevê o projeto, os empreendedores devem realizar alteração e baixa do registro e também emitir nota fiscal pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), base que já serve para o registro de formalização. Esses empreendedores ficam ainda dispensados de assinar ou entregar qualquer documento à Junta Comercial para sua formalização como EI. 

Justiça do Trabalho e promotorias

O projeto dispensa ainda o Empreendedor Individual do depósito para a interposição de recurso na Justiça do Trabalho, o chamado depósito recursal. O valor é reduzido em 75% para a microempresa e em 50% para a pequena empresa. Tanto o Ministério Público Federal quanto os estaduais devem ainda criar promotorias de defesa dos empreendedores individuais e das micro e pequenas empresas. 

Comitês Gestores

Para incentivar a aplicação prática de capítulos estratégicos da Lei Geral e medidas e intensificar medidas nessa direção, o projeto prevê a criação de quatro comitês gestores. O exemplo é o Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda e que integra representantes da União, estados e municípios.

NOTÍCIAS

ESPECIAL
25/02/2011 - 16h43

Frente parlamentar se rearticula para ampliar conquistas da micro e pequena empresa

Poucos debates conseguem tanta convergência no Congresso quanto o relacionado aos problemas e demandas dos micro e pequenos empresários. Evidência do prestígio da causa foi a ampla presença de parlamentares na reunião que marcou a reativação da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, na quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados. Diante de líderes do setor e representantes do governo, integrantes das mais diversas legendas elegeram a nova direção da associação parlamentar e manifestaram compromissos com novos aperfeiçoamentos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Leia mais  Ampliação de teto da receita bruta é meta prioritária  Lideranças querem aprovar Simples Rural até julho

O momento serviu também para registros de otimismo com a notícia sobre a criação de um ministério dedicado exclusivamente aos assuntos de interesse do pequeno negócio. Essa foi uma promessa de campanha que a presidente Dilma Rousseff reavivou dois dias antes da reunião que reinaugurou a frente parlamentar. Ela fez o anúncio durante visita ao interior de Sergipe, onde esteve reunida com governadores nordestinos. Além de destacar a agenda do setor, a nova pasta é fundamental para articular estados e municípios no esforço de implementação das conquistas legais obtidas até agora, como acredita o senador Armando Monteiro(PTB-PE).

- Nós só vamos poder criar efetivamente um ambiente institucional e legal favorável às micro e pequenas empresas quando for assegurada a adaptação das legislações estaduais e municipais ao que a Lei Geral preconizou - avaliou mais tarde Armando Monteiro, eleito 1º vice-presidente da frente parlamentar, na vaga reservada ao Senado.

Se a caneta presidencial vai funcionar rápido para abrir espaço à nova pasta na Esplanada do Ministério não se pode saber. Mas o anúncio é mais um sinal de compromisso com o empreendedorismo emitido por Dilma Rousseff. No discurso da vitória, em 31 de outubro, ela já havia prometido zelar pelo aperfeiçoamento de todos os mecanismos que, nas suas palavras, "liberem a capacidade empreendedora de nosso empresariado e de nosso povo". Se esse é o ânimo da presidente e também há um amplo arco político-partidário a favor do empreendedorismo no Congresso, boas novas podem estar a caminho.

- Se a gente quiser construir uma sociedade mais democrática e inclusiva, teremos de prestigiar políticas afirmativas para os segmentos de menor renda, o que pode ser feito tanto com iniciativas para atender indivíduos quanto em favor dos micro e pequenos empreendedores - argumenta o deputado Pepe Vargas (PT-RS), agora presidente da frente parlamentar.

Consumo de massa

Conduzido à 2ª vice-presidência da associação, em outra vaga do Senado na diretoria, o senador José Pimentel (PT-CE) avalia que o país necessita construir um mercado de consumo de massa. Para ele, um dos instrumentos propulsores para o alcance dessa meta é o estímulo ao segmento das micro e pequenas empresas. Ainda deputado, Pimentel foi um dos fundadores da frente e atuou como articulador junto ao governo no processo de discussão que antecedeu a aprovação da Lei Geral. Ao lado da representação empresarial e entidades do setor, a frente continuará engajada no trabalho de aperfeiçoamento da legislação, afirma o senador.

- A grande capacidade dessa frente parlamentar é trabalhar com todas as forças políticas, abrindo espaço para que todas as entidades envolvidas com a questão do empreendedorismo vocalizem suas idéias e propostas - salienta Pimentel.

Os ganhos promovidos pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas são amplamente reconhecidos pelos parlamentares. É contabilizado como produto dessa lei e as atualizações em seu texto depois de 2006 o avanço da formalização e a abertura de pequenos negócios no país. Como seguidamente lembrado no evento de reativação da frente parlamentar, o país contava com pouco mais de 1,3 milhão de micro e pequenas empresas no Simples em 2006, o regime federal de tributação simplificada. Hoje, no Simples Nacional, que abrange ainda estados e municípios, estão mais de 5,4 milhões de empreendimentos de pequeno porte.

Novo projeto

O objetivo da frente parlamentar nesse momento é aprovar projeto de lei que, entre outros objetivos, prevê a ampliação do teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para efeito de entrada no Simples Nacional, o regime tributário simplificado que atende micro e pequenas empresas. No primeiro caso, o valor pode subir de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, no segundo, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A ideia é também elevar de R$ 36 mil para R$ 48 mil o limite da receita bruta para a formalização do Empreendedor Individual (EI).

Trata-se do projeto de lei complementar (PLP 591/10), que tramita na Câmara dos Deputados, com as assinaturas originais de integrantes de dez partidos. Com a mudança da legislatura, os seis deputados subscritores que continuam na Câmara pediram o desarquivamento da proposta. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, o texto virá para exame no Senado. 

 Cartão BNDES

Lei Geral